Homologação na Fazenda Estadual

Pedido de Apropriação

Existindo o registro de saldo credor de ICMS acumulado na escrita fiscal da empresa, o primeiro passo após verificar o enquadramento legal do mesmo, é providenciar o reconhecimento expresso da Fazenda Estadual destes valores através do deferimento de despacho administrativo.

Isto acorre através dos pedidos de apropriação, com pedidos e envios de arquivos digitais, onde, após a verificação fiscal, o crédito acumulado passa a constar na conta corrente fiscal da empresa, no sistema denominado e-CREDAC – Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito acumulado, disponível do site da Fazenda, através de certificação eletrônica digital.

A partir deste momento, o saldo credor, passa tecnicamente a se chamar crédito acumulado, e fica disponível para uso, equivalendo a dinheiro.

NOSSAS SOLUÇÕES PARA A HOMOLOGAÇÃO NA FAZENDA ESTADUAL, DO CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS CONTEMPLAM:

  • Análise Prévia Enquadramento Legal Formação Saldo Credor Acumulado.
  • Definição Metodologia Adequada – Custeio (CAT 83/2010) ou Simplificada (CAT 207/2010)
  • Geração, Validação, Envio e Acompanhamento processamento arquivos digitais e-Credac
  • Elaboração Pedido e Protocolo Físico DGCA.
  • Acompanhamento dos Pedidos Formulados com envio periódico de relatórios ao cliente
  • Atendimento Notificações e Diligências
  • Orientações no Procedimentos Fiscais de Apropriação do Crédito Acumulado

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