FAESP busca reverter impacto do ajuste fiscal

No âmbito do diálogo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) com o Executivo sobre a questão, o vice-presidente da entidade e presidente do Sebrae-SP, Tirso Meirelles, manteve encontro com o vice-governador Rodrigo Garcia. “Demonstramos o impacto da Lei 17.293/20, promulgada em 15 de outubro último, bem como de vários decretos regulamentadores de seu artigo 22, nos custos da produção rural e no preço dos alimentos a partir de 1º de janeiro de 2021, quando entrarão em vigor essas normas relativas ao ajuste fiscal”.

Os decretos 65.252, 62.253, 62.254 e 62.255 tiram a isenção de ICMS de alguns produtos, criam alíquotas, alteram a base de cálculo e restringem a aplicação de benefícios, como o crédito outorgado. “Todas essas modificações, realizadas para aumentar a carga tributária e a arrecadação paulistas, atingem insumos agropecuários, produtos agrícolas in natura e processados, combustíveis, energia elétrica, embalagens e transportes, de modo que diferentes segmentos das cadeias de valores serão impactados, acarretando custos de produção crescentes, em alguns casos cumulativamente”, explica Tirso Meirelles.

Insumos agropecuários que eram isentos nas saídas internas passarão a ser tributados em 4,14%. A isenção de energia elétrica, que era para todas as propriedades rurais, foi limitada até o consumo de 1.000 Kwh/mês. Óleo diesel e etanol hidratado tiveram alíquotas elevadas para 13,30% (eram 12%). Ovo e suas embalagens, anteriormente taxados em 7%, passarão a 9,40%.

O leite foi um dos produtos mais impactados, pois a carga tributária foi aumentada em diferentes etapas da cadeia produtiva. A saída do produto cru e pasteurizado, que era isenta, passará a ser tributada em 4,14%. Os queijos Muçarela, Prato e Minas tiveram alíquotas elevadas para 13,3% (eram 12%). O crédito outorgado à indústria na aquisição do leite produzido em São Paulo, uma conquista para restabelecer a competitividade do setor frente à concorrência desleal de outros estados, será reduzido de 12% para 9,4%. O transporte de leite cru e pasteurizado teve alíquota majorada de 5% para 6,5%.

“A cesta básica também foi afetada, pois, embora a alíquota nas saídas não tenha sido elevada, o crédito outorgado ao beneficiador foi reduzido, como no caso do feijão”, alerta o vice-presidente da FAESP. Outra modificação da legislação que impactará consideravelmente o custo das famílias é a elevação da alíquota de hortifrutigranjeiros para 4,14%. São produtos essenciais à alimentação e gozavam de isenção. O suco de laranja passou de 12% para 13,3%

“Em suma, a tributação de insumos importantes, combustíveis e transporte foi elevada. Além disso, as alíquotas de itens essenciais à alimentação subiram e/ou reduções de base de cálculo ou crédito outorgado foram reduzidas. Em consequência, o custo de produção e os preços ao consumidor devem elevar-se, impactando a renda das famílias, com potencial reflexo nos índices de inflação”, pondera Tirso Meirelles.

O dirigente salienta que, no encontro com o vice-governador, houve um diálogo produtivo sobre todas essas questões. “Com a participação dos secretários da Agricultura, Gustavo Junqueira, e de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, e do presidente da InvestSP, Wilson Mello, evoluímos no tocante ao leite e à cesta básica”. Do mesmo modo, foi reforçada a importância de incluir a energia elétrica e os insumos agropecuários na desoneração.

“Estamos trabalhando desde agosto último para que não haja um aumento exagerado do ICMS. Temos conversado com o governo, que acena com a possibilidade de reverter os ônus para a agropecuária desse projeto do Executivo aprovado na Assembleia Legislativa”, conclui Tirso Meirelles.

Redução de benefícios fiscais de ICMS no Estado de SP e seus impactos sobre a cadeia de insumos agropecuários

A aprovação dessas medidas se deu com a publicação da lei 17.923, de 16 de outubro de 2020, a qual, dentre outras medidas, introduziu importantes alterações na legislação tributária.

(Imagem: Arte Migalhas)

Estado de São Paulo revisou recentemente o ordenamento legislativo estadual visando efetuar alterações voltadas ao ajuste fiscal e reequilíbrio das contas públicas, cujo quadro, que já era preocupante, foi agravado pela pandemia da covid-19.

A aprovação dessas medidas se deu com a publicação da lei 17.923, de 16 de outubro de 2020, a qual, dentre outras medidas, introduziu importantes alterações na legislação tributária.

No que toca ao ICMS, as modificações veiculadas na referida lei autorizaram o Governo do Estado de São Paulo a renovar e a reduzir benefícios fiscais e financeiros-fiscais ajustados por convênios firmados entre as unidades da Federação, além de dispor que qualquer previsão de alíquota em patamar inferior a 18% será considerada benefício fiscal.

Em seguida à publicação da lei 17.923/20 foram editados vários decretos, reduzindo benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado para produtos objeto de circulação em vários setores da atividade econômica, dentre os quais os insumos agropecuários e máquinas e implementos agrícolas.

Sem adentrar os motivos que levaram o Estado de São Paulo a rever a política de concessão de incentivos fiscais, é importante avaliar, de forma pragmática, os efeitos e impactos negativos, nas perspectivas econômica e financeira, em relação a cadeia de produção vinculada ao agronegócio. É importante assinalar que essas repercussões, em menor ou maior grau, poderão também atingir outros setores, dependendo da forma com que operam.

