Turma do STJ equipara seguro garantia a dinheiro

Julgamento reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contrária ao banco Itaú

O uso do seguro garantia também gera discussões em processos entre particulares. Apesar de já existirem precedentes a favor dessa modalidade, ainda há divergências no Judiciário. Nesta semana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu equiparar seguro garantia ao dinheiro.

O julgamento reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contrária ao banco Itaú. Para a Corte estadual, a execução deve ocorrer no interesse do credor e haveria, no caso, iminente risco de ela ser frustrada. Quatro dos cinco ministros da Turma não viram impedimento no uso do seguro, considerando que ele segue as regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O caso trata de indenização devida pelo Itaú a agricultores que não conseguiram alongar suas dívidas com o banco e precisaram pedir isso na Justiça. A petição inicial é de 1999 e a ação transitou em julgado em 2007 a favor dos agricultores. No cumprimento de sentença, o Itaú responde pela multa por não ter feito o alongamento das dívidas. O banco foi citado para cumprir a obrigação em 2008. O pedido de execução foi feito em 2016, quando o banco ofereceu seguro garantia (Resp 1838837).

“Ainda estamos discutindo só o recebimento desse seguro. A vigência termina em dezembro de 2021. Imagine se com essa trajetória essa apólice vai cumprir até final da execução”, afirmou a relatora da ação no STJ, ministra Nancy Andrighi.

No voto, Nancy questionou a existência de prazo para fim do seguro e afirmou que, apesar de as cláusulas do contrato serem padronizadas por orientação de circular da Susep, a norma não estaria de acordo com princípios do Código de Processo Civil, como a satisfação do credor e efetividade da execução, evidenciada no caso que tramita há mais de 20 anos. “Não posso dizer que a regulamentação da Susep é ilegal, mas ela ofende os princípios do código de processo civil. Essa regulamentação não tem status de lei e não vincula o juiz.”

No voto, a relatora não divergiu do precedente, mas afirmou que o banco deveria comprovar, no caso concreto, que a apólice é instrumento idôneo, incapaz de causar prejuízo ao credor. Para Cueva, a idoneidade da apólice de seguro garantia judicial deve ser verificada segundo sua conformidade às normas da Susep.

Para Cueva, o fato de o mercado de seguros se sujeitar a fiscalização por parte da Susep é suficiente para atestar a idoneidade do seguro garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da seguradora perante a superintendência.

Para Cueva, o fato de o mercado de seguros se sujeitar a fiscalização por parte da Susep é suficiente para atestar a idoneidade do seguro garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da seguradora perante a superintendência.

De acordo com Luis Guilherme Aidar Bondioli, do Stocche Forbes Advogados, a jurisprudência do STJ oscila sobre a possibilidade de substituição de dinheiro já penhorado por seguro garantia. Nos casos de substituição há decisões que consideram existir uma espécie de “marcha a ré” na execução, o que não acontece em casos quando a oferta inicial é do seguro-garantia, como no julgado. O caso traz, contudo, uma particularidade que é a idoneidade do seguro contratado. Para o advogado, havendo a idoneidade da garantia, deve ser aceita a equiparação ao dinheiro.

Em derrota para Guedes, Câmara aprova socorro de R$ 89,6 bi para estados

Texto prevê seguro contra perdas na arrecadação de ICMS, ponto criticado por ministro da Economia; governo deve vetar a proposta

Em derrota para o governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o texto-base do projeto de lei para ajudar estados e municípios a combaterem a crise do coronavírus. O texto tem impacto estimado de R$ 89,6 bilhões, mais que o dobro do oferecido pelo Tesouro Nacional, e não prevê congelamento de salários como contrapartida, como queria a equipe econômica.

A proposta foi aprovada por 431 votos a 70 e agora precisa ser analisada no Senado. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) — único a orientar contra a proposta — disse que vai sugerir que o presidente Jair Bolsonaro vete trechos do texto, por recomendação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

— O governo vai atuar no Senado para modificar (a proposta). Existe a possibilidade concreta de o presidente avaliar a possibilidade de veto. Essa discussão ainda vai continuar.

O principal ponto da proposta é a previsão de repasses federais para compensar governos locais por perdas na arrecadação, medida criticada pelo governo. Só esse trecho tem impacto estimado de R$ 80 bilhões, segundo cálculos do relator da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O valor é mais que o dobro que o previsto pelo governo, que admitia repassar algo entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões. Os outros R$ 9,6 bilhões seriam da suspensão da dívida com bancos públicos, trecho com o qual a equipe econômica concorda.

Guedes é contra compensar arrecadação

Mais do que criticar o valor do programa propriamente dito, o ministro da Economia, Paulo Guedes é contra o mecanismo elaborado pelos deputados para auxiliar os entes federados. A maior crítica é atrelar os repasses à queda na arrecadação de impostos. Guedes disse ao GLOBO que a ideia é uma “irresponsabilidade fiscal e incentivo perverso”, por permitir que gestores locais sejam menos cuidadosos com suas finanças.

O texto prevê que o Tesouro compensará governos locais pelas perdas na arrecadação de ICMS (dos estados) e do ISS (dos municípios). Caso seja aprovada no Senado, a garantia será concedida por seis meses, entre abril e setembro, com repasses mensais feitos pela União.

O custo do programa aprovado nesta segunda é menor do que a versão que chegou a ser analisada semana passada. Segundo o Tesouro, o impacto daquela versão chegaria a R$ 222 bilhões.

O impacto reduzido é resultado de um acordo parcial, em que o relator atendeu a alguns pedidos do Executivo, como a retirada do aval para empréstimos com garantia da União, que teria impacto de R$ 55 bilhões. Também ficou de fora a suspensão das dívidas com a União, já concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

Só líder do governo orienta contra

A proposta, relatada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), foi a terceira adaptação de um plano de socorro aos governos locais, após quase duas semanas de impasse entre o Executivo e o Legislativo. Ao avançar com o texto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aumenta o desgaste com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A versão, no entanto, obteve amplo apoio das lideranças da Câmara. Todos os partidos orientaram a favor da proposta. Antes da votação, o líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO) criticou a medida e pediu voto contra.

— Não há qualquer intenção do governo de não ajudar estados e municípios, pelo contrário. Havia até uma possibilidade sinalizada pelo Ministério da Economia de aumentar o valor que o governo falou inicialmente. Mas, infelizmente a forma como vai ser distribuída, como foi colocada no substitutivo , recompondo ICMS e ISS, vai nos impedir neste momento de votar junto no mérito. Vamos orientar não — disse o deputado, antes da votação.

Durante a votação, Maia enviou mensagem em uma lista de transmissão em que justificava a urgência da decisão. “Ninguém quer que o governo dê mais do que foi a arrecadação nominal. O que estamos propondo é que a União reponha o que estados e municípios perderam durante esta crise. A arrecadação caiu e as medidas têm de ser urgentes”, escreveu o presidente da Câmara.

Sem benefícios fiscais

Apesar de não ter incluído a previsão de suspensão de reajustes salariais, o relator incluiu um trecho que proíbe a concessão ou ampliação de benefícios fiscais. Ou seja, governadores e prefeitos não poderão usar o dinheiro extra para dar incentivos. As exceções são medidas emergenciais para pequenas empresas, como a que já foi aprovada para as companhias do Simples Nacional.

A proposta também proíbe que a receita extra seja usada para aumentar despesas “não diretamente relacionadas ao combate dos efeitos da calamidade” da Covid-19. Os gastos dos governos locais nesse período serão acompanhados por uma subcomissão formada por deputados e senadores, de acordo com o texto.

Estados já constatam forte queda na receita de ICMS

Com base, principalmente, nas notas fiscais emitidas em março, os Estados fazem as primeiras projeções sobre a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em abril. E os dados são alarmantes.

Estados estimam perder de 20% a 30% de receita em abril

Em São Paulo, projeta-se uma queda de 19% na receita deste mês. Em Mato Grosso, a redução estimada é de 32% em abril e de 42% para o período de abril a junho. Fontes do governo do Rio Grande do Sul preveem que haverá redução de receita de R$ 700 milhões em abril, valor que representa cerca de 18% do total projetado para o mês (R$ 4 bilhões).

O secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, estima que o Estado perderá receita de R$ 16 bilhões neste ano, caso o PIB recue 5%, como vêm prevendo analistas. “Vamos ter que fazer um corte forte de gastos”, disse ao Valor.