A cadeia de valor que envolve os insumos agropecuários possui como agentes econômicos as indústrias (ou importadores), as distribuidoras atacadistas, os produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) e/ou as agroindústrias e, no fim desse elo, os consumidores finais. A equação tributária e financeira utilizada para precificar o setor estava madura e estabilizada desde a edição do Convênio ICMS 100, publicado em 1997. Aqueles que atuam nessa área conhecem bem a importância desse ato conjunto, pois por meio dele as unidades da Federação acordaram a concessão dos benefícios da redução de base de cálculo nas operações interestaduais e da isenção de ICMS, nas saídas internas dos insumos agropecuários. Essas desonerações, que perpassam toda a cadeia de valor, permitiram dar maior competitividade aos produtos agropecuários nos mercados internacionais, além de estimular a economia nacional especialmente no que tange ao consumo de produtos primários e alimentos da cesta básica.

Desde o final da década de 1990 esses benefícios fiscais vinham sendo reiteradamente prorrogados, tendo sua extinção atualmente prevista para ocorrer no dia 31 de março do próximo ano nos termos do que dispõe o Convênio ICMS 133/20; todavia, por meio do decreto 65.254/20 o Estado de São Paulo resolveu reduzir os referidos benefícios fiscais a partir de janeiro de 2021.

Foram instituídos redutores às isenções que hoje desoneram totalmente do ICMS as operações realizadas dentro do Estado de São Paulo com os insumos agropecuários relacionados no Anexo I do Regulamento do ICMS, transformando a desoneração em isenção parcial do imposto. Assim, com o início das medidas tomadas pelo referido Decreto do Estado de São Paulo, as operações de saída de insumos e produtos do agronegócio praticadas no âmbito do estado, antes beneficiados pela isenção, passarão a sofrer a incidência do ICMS com uma carga tributária de 4,14% (que pode variar conforme a alíquota interna do produto), o que certamente impactará os preços de toda a cadeia.

Como é sabido, desde maio de 2019, a aquisição de insumos agropecuários isentos no Estado de São Paulo não gera direito ao crédito do imposto para o seu adquirente. Esse mecanismo, que mantém neutra a cadeia do agro, será quebrado diante da majoração da carga tributária para 4,14% , uma vez que, embora possa ser apropriado o crédito do imposto pelos adquirentes, haverá uma antecipação da saída de recursos financeiros, afetando o fluxo de caixa dessas empresas, além da possibilidade de propagar efeitos nos seus resultados contábeis (i) pelo fato de que a compra interna terá incidência do ICMS e, portanto, permitirá a apropriação de créditos fiscais a ele relativo e, a depender do regime tributário da saídas de suas mercadorias, o contribuinte poderá não gerar débitos de imposto suficientes a compensar desses créditos, ensejando o acúmulo de saldos credores sem perspectivas de realização e (ii) pela adoção de eventuais tratamentos diferenciados de tributação nas operações de saída que vedem a apropriação de quaisquer créditos.

As empresas dessa cadeia de produção atuam normalmente com contratos celebrados para a safra seguinte, o que torna essencial explorar ao máximo a previsibilidade de seus custos. Assim, com a safra encerrada em 2020, muitas empresas do setor já formularam seu compromisso de aquisição de insumos agropecuários a serem entregues durante a formação da safra 2021, além da realização de suas estimativas e previsões de venda considerando o sistema de precificação antes praticado com a isenção fiscal. Portanto, os agentes da cadeia vinculada ao agronegócio foram surpreendidos, em pleno desenvolvimento da safra, com o ajuste fiscal promovido na legislação do Estado de São Paulo após mais de duas décadas do regime tributário de contratos pactuados sob a premissa da desoneração total do ICMS.

Sem um plano específico de transição que pudesse evitar prejuízo para as safras em andamento, será altamente necessário para as empresas e produtores rurais uma avaliação cautelosa do impacto da majoração da carga tributária na sua estrutura operacional e, caso necessário, atuem no redirecionamento das fórmulas de precificação para atenuar potenciais prejuízos comerciais, considerando que a majoração provocada pelo decreto paulista poderá tornar os produtos produzidos e comercializados no Estado de São Paulo menos competitivos em relação àqueles transacionados em outras Unidades da Federação, fazendo com que o contribuinte paulista perca competitividade em relação às demais unidades da Federação.

Para as operações de saídas interestaduais com insumos agrícolas foram rebaixados os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS nos percentuais de 60% para 47,2% e de 30% para 23,8% (rações e adubos).

Teme-se que as providências adotadas pelo Estado de São Paulo possam provocar um abalo na relação entre as unidades da Federação, reproduzindo novo episódio da guerra fiscal de ICMS, depois de todos os esforços para eliminá-la com a edição da lei complementar 160/17 e da celebração do convênio ICMS 190/17. Explica-se.

A partir de janeiro de 2021, numa hipotética venda de insumo agropecuário realizada por um contribuinte paulista a um destinatário localizado em Minas Gerais, o ICMS devido, que antes era calculado à uma alíquota de 4,80%, passará a ser calculado à alíquota de 6,33%, considerando que o percentual de redução da base de cálculo da operação será diminuído de 60% para 47,2%.

A medida tomada por São Paulo resultará num incremento de arrecadação do imposto neste Estado e na diminuição do ICMS devido ao Estado de Minas Gerais. Isto porque, o adquirente mineiro terá direito de abater, integralmente, o ICMS pago na aquisição do insumo, do imposto a ser recolhido aos cofres mineiros, provocando uma quebra no equilíbrio federativo que havia sido alcançado com a adesão desses dois Estados aos termos do convênio ICMS 100/97.