Também são preocupantes as estimativas para a inadimplência. Em Mato Grosso, acredita-se que a taxa histórica de 4% no ICMS possa chegar a 20%. Em Alagoas, ainda não há projeção para perdas no imposto, mas a arrecadação até ontem estava cerca de 45% abaixo da esperada para esse período do mês, uma queda também provocada pela inadimplência. Notas emitidas em março, informa o secretário de Fazenda do Estado, George Santoro, não estão sendo pagas. “Eu esperava arrecadar até agora R$ 15 milhões e recolhemos R$ 8 milhões”, disse ontem ao Valor. Embora a data de vencimento do imposto desse período seja no dia 10 de abril, já é possível observar que o nível de pagamentos está muito abaixo do habitual.

Segundo Rogério Gallo, secretário da Fazenda de Mato Grosso, a dimensão da inadimplência vai depender da eficiência das medidas do Banco Central para reforçar o caixa das empresas. Cerca de 40% da receita de ICMS do Estado baseia-se no consumo de combustíveis e energia elétrica, fortemente impactados pela baixa atividade econômica.

Sacolas de plástico de supermercado não geram direito ao crédito de ICMS

Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição. Entretanto, as sacolas plásticas fornecidas aos clientes nos caixas, para o transporte das compras, e as bandejas de isopor usadas para acondicionar alimentos não são consideradas insumos e, portanto, não geram crédito do imposto.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso da Fazenda do Rio Grande do Sul, mantendo o creditamento na primeira hipótese e excluindo-o no caso das sacolinhas e bandejas.

O supermercado obteve na Justiça o direito ao creditamento do ICMS referente à aquisição de três itens: sacolas plásticas utilizadas para carregar compras, filme plástico e bandejas usados para acondicionar alimentos preparados ou porcionados no supermercado.

Ao conceder o creditamento para os três itens, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que eles seriam imprescindíveis para a atividade da empresa.

Questão ambie​ntal
No julgamento do recurso da Fazenda, o ministro Benedito Gonçalves, relator, destacou que o STJ tem precedentes no sentido de que, para configurar insumo, é necessário que o produto seja essencial ao exercício da atividade produtiva.

O ministro se referiu ao problema ambiental e às mudanças que ele vem provocando no hábito de empresas e consumidores, para concluir que as sacolas plásticas oferecidas nos caixas não se enquadram no conceito de insumo.

“Compreendo que o fornecimento das sacolas plásticas, para acomodação e transporte de mercadorias pelos consumidores, não é essencial à comercialização dos produtos por parte dos supermercados. Prova isso o fato público e notório de que diversos hipermercados já excluem, voluntariamente, o fornecimento das sacolas com a finalidade de transporte ou acomodação de produtos”, lembrou.

Benedito Gonçalves disse que a aplicação do direito tributário não pode ignorar o esforço atual pela redução da utilização de sacolas plásticas, uma vez que, ao permitir o creditamento de ICMS em sua aquisição, “o Judiciário acaba por caracterizá-las como insumos essenciais e que se incorporam à atividade desenvolvida pelos supermercados, o que vai na contramão de todas as políticas públicas de estímulo ao uso de sacolas reutilizáveis por parte dos consumidores”.

Perecív​​eis
Quanto aos filmes e sacos plásticos utilizados na venda de perecíveis, o ministro considerou correta a posição do TJRS ao interpretá-los como insumos, com direito ao creditamento.

“Isso porque não há como fornecer um peixe ou uma carne sem o indispensável filme ou saco plástico que cubra o produto de natureza perecível, como forma de isolar a mercadoria e protegê-la de agentes externos capazes de causar contaminação”, justificou.

No entanto, explicou o relator, as bandejas feitas de isopor ou plástico não são indispensáveis para essa finalidade, caracterizando apenas uma comodidade oferecida ao consumidor, razão pela qual não geram direito ao creditamento de ICMS. No entendimento de Benedito Gonçalves, “os filmes e sacos plásticos são suficientes para o isolamento do produto perecível”.

Fonte: STJ

Associação Paulista de Estudos Tributários, 6/3/2020  14:07:31  

A Utilização do Crédito Acumulado de ICMS no Estado de São Paulo

A legislação estadual Paulista permite a homologação do crédito acumulado de ICMS, para posterior compensação com débitos próprios, pagamentos a fornecedores ou ainda transferência a empresas não interdependentes.

INTRODUÇÃO

O ICMS é o imposto mais oneroso na composição da carga tributária brasileira.  No final de 2015, o painel da Associação Comercial de São Paulo, apontava a considerável cifra de 2 trilhões de reais de arrecadação tributária total no país, segundo os cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Já a arrecadação do ICMS em 2015, conforme divulgado pelo CONFAZ atingiu 418 bilhões de reais. Representando 20% do total de 2 trilhões de arrecadação total.