Deste modo, embora existam argumentos jurídicos que possam sustentar a manutenção integral do crédito, o estado de destino onde está localizado o adquirente do insumo em uma operação interestadual poderá vedar a apropriação dos créditos relativos ao imposto destacado nesta transação em sua totalidade, ou de forma proporcional, sob alegação de que a carga tributária nela incidente contraria o disposto no convênio ICMS 100/97.

Como visto, as modificações trazidas na regra paulista farão com que a cadeia de insumos agropecuários tenha que rever todo o seu sistema de precificação e de operação logística para tentar mitigar comercialmente os efeitos das reduções dos benefícios. Ademais, qualquer aumento da carga tributária em última análise será repassado para o consumidor final, penalizando, principalmente, o consumidor de baixa renda.

Os benefícios com as alterações apresentadas se estendem até 31 de dezembro de 2022, salvo na hipótese de prazo inferior de validade do convênio ICMS 100/97. É importante destacar que atualmente o prazo de vigência do Convênio se extingue em 31 de março de 2021.

Em razão do exposto, seria de todo conveniente que ações políticas fossem desenvolvidas no sentido de eliminar essas medidas ou de mitigar seus efeitos para o setor do agronegócio, um dos pilares do desempenho da balança comercial do país, que cumpre papel fundamental no acesso da população brasileira e mundial a alimentos com custos acessíveis.

Fonte: Migalhas

ICMS pode impactar economia de São Paulo

Representantes do agronegócio de São Paulo tentam chegar a um acordo com o governo estadual a respeito da cobrança de ICMS sobre produtos considerados essenciais.

A medida adotada recentemente, após a reforma fiscal enviada pelo Executivo paulista à Assembleia Legislativa, contradiz uma política de tributação diferenciada que vinha sendo adotada havia anos pelo estado.

De acordo com o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, Edivaldo Del Grande, o impacto será enorme para o setor, caso a medida não seja revista.

Em entrevista à BandNews FM, o Coordenador do Fórum Paulista do Agronegócio alerta para consequências graves à economia do estado.

“Isso vai impactar diretamente os nossos produtores e os nossos consumidores finais. Vai afetar, principalmente, os mais pobres. Inclusive, algumas indústrias já estão dizendo que podem sair de São Paulo”.

Edivaldo Del Grande faz questão de ressaltar que a solicitação não se trata de benefício ao setor.

“Nos governos anteriores, não existia incidência de taxa de ICMS sobre produtos essenciais. Então, isso não é benefício, mas regime especial”.

A partir de agora, segundo o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, a decisão deve estar nas mãos do governador João Doria.

A expectativa é de haja uma nova reunião para que um acordo possa ser estabelecido nos próximos dias.

Aumento da tributação no transporte rodoviário de cargas para 2021

Como vimos em nosso artigo publicado no caderno JC Contabilidade de 30  de julho de 2020, a tributação da atividade de transporte rodoviário de cargas quando realizada de forma interestadual ou intermunicipal fica sujeita a tributação pelo ICMS. O convênio Confaz de número 04, firmado no ano de 2004, entre diversas unidades da federação, autorizou os Estados que menciona a concederem isenção no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Este Convênio foi prorrogado até 31/10/2020 pelo Convênio 133/2019 em 29/10/2020, novamente prorrogado até o dia 31/03/2021, pelo Convênio Confaz 133/2020. Nesta esteira, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Edição do Decreto 55.542 de 16/10/2020, alterou novamente o inciso IX, do Artigo 10º do Regulamento do ICMS, que passou a vigorar com a seguinte redação: RICMS RS – Decreto 37.699/97:  “Capítulo IV – Da Isenção – Art. 10 – São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços: IX – de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território deste Estado;” As operações de transporte rodoviário de cargas com destino a exportação iniciadas e terminadas neste estado, sempre tiveram e continuarão tendo a sua não incidência, em face a Lei Complementar 87/1996, salvo se esta vier a ser alterada. No início da vigência do atual regulamento do ICMS gaúcho (1997), somente eram tributadas as operações de transporte rodoviário de cargas iniciadas em território gaúcho e com destino a outras unidades da federação, desde que contratadas na modalidade FOB, (free on board) ou seja, quando o frete for a pagar no destino.

Continue lendo

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021 1

Governo paulista aumenta as alíquotas do ICMS a partir de 2021 em até 34,28% O Decreto nº 65.253/2020, que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, criou a figura do complemento do ICMS no Estado de São Paulo.

A figura do complemento do ICMS, vai elevar em até 34,28% a alíquota do imposto das operações com mercadorias no Estado de São Paulo a partir de 15 de janeiro de 2021.

De acordo com as alterações promovidas no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 65.253/2020, o contribuinte paulista que calcula hoje nas operações internas:

7% a título de ICMS passará a calcular 9,4%;
e 12% a título de ICMS passará a calcular 13,3%.

Confira:

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021 2

Este mesmo Decreto reduziu de 25% para 12% a alíquota do ICMS do querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, desde que observado disposto no § 6º do artigo 54 do RICMS/00.

O que determina o § 6º: A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.253, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021).

Pacote de Ajuste Fiscal autorizou aumentar a carga tributária do ICMS em SP

O Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS, prevê elevar a carga tributária das operações hoje beneficiadas com carga tributária menor que 18%.

O aumento do imposto no Estado de São Paulo, foi autorizado pela Lei nº 17.293/2020, que aprovou o Pacote de Ajuste Fiscal.

De acordo com o art. 22 da Lei 17.293/2020, que entrará em vigor dia 15 de janeiro de 2021, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.

Alteração dos parâmetros fiscais das operações

Se a sua empresa realiza operações com mercadorias relacionadas no Art. 53-A e 54 do Regulamento do ICMS, fique atento para alterar os parâmetros fiscais das operações, conforme demonstrado na tabela acima.

A sua empresa calcula ICMS menor que 18%? Considerando que imposto está embutido no preço da mercadoria, consumidores já temem aumento!

Esta medida atinge diversos setores da economia! Mas atenção, o Ajuste Fiscal não se restringe apenas ao Decreto nº 65.253/2020! Fique atento ao Decreto nº 65.254/2020, que prevê redução significativa de diversos benefícios fiscais relacionados no Anexo I (Isenção); Anexo II (Redução de Base de Cálculo ) e Anexo III (Crédito Outorgado), ambos do regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

Assembleia legislativa Projeto de ajuste fiscal de Doria é aprovado na Alesp veja como votaram os deputados

Os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovaram, no início da madrugada desta quarta-feira (14), o megapacote de ajuste fiscal enviado pelo governo Doria. O texto substitutivo do relator especial designado, Alex de Madureira (PSD), teve 48 votos a favor e 37 contra.

Esgotado o tempo, a sessão foi encerrada e os parlamentares ainda deverão votar os destaques, que são trechos que podem ser retirados da proposta.

Apresentado pelo líder do governo, Carlão Pignatari (PSDB), após intervenção da deputada Janaína Paschoal (PSL), o roteiro de votação prevê retirar do texto, por meio dos destaques, quatro empresas (Furp, Imesc, Itesp e Fundação Oncocentro), o repasse do superávit das universidades estaduais ao Tesouro estadual e o trecho que menciona alterações no ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação).

Apresentado como proposta de reforma administrativa do estado e de controle dos gastos públicos —o governo declara rombo de R$ 10,4 bilhões—, o texto tem sido apontado como armadilha para o aumento de impostos.

A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão afirma que a extinção das cinco empresas, fundações e autarquias, já autorizada pela Alesp no texto-base (EMTU, CDHU, Sucen, Fundação Parque Zoológico, Daesp) e a fusão do Instituto Florestal com os Institutos de Botânica e Geológico deverá ocorrer dentro do prazo previsto de 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

Segundo a pasta, as empresas somam 2.051 funcionários celetistas, que poderão ser demitidos ou absorvidos pela administração. A economia total prevista, já com os itens dos destaques eliminados, é de R$ 7 bilhões em 2021.

DeputadoPartidoVotoDeputadoPartidoVoto
Sargento NeriAvanteNãoCezarPSDBSim
Daniel SoaresDEMSimDra. Damaris MouraPSDBSim
Edmir ChedidDEMSimMarcos ZerbiniPSDBSim
Estevam GalvãoDEMSimMaria Lúcia AmaryPSDBSim
Milton Leite FilhoDEMSimMauro BragatoPSDBSim
Paulo Correa Jr.DEMSimCarlos GiannaziPSOLNão
Rodrigo MoraesDEMSimErica MalunguinhoPSOLNão
Rogério NogueiraDEMSimIsa PennaPSOLNão
Itamar BorgesMDBSimMonica da Bancada AtivistaPSOLNão
Jorge CarusoMDBSimDr. Jorge do CarmoPTNão
Léo OliveiraMDBSimEmídio de SouzaPTNão
Daniel JoséNovoNãoEnio TattoPTNão
Heni Ozi CukierNovoNãoJosé AméricoPTNão
Ricardo MellãoNovoNãoLuiz FernandoPTNão
Sergio VictorNovoNãoMárcia LiaPTNão
Arthur do ValPatriotaNãoMauriciPTNão
Leci BrandãoPCdoBNãoPaulo FioriloPTNão
Marcio NakashimaPDTNãoProfessora BebelPTNão
André do PradoPLSimTeonílio BarbaPTNão
Delegada GracielaPLNãoCampos MachadoPTBNão
Dirceu DalbenPLSimDouglas GarciaPTBNão
Marcos DamasioPLSimRoque BarbierePTBSim
Rafa ZimbaldiPLSimReinaldo AlguzPVSim
Ricardo MadalenaPLSimMarina HelouRedeNão
Thiago AuricchioPLSimAltair MoraesRepublicanosSim
AprigioPodemosLicenciadoEdna MacedoRepublicanosObstrução
Ataide TeruelPodemosSimGilmaci SantosRepublicanosSim
Bruno GanemPodemosLicenciadoJorge WilsonRepublicanosSim
Marcio da FarmáciaPodemosSimSebastião SantosRepublicanosSim
Conte LopesProgressistasNãoWellington MouraRepublicanosSim
Coronel TelhadaProgressistasNãoAlexandre PereiraSolidariedadeSim
Delegado OlimProgressistasSimFernando CuryCidadaniaSim
Professor KennyProgressistasSimRoberto MoraisCidadaniaSim
Adriana BorgoPros—-Adalberto FreitasPSLSim
Barros MunhozPSBSimAgente Federal Danilo BalasPSLObstrução
Caio FrançaPSBNãoCastello BrancoPSLNão
Carlos CezarPSBSimCoronel NishikawaPSLSim
Ed ThomasPSBNãoDelegado Bruno LimaPSLObstrução
Rafael SilvaPSBSimFrederico D’ÁvilaPSLLicenciado
Roberto EnglerPSBObstruçãoJanaína PaschoalPSLSim
Vinicius CamarinhaPSBSimLeticia AguiarPSLNão
Alex de MadureiraPSDSimMajor MeccaPSLNão
Marta CostaPSDNãoRodrigo GambalePSLSim
Analice FernandesPSDBSimTenente CoimbraPSLSim
Carla MorandoPSDBSimTenente NascimentoPSLNão
Carlão PignatariPSDBSimValeria BolsonaroPSLNão
Cauê MacrisPSDB—-Gil DinizSem partidoNão

Aumento de impostos

Ponto de convergência entre direita e esquerda contra o PL 529 na Alesp, o trecho que permite o aumento de impostos permanece inalterado.