Inobstante ser o imposto que mais onera as empresas brasileiras, diversas delas ainda contam com crédito acumulado deste imposto junto a Fazenda Estadual.  O sucessivo acúmulo de saldo credor acumulado de ICMS constitui um dos mais graves problemas tributários das companhias atualmente.   Isto porque, enquanto não tiver liquidez, este imposto a recuperar gera um lucro fictício nas organizações com consequente desembolso antecipado de Imposto de Renda e Contribuição Social. 

ALTERNATIVA PARA A PROBLEMÁTICA

No Estado de São Paulo, é possível após a homologação e auditoria deste crédito acumulado, pela Secretaria da Fazenda Estadual, recuperar este Imposto, sob forma de pagamento a fornecedores, aquisição de ativo imobilizado, ou ainda transferência a terceiros ou quitação de débitos próprios.

Saldo credor nem sempre significa crédito acumulado.  Saldo credor é aquele decorrente da confrontação mensal entre débitos e créditos, devendo a diferença se devedora ser recolhida aos cofres públicos ou então ser credora, ser transportada para o mês ou período de apuração seguinte.  Crédito acumulado é o sucessivo acúmulo mensal de saldo credor.

Neste trabalho vamos abordar de forma sucinta o funcionamento da homologação deste crédito acumulado de ICMS, bem como as possibilidades de utilização admitidas pela Fazenda Paulista, como forma de transformar este crédito escritural em recursos financeiros para as organizações. 

VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL

Para concluir pela viabilidade de processo solicitando a homologação de crédito de ICMS acumulado, é necessário certificar-se da existência de hipótese legal de formação do saldo credor, verificando se este está enquadrado em uma das hipóteses previstas no Artigo 71 do Regulamento do ICMS, que estabelece as hipóteses aceitas pela Fazenda Paulista.

O crédito acumulado passível de homologação pela Fazenda Estadual, além de estar enquadrado nas hipóteses legais admitidas para formação de crédito acumulado, deve também se configurar por seu acúmulo sistemático e crescente, sem perspectivas de ser compensado internamente. Eventuais sazonalidades, decorrente de atividades de empresas que acumulam estoques ou efetuam compras durante um determinado período, não são consideradas como crédito acumulado

Crédito acumulado decorrente de estoque, portanto não é passível de homologação, pois a empresa vai consumir estes créditos internamente com os débitos das vendas.

O mesmo ocorre com crédito acumulado decorrente de compras do ativo imobilizado.  Ao incorporar o bem em seu patrimônio, o direito ao crédito tem por finalidade fazer frente aos débitos gerados por esta atividade ao longo da utilização do bem.

Assim, como visto, o crédito acumulado passível de homologação deve ser decorrente das hipóteses previstas No Artigo 71 do Regulamento do ICMS de São Paulo, dentre as quais destacamos:

i)                    Base de cálculo reduzida

ii)                  Alíquota reduzida

iii)                Diferimento

iv)                Isenção com direito ao não estorno

v)                  Exportação

vi)                Substituição tributária

FORMALIDADES DE ESCRITURAÇÃO

Existindo hipótese legal no Regulamento do ICMS, para a formação de crédito de ICMS acumulado, a etapa seguinte é verificar se o mesmo foi escriturado corretamente, nos períodos corretos, e se todas as obrigações acessórias, incluindo, Gia, Sped Fiscal, entre outras foram cumpridas adequadamente.

Antes de efetuar um pedido de homologação de saldo credor junto a Secretaria Estadual da Fazenda, é necessário verificar a consistência entre a escrituração fiscal da empresa e os dados fornecidos ao fisco, desde o início da formação do saldo credor acumulado.  

Também a correta classificação fiscal, lançamentos fiscais nos campos adequados, e a contabilização são consideradas obrigações acessórias que devem ser observadas pelo contribuinte, pois do contrário mesmo havendo o direito ao crédito, o pedido ficará prejudicado, devendo, quando necessário, ser providenciado os devidos ajustes e substituições antes de dar entrada no processo de homologação. 

DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

 A Secretaria da Fazenda Paulista, através de Coordenadoria da Administração tributária oferece ao contribuinte duas sistemáticas visando a homologação do crédito acumulado para posterior utilização e transformação em recursos financeiros: 

SISTEMÁTICA DE CUSTEIO   

Estabelecida pela portaria CAT 83/2009, e prevista no Artigo 72-A do RICMS 2000, tem como premissa identificar o custo e o correspondente imposto relativo a entrada de mercadorias e insumos relativos a essas entradas.

Trata-se da apuração mensal do custo médio da matérias-primas, passando para os produtos em fase de elaboração, para apurar-se o custo médio do produto acabado e finalmente o crédito acumulado gerado deste produto acabado.

Se torna necessário desta forma gerar os dados individualizados de cada produto comercializado, iniciando com a rastreabilidade de seus componentes, transformações ao longo do processo produtivo, para apurar-se finalmente o crédito acumulado decorrente daquele produto.

Por se tratar de controle individualizado de produção, muitas empresas ainda estão em processo de implantação destes sistemas, o qual diríamos que é uma extensão analítica do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque.

O principal aspecto positivo desta sistemática, em nossa opinião é de que, uma vez atendida, permite recuperar integralmente o crédito de ICMS, sem limitação de valores, registrado na escrita fiscal e contábil das empresas.

Já como aspecto negativo citaríamos a complexidade na geração das informações que envolve todo o processo produtivo da empresa e sua integração com a escrita fiscal.

Há casos de empresas em que, comparando o valor do crédito acumulado a ser homologado com os custos envolvidos para implantação, optam por não buscar a homologação, abrindo mão assim de vir a transformar em recursos financeiros o crédito acumulado de ICMS.

Outras empresas estão em processo de implantação desta modalidade de Custeio, em projetos que costumam levar mais de 12 meses, e enquanto isto homologam o crédito na Sistemática Simplificada, para posteriormente buscar o complemento do crédito acumulado via Custeio. 

SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA

Alternativamente à Sistemática de Custeio, as empresas com crédito acumulado podem utilizar o Sistema Simplificado estabelecido na Portaria CAT 207/99, o qual apesar de previsto no Art. 30 das Disposições Transitórias do RICMS, foi prorrogado por tempo indeterminado pelo Decreto 61.722 de 18/12/2015.  

Esta sistemática estabelece um modelo simplificado de apuração do saldo credor de ICMS acumulado, a partir da aplicação de índices estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, IVA, de acordo com o Código de Atividade da Empresa (CAE), aplicada as suas saídas, com o objetivo de identificar o custo das operações e a partir deste, “arbitrar” o saldo credor acumulado de ICMS, passível de homologação.

A Sistemática Simplificada se torna mais simples em relação a Sistemática de Custeio, pelo fato de que, ao invés de comprovar o custo individualizado de cada item como determinado na Sistemática de Custeio, utiliza um critério de cálculo de PMC (Percentual Médio de Custo), os quais são confrontados com os arquivos de notas de saídas, cujos arquivos padrão XML já se encontram em poder da Fazenda, desde o advento das notas fiscais eletrônicas.

Por outro lado, a Sistemática Simplificada, utiliza um outro índice em sua apuração, que pode provocar uma distorção de valores na apuração do Crédito Acumulado, em relação ao Crédito efetivamente registrado na escrita contábil e fiscal da empresa.

O Índice de Valor Agregado – IVA, pré-determinado pela Fazenda, de acordo com o CAE da Atividade Econômica, estabelecido pela portaria CAT 08/2010, muitas vezes é o motivo desta distorção.

O limite mensal de Crédito Acumulado admitido nesta sistemática é de 10.000 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, equivalente em dezembro de 2015 a R$ 201.400,00 (Duzentos e um mil e quatrocentos reais), ou a R$ 12.084.000,00 (Doze milhões e oitenta e quatro mil reais), para um período de crédito acumulado de cinco anos. 

No caso de apurar uma Crédito Acumulado pela Sistemática Simplificada, inferior ao Crédito Acumulado registrado em sua Escrita Fiscal e Contabilidade, a empresa pode adotar como estratégia, optar por encaminhar primeiramente o pedido de Homologação de Crédito pela Sistemática Simplificada, por esta ser mais rápida em termos de apuração, para posteriormente, se for o caso buscar as diferenças pela Sistemática de Custeio. (Artigo 30, Disposições Transitórias RICMS 2000 SP)

Diferentemente, no entanto, a opção de homologação do crédito acumulado pela Sistemática de Custeio (CAT 83/2009) é definitiva, não podendo o estabelecimento voltar a apurar pela Sistemática Simplificada (CAT 207/2009), conforme estabelece o Artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS de São Paulo.   