O artigo que trata do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) autoriza a redução de 20% de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado. Além disso, a proposta equipara a benefício fiscal toda alíquota inferior a 18%.

Parlamentares contrários à proposta apontam que a mudança, caso aprovada, terá efeito principalmente sobre itens da cesta básica e medicamentos, que têm alíquota abaixo da linha de corte de 18% proposta pelo governo.

O governador João Doria (PSDB) anunciou, na última semana, que não vai alterar as isenções e alíquotas de ICMS dos produtos que fazem parte das cestas básicas de alimentos e de remédios.

Doria também afirmou que a mudança seria pelo prazo de 24 meses, de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Este item, no entanto, também não consta do projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo. Segundo o estado, o governo deixa de arrecadar R$ 40 bilhões ao ano com as isenções do ICMS.

Deputados contrários à proposta defendem que a promessa não fique no discurso e seja transferida “para o papel”.

O projeto 529/2020

O megapacote apresentado pelo governo estadual tem como justificativa controlar gastos públicos e atenuar uma estimativa de déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões em 2021.

Um dos pontos da proposta permite o aumento de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mediante a autorização ao poder Executivo de renovar e reduzir benefícios fiscais relacionados ao imposto.

Além disso, o texto extingue dez órgãos públicos, responsáveis por diferentes áreas como saúde, habitação e transporte, entre eles a Furp (Fundação para o Remédio Popular), a Fundação Oncocentro de SP), a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP), a Sucen (Superintendência de Controle de Endemias) e o Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de SP).

O PL 529 institui ainda um programa para demissão voluntária de servidores e pretende aumentar a alíquota de contribuição do Iamspe (plano de saúde dos funcionários públicos estaduais).

Hoje, os servidores pagam 2% sobre o rendimento mensal para seu atendimento médico e de filhos, cônjuge ou companheiro (a). A nova regra propõe cobrança por pessoa, conforme faixa etária, variando entre 0,5% e 3% ao mês.

Estados vivem impulso do ICMS com auxílio e abertura da economia

Em agosto pelo menos sete Estados tiveram aumento de receita contra igual mês de 2019

Meirelles, secretário de Fazenda de SP: arrecadação somou R$ 13,69 bilhões e ficou acima do esperado em agosto — Foto: Claudio Belli/Valor

Embalada pela redução das medidas de isolamento e pelo auxílio emergencial, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) avançou em agosto e também em setembro, segundo dados preliminares de alguns Estados. Em agosto houve crescimento contra igual período de 2019 em São Paulo, Rio Grande do Sul, Pará, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Goiás. Em setembro, projeções ou dados parciais em Alagoas, Goiás, Pará, Rio Grande do Sul e Paraná indicam altas nominais que variam de 6,2% a 22% contra mesmo mês de 2019.

Resultado da abertura gradual da economia, a receita tributária em São Paulo somou R$ 13,69 bilhões em agosto, avanço de 3,6% nominais (1,1% real) contra igual mês de 2019. O resultado, a primeira alta desde março na comparação com o mesmo mês do ano anterior, foi melhor do que se esperava, diz o secretário de Fazenda, Henrique Meirelles. Ainda não há conclusões sobre os dados de setembro, diz ele, e por precaução não houve mudança na projeção de receita para os últimos quatro meses do ano. Mas a estimativa de queda de receita tributária em 2020, que já chegou a R$ 18 bilhões em momento mais crítico, hoje está em R$ 12 bilhões.

A arrecadação requer atenção, já que a sustentabilidade do crescimento depende também do setor de serviços, que ainda não reagiu tanto, avalia Meirelles. O secretário destaca também que é preciso acompanhar a evolução da covid-19. Mais à frente, diz, uma vacina pode trazer maior confiança.

No Rio Grande do Sul já é possível vislumbrar expansão da receita de ICMS em setembro, diz o secretário de Fazenda, Marco Aurelio Cardoso. A arrecadação gaúcha com o imposto em agosto somou R$ 3,02 bilhões, com alta de 4,2% nominais. Na primeira quinzena do mês seguinte, o avanço foi de 16,5%, sempre contra igual período de 2019. Cardoso explica que a arrecadação de ICMS dos primeiros quinze dias corresponde a dois terços do mês e por isso dá o tom da evolução do imposto. O sentimento da população de que o pico da pandemia passou, diz, permitiu às pessoas circular mais e satisfazer parte da demanda reprimida. Com o avanço, avalia, o Estado passa a ter perspectiva de conseguir empatar a arrecadação de 2020 com a de 2019, em termos nominais.

Em alguns Estados, além da reabertura da economia, é possível enxergar efeito importante do auxílio emergencial. Em Goiás, diz a secretária de Fazenda, Cristiane Schmidt, o auxílio beneficiou cerca de 44% da população, evitou colapso social e foi fundamental para a movimentação da economia, assim como o crédito facilitado, que chegou mais recentemente às empresas. Com isso, a arrecadação de farmácias e supermercados se manteve forte. Nos últimos meses, diz ela, a arrecadação tem se recuperado. Em agosto a receita bruta de ICMS atingiu R$ 1,6 bilhão, com avanço nominal de 13%, mesmo nível da alta de 1º a 23 de setembro, sempre ante igual período de 2019. “Estamos voltando aos padrões de crescimento do primeiro trimestre, quando a alta de arrecadação nominal foi de 10%.”

Para Renê Garcia, secretário de Fazenda do Paraná, o benefício também fez diferença, junto ao afrouxamento do isolamento social. De 1º a 15 de setembro a receita bruta com ICMS no Estado alcançou R$ 1,96 bilhão, com avanço de 6,2% nominais contra igual período de 2019. No acumulado do ano há queda de 3,8%. A estimativa por enquanto, diz Garcia, não é de reduzir esse nível de perda até o fim do ano. Ele acredita que a redução do auxílio de R$ 600 mensais para R$ 300 deve afetar o consumo e o ICMS nos próximos meses.

Em Estados do Norte e Nordeste, o efeito do benefício é considerado mais evidente. René Sousa Júnior, secretário de Fazenda do Pará, diz que a arrecadação de ICMS em agosto somou R$ 1,27 bilhão, com alta recorde de 20,3%. No acumulado até o mês há avanço de 8,3%. Em setembro, diz ele, a estimativa é que a alta seja de 22%, sempre em ternos nominais e na comparação interanual. “Não tenho dúvida de que o auxílio emergencial teve grande participação nesse aumento”, diz Sousa Júnior.

As exportações, como a de minério de ferro, destaca o secretário, também ajudaram. Os embarques, explica, são desonerados de ICMS, mas a atividade resulta em demanda interna, o que se converte em receita. Em outubro, diz ele, o governo paraense deve adiantar aos servidores ativos a primeira metade do 13º salário. Isso, espera, vai ajudar a manter o consumo, apesar do auxílio emergencial menor. Chama a atenção o desempenho do comércio no Pará, cuja receita de ICMS avançou 35% em agosto. O setor respondeu por um quinto da receita do imposto no mês.

O efeito do auxílio é muito claro também no Maranhão, afirma Marcellus Ribeiro Alves, secretário de Fazenda do Estado. O valor médio diário das notas fiscais no varejo de alimentos, diz, passou de R$ 6,3 milhões em abril, quando o auxílio começou a ser pago, para R$ 10,1 milhões em agosto. Apesar do forte impacto, a receita, aponta, ainda não recuperou o nível pré-pandemia. Em agosto e setembro a média mensal de arrecadação própria deve ficar em R$ 800 milhões, diz, abaixo da média de R$ 900 milhões em janeiro e fevereiro, embora o Estado já tenha mergulhado, durante a pandemia, a uma média abaixo de R$ 600 milhões.

Em Alagoas, pela primeira vez desde o início do isolamento social, todos os setores devem fechar com alta de ICMS em setembro, informa o secretário de Fazenda, George Santoro. Espera-se que a receita com ICMS cresça 13% nominais ante setembro de 2019, após alta de 9,6% em agosto, quando a receita com o imposto somou R$ 354 milhões, já sob influência do auxílio emergencial.

A variação da receita com ICMS no acumulado do ano deve ficar positiva, diz Santoro, embora com alta modesta, de 0,5%. Com a redução do auxílio, afirma, deve haver desaceleração na arrecadação. Mesmo assim ele estima que ao fim do ano a alta com ICMS seja de 3% a 4% nominais contra 2019. O cenário é bom, diz, lembrando que o Estado chegou a projetar perda de 10% no ICMS para 2020.

A arrecadação de ICMS em Pernambuco e no Ceará também apresentou alta expressiva em agosto. Pernambuco teve avanço de 16,78% dessa receita no mês, para R$ 1,67 bilhão. De janeiro a agosto, a alta acumulada é de 8%. No Ceará, a arrecadação em agosto subiu 12,65%, embora mantenha queda no acumulado. Estado mais rico da região Nordeste, a Bahia destoou dos demais, com a receita de ICMS caindo 4,5% em agosto.

Artigo: ‘Reforma deve resolver, não criar problemas’

A crise abre janela para transformações, como a mudança no sistema de impostos, mas a proposta do governo peca em diversos pontos, entre eles a clareza.

Sistemas tributários não são meras técnicas de extração de renda da sociedade para financiar o bem comum, mas escolhas políticas, balizadas por princípios constitucionais, que encerram conflitos de razão e de interesse. É inevitável, portanto, que sejam imperfeitos. Mais que isso, ao longo do tempo, essas imperfeições se amplificam, em decorrência de mudanças no ambiente econômico, obsolescência das formas de extração, controvérsias conceituais, adoção de regimes especiais, entre outros. É nesse contexto que se inscrevem as reformas tributárias. Não como um evento, mas como um processo permanente. Uma proposta de reforma tributária deve estar centrada, com clareza, nos problemas que pretende enfrentar, dispensando chavões e dogmatismos. No debate sobre as soluções possíveis, a sociedade tem o direito de conhecer os respectivos custos e benefícios para que haja uma escolha consciente. Parodiando Ortega y Gasset, clareza é a cortesia do legislador para com o seu povo. Nas autodesignadas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional os problemas que se pretende resolver não estão adequadamente formulados. Tampouco são apresentadas simulações que permitam aquilatar as repercussões setoriais e os impactos sobre preços.

O projeto enviado pelo Executivo em julho ao Parlamento, especificamente, pretende criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fundindo Cofins e PIS. Alega-se, preliminarmente, a simplicidade como pretexto para essa fusão. Ocorre que, ressalvados casos muito especiais, aqueles tributos têm uma mesma legislação, além de documento de arrecadação único. A diferenciação se dá na destinação das receitas, por força de mandamentos constitucionais: a Cofins financia o orçamento da seguridade social e o PIS, o seguro-desemprego, o abono salarial e o BNDES. Na perspectiva estritamente tributária, fica evidente que se trata da fusão de dois tributos idênticos, por isso mesmo usualmente referidos como PIS/Cofins. Portanto, inaugura uma desnecessária controvérsia sobre a destinação dos recursos, inclusive em termos de possível inconstitucionalidade. Atualmente, todos os contribuintes optantes do regime do lucro presumido são tributados no regime cumulativo do PIS/Cofins. Essa opção se dá justamente pela simplicidade, porque o imposto devido é tão somente o produto de uma alíquota sobre o faturamento. Não há registro de litígio nesse modelo, nem queixa alguma de contribuinte quanto à complexidade. O artigo 11 do projeto que cria a CBS admite a coexistência de receitas que permitem a apropriação de créditos com as receitas que não permitem. Para solucionar as respectivas vinculações, prevê um método que consiste na “apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração”. A opção contrasta com o vigente modelo, que se constitui de uma singela operação de multiplicar. Seria isso uma simplificação?

Curiosamente, o regime cumulativo do PIS/Cofins, que se pretende extinguir, tem a mesma natureza do modelo que inúmeros países da Europa estudam adotar para tributar serviços digitais, com o objetivo de prevenir a erosão das bases tributárias pelo deslocamento de lucros para paraísos fiscais. Quem sabe esse fato venha a mitigar nosso “complexo de vira-lata”. Afastada a pretensão de simplificar, ao menos em relação ao regime cumulativo, é preciso explorar as repercussões da proposta sobre margens e preços, ainda que não tenham sido disponibilizadas simulações. É evidente que atividades que têm poucos créditos a aproveitar seriam as mais impactadas, como serviços voltados para famílias: escolas, clínicas médicas, escritórios de profissionais liberais. Em decorrência dessa nova legislação, haveria inevitável aumento de preços desses serviços. Admitindo-se, como anunciado, que a carga tributária total permaneça constante, pode-se presumir que o aumento da tributação sobre serviços implique redução da tributação de bens. Por exemplo, haveria elevação da carga tributária da mensalidade escolar e redução na do automóvel de luxo. Há razoabilidade nisso? Ainda no campo dos serviços, o projeto prevê que os bancos teriam uma alíquota inferior à básica, porque têm poucos créditos a aproveitar. Faz sentido, mas por que só esse setor terá esse direito?

Dentro da discussão da tributação dos serviços, a equipe econômica alega, também, que a maioria das empresas de serviços se encontra no Simples. Pode ser verdadeiro. Esse entendimento, contudo, é também confissão de que as empresas que não se encontram no Simples serão penalizadas. Imagine a hipotética frase: o povo não deve se preocupar com a Covid-19, pois afinal apenas 5% dos infectados morrem. Esse raciocínio parece encerrar alguma perversidade. É claro que existem problemas no PIS/Cofins, como a equivocada interpretação dos direitos creditórios dos insumos no regime não cumulativo, a controvérsia sobre o conceito de receita e a utilização abusiva dos regimes especiais. Por que não se debruçar sobre esses problemas e elaborar soluções? O que não se deve, como no dito popular, é matar a vaca para acabar com o carrapato.

Há muitos outros problemas tributários, como a excessiva litigiosidade e insegurança jurídica, decorrentes de patologias do processo tributário, o burocratismo que estressa os custos, as irresolvidas indeterminações conceituais, entre outros. Nada disso, entretanto, supera a inoportunidade do debate sobre reforma tributária, quando estamos vivendo “uma crise como nenhuma outra, porque mais complexa, mais incerta e verdadeiramente global”, como afirmou Kristalina Georgieva, diretora-geral do FMI. São reais, no Brasil, as ameaças de aumento do desemprego e da pobreza, crise fiscal desproporcional sobretudo nos estados e municípios, problemas de toda ordem para empresas. O mundo está focalizado na crise, em suas diferentes dimensões. As soluções não serão fáceis e exigirão criatividade, flexibilidade, cooperação e sacrifício. A despeito desse dramático quadro, optamos por práticas diversionistas. É o negacionismo em estado puro.

* Everardo Maciel é consultor tributário e foi secretário da Receita Federal

Fonte: Veja.com.br

O fim da isenção nos serviços de transportes de cargas

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ganhou este nome na constituição de 1988. Até então, era apenas ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), assim como muitos ainda a ele se referem. A letra “S” incluiu alguns serviços, dentre os quais energia, comunicações e o transporte de cargas e passageiros, aéreo, ferroviário e rodoviário.

Em relação ao transporte rodoviário de cargas, há na Constituição e Leis Complementares uma clara distinção para fins de tributação de ICMS. Definindo-se que o transporte municipal de cargas, aquele iniciado e terminado dentro dos limites territoriais do município, fica sujeito a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços), e todos os demais, sujeitos a tributação pelo ICMS.

Desta forma, todo o serviço de transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual ficam sujeitos ao campo de incidência do ICMS. Já o transporte internacional, por se tratar de exportação, não tem a incidência de impostos, sendo possível manter o seu crédito.

O Convênio ICMS CONFAZ número 04, editado no ano de 2004, autoriza os Estados que menciona a concederem isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, dentre os quais os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo. Por se tratar de exceção a regra, a isenção pode ser ampliada, revogada, reduzida ou prorrogada a qualquer instante, enquanto vigente o Convênio CONFAZ.

O Rio Grande do Sul, assim como a maioria dos Estados signatários do Convênio além de conceder a isenção para a prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas, como também a ampliaram para algumas operações interestaduais.

Cabe dizer que o Estado de São Paulo, embora signatário do convênio, já deixou de conceder estas isenções desde 2008, tributando desde então, tanto as operações interestaduais quando as intermunicipais. Assim, por força do Artigo 54 do RICMS de São Paulo, todas as operações internas de transporte rodoviário de cargas iniciadas e terminadas dentro do território paulista são tributadas a alíquota de 12%.

Muitas empresas gaúchas por ocasião da venda de seus produtos para outros estados, já o fazem com o valor do frete incluso. Note-se que, a tributação dos Fretes Interestaduais CIF não foi decretada de forma direta: O que o decreto determina é que a isenção a partir de 2020 passa a ser: “apenas para os fretes que tenham início e término neste Estado.” (redação do inciso IX, Art. 10º RICMS RS).

Enquanto as redações anteriores concediam a isenção para operações de transporte entre contribuintes gaúchos, sem entrar no mérito se estas seriam operações intermunicipais ou interestaduais, a redação atual é clara ao conceder a isenção apenas para as operações intermunicipais e vai além, estipula um prazo para estas isenções: 31/10/2020. dado as dificuldades econômicas fiscais vivenciadas pelos Estados Brasileiros.

Com isto, podemos ter aqui mais um capítulo da chamada guerra fiscal, uma vez que a Fazenda, restringindo a tomada de crédito na contratação de empresa gaúcha para realização do transporte das vendas, (permitindo o crédito somente para o que for entrada, já que o frete sobre vendas é despesa), o empresário pode simplesmente mudar de postura e passar a contratar uma empresa de outra unidade da federação, para garantir seus créditos.

Quando não, mudar definitivamente de endereço para outra unidade da federação, justamente por conta de carga tributária menor. Ao aumentar a tributação, este é sempre um risco que a Fazenda Estadual de qualquer unidade da federação aceita correr, o de perder investimentos para outro Estado.

*Tributarista, diretor da LZ Fiscal Assessoria

Turma do STJ equipara seguro garantia a dinheiro

Julgamento reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contrária ao banco Itaú

O uso do seguro garantia também gera discussões em processos entre particulares. Apesar de já existirem precedentes a favor dessa modalidade, ainda há divergências no Judiciário. Nesta semana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu equiparar seguro garantia ao dinheiro.

O julgamento reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contrária ao banco Itaú. Para a Corte estadual, a execução deve ocorrer no interesse do credor e haveria, no caso, iminente risco de ela ser frustrada. Quatro dos cinco ministros da Turma não viram impedimento no uso do seguro, considerando que ele segue as regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O caso trata de indenização devida pelo Itaú a agricultores que não conseguiram alongar suas dívidas com o banco e precisaram pedir isso na Justiça. A petição inicial é de 1999 e a ação transitou em julgado em 2007 a favor dos agricultores. No cumprimento de sentença, o Itaú responde pela multa por não ter feito o alongamento das dívidas. O banco foi citado para cumprir a obrigação em 2008. O pedido de execução foi feito em 2016, quando o banco ofereceu seguro garantia (Resp 1838837).

“Ainda estamos discutindo só o recebimento desse seguro. A vigência termina em dezembro de 2021. Imagine se com essa trajetória essa apólice vai cumprir até final da execução”, afirmou a relatora da ação no STJ, ministra Nancy Andrighi.

No voto, Nancy questionou a existência de prazo para fim do seguro e afirmou que, apesar de as cláusulas do contrato serem padronizadas por orientação de circular da Susep, a norma não estaria de acordo com princípios do Código de Processo Civil, como a satisfação do credor e efetividade da execução, evidenciada no caso que tramita há mais de 20 anos. “Não posso dizer que a regulamentação da Susep é ilegal, mas ela ofende os princípios do código de processo civil. Essa regulamentação não tem status de lei e não vincula o juiz.”

No voto, a relatora não divergiu do precedente, mas afirmou que o banco deveria comprovar, no caso concreto, que a apólice é instrumento idôneo, incapaz de causar prejuízo ao credor. Para Cueva, a idoneidade da apólice de seguro garantia judicial deve ser verificada segundo sua conformidade às normas da Susep.

Para Cueva, o fato de o mercado de seguros se sujeitar a fiscalização por parte da Susep é suficiente para atestar a idoneidade do seguro garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da seguradora perante a superintendência.

Para Cueva, o fato de o mercado de seguros se sujeitar a fiscalização por parte da Susep é suficiente para atestar a idoneidade do seguro garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da seguradora perante a superintendência.

De acordo com Luis Guilherme Aidar Bondioli, do Stocche Forbes Advogados, a jurisprudência do STJ oscila sobre a possibilidade de substituição de dinheiro já penhorado por seguro garantia. Nos casos de substituição há decisões que consideram existir uma espécie de “marcha a ré” na execução, o que não acontece em casos quando a oferta inicial é do seguro-garantia, como no julgado. O caso traz, contudo, uma particularidade que é a idoneidade do seguro contratado. Para o advogado, havendo a idoneidade da garantia, deve ser aceita a equiparação ao dinheiro.