TRANSFORMANDO O CRÉDITO ACUMULADO EM RECURSOS FINANCEIROS

Após a verificação e homologação do saldo credor pela Secretaria da Fazenda, através da Sistemática que for mais conveniente para a organização, o valor de crédito acumulado aprovado, passa a constar na conta corrente fiscal da empresa, mantida e aberta através do “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado” e-CREDAC, estabelecido pela Portaria CAT 26/2010.   

A partir deste momento, o Crédito Acumulado poderá ser utilizado para:

1.) Quitação de débitos próprios das empresas, a exemplo do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro das importações, quando estas ocorrerem em território paulista. (Art. 29 e 30 da Portaria CAT 26/2010)

2.) Pagamento parcial de aquisições do ativo imobilizado e fornecedores de mercadorias ou insumos inerentes ao seu ramo usual de atividades. (Art. 20, 21 e 22 da Portaria CAT 26/2010)

3.) Transferência mediante pagamento, outras empresas interdependentes ou não. (Art. 20, 21 e 22 da Portaria CAT 26/2010, combinado com o Art. 84 do RICMS 2000)

SÍNTESE CONCLUSIVA

A questão do acúmulo sucessivo de Crédito de ICMS pelas empresas, pode ser resolvida em âmbito administrativo junto a Secretaria Estadual da Fazenda Paulista.

Primeiramente é necessário verificar se o acúmulo de crédito da organização está enquadrado em uma das hipóteses formadoras de saldo credor, previstas no Regulamento do ICMS.

Também é requisito a correta escrituração fiscal e contábil destes créditos, com cumprimento de todas as obrigações acessórias, havendo coerência entre a escrita da empresa e as informações prestadas ao fisco ao longo do período formador do crédito acumulado.

A análise prévia da modalidade de apuração mais adequada para a empresa, Simplificada (CAT 207/2009) ou Custeio (CAT 83/2009), combinada com os cuidados acima é de fundamental importância para o êxito do processo administrativo visando a homologação do Crédito Acumulado de ICMS.

Após a homologação, o valor aprovado pela Secretaria da Fazenda passa a constar na conta corrente fiscal de empresa, através conta aberta junto ao e-Credac – Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – CAT 26/2010.

 A partir deste momento, o crédito acumulado homologado poderá ser utilizado (sempre via e-Credac) para pagamento de fornecedores de ativo imobilizado ou matéria prima, pagamento do ICMS de importações ou ainda, transferência a terceiros, momento em que, a transformação do crédito acumulado em recursos financeiros se concretiza, com reflexos positivos imediatos no fluxo de caixa da organização.  

O fim da isenção nos serviços de transporte de cargas iniciados no Rio Grande do Sul

BREVE HISTÓRICO

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ganhou este nome na constituição de 1988. Até então era apenas ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), assim como muitos ainda a ele se referem.

A letra “S” incluiu alguns serviços, dentre os quais energia, comunicações e o transporte de cargas e passageiros, aéreo, ferroviário e rodoviário.

Especificamente, no que diz respeito ao transporte rodoviário de cargas, há na Constituição e Leis Complementares uma clara distinção para fins de tributação de ICMS.

Definindo-se que o transporte municipal de cargas, aquele iniciado e terminado dentro dos limites territoriais do município, fica sujeito a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços), e todos os demais, sujeitos a tributação pelo ICMS.

Desta forma, todo o serviço de transporte intermunicipal e interestadual ficam sujeitos ao campo de incidência do ICMS. Existe ainda o transporte internacional, o qual em se tratando de exportação, não tem a incidência de ICMS por força constitucional.

CONVÊNIO CONFAZ 04/2004

O Convênio ICMS CONFAZ número 04, editado no ano de 2004, autoriza os Estados que menciona a concederem isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, dentre os quais os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.

Note-se que as prestações de serviço de transporte de cargas intermunicipal e interestadual são por definição constitucional tributados pelo ICMS, sendo que o convênio CONFAZ autoriza a concessão de isenção, a qual fica a critério de cada ente federativo conceder ou não.

Por se tratar de exceção a regra, a isenção pode ser ampliada, revogada, reduzida ou prorrogada a qualquer instante, enquanto vigente o Convênio CONFAZ.

SÃO PAULO

O Estado de São Paulo, apesar de autorizado pelo Convênio acima mencionado, concedeu esta isenção apenas até o ano de 2008, quando através do Decreto 53.861/2008 revogou esta isenção, passando a tributar desde então todas as prestações de serviço de transporte intermunicipais.

Desta forma, desde 2008, por força do Artigo 54 do RICMS de São Paulo, todas operações internas de transporte, iniciadas e terminadas dentro do território paulista são tributadas de ICMS a alíquota de 12%.

RIO GRANDE DO SUL E DEMAIS ESTADOS

Diferentemente de São Paulo, o Rio Grande do Sul, assim como a maioria dos Estados signatários do Convenio ICMS CONFAZ 04/2004, não apenas mantiveram a isenção para a prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas, como também a ampliaram para algumas operações interestaduais.

É caso que estava em vigor no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2019, em se tratando das operações de transporte rodoviário interestadual de cargas promovidas entre empresas gaúchas.

Ou seja, não importava até então, se o destino final da operação de transporte era outra unidade da federação, em se tratando de tomador (contratante ou embarcador) e prestador(contratado, ou transportadora), estarem sediados ou terem a inscrição estadual junto a Fazenda Gaúcha, o ICMS sobre esta prestação de serviço de transporte era isento.

Era o que ocorria com o frete na modalidade frete pago, também conhecida como frete CIF (free on board). Muitas empresas gaúchas por ocasião da venda de seus produtos para outros estados, já o fazem com o valor do frete incluso.

Esta modalidade, como vimos, passou a ser tributada a partir de 01/01/2020, através de alteração no Regulamento do ICMS RS, o qual alterou a isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas para restringi-la às prestações com início e término em território gaúcho.

Em outras palavras, os fretes na modalidade CIF, acima mencionados, passaram a ser tributados de ICMS a partir de 01/01/2020, a alíquota de 12% sobre o valor total da prestação.

Chamamos a atenção dos leitores para a nova redação dada ao inciso IX do Artigo 10 do RICMS RS desde então:

Livro I, Art. 10 – Inciso 9º – Decreto 37.699/97 – Regulamento do ICMS RS:

“Art. 10º – São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços:

 I…

IX – De transporte intermunicipal de cargas, no período de 01/01 a 31/10/2020, realizados a contribuintes inscritos no CGC TE, que tenham início e término em território deste Estado.”

(Alteração dada pelo Decreto 54.963 de 27/12/2019)

Note-se que, a tributação dos Fretes Interestaduais CIF não foi decretada de forma direta, isto porque, como vimos aqui, a previsão constitucional é que os mesmos são tributados. O que o decreto determina é que a isenção a partir de 2020 passa a ser: “apenas para os fretes que tenham início e término neste Estado.”

AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Comparando a redação atual do Inciso IX com as anteriores, temos uma inovação:

Enquanto as redações anteriores concediam a isenção para operações de transporte entre contribuintes gaúchos, sem entrar no mérito se estas seriam operações intermunicipais ou interestaduais;

A redação atual é clara ao conceder a isenção apenas para as operações intermunicipais e vai além, estipula um prazo para estas isenções de transporte iniciadas e terminadas em território gaúcho ocorrerem com isenção do imposto: o Dia 31/10/2020.

Ou seja, o benefício, agora só valido para operações intermunicipais de transporte, tem data de validade, até 31 de outubro deste ano, embora como de praxe, estas datas costumam ser prorrogadas sistematicamente.

A Fazenda Estadual do Paraná adotou a mesma postura da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, ao passar a tributar estas operações interestaduais que outrora eram isentas.

A maioria das unidades da Federação também o fizeram e entendemos que a exemplo do Estado de São Paulo que já as tributa desde 2008, o fim da isenção pode ter vindo para ficar nestas unidades da federação, dado as dificuldades econômicas fiscais vivenciadas pelos Estados Brasileiros.

CUIDADOS AO TOMAR O CRÉDITO DO IMPOSTO

Pelo princípio da não cumulatividade, a incidência da tributação não seria problema, vez que o imposto cobrado em uma operação, pode ser creditado pelo tomador na operação seguinte.

Não é o que ocorre com a maioria das operações de transporte interestadual iniciadas no Rio Grande do Sul, que passaram a ser tributadas de ICMS.

Por se tratar de frete relativo à venda de mercadorias, este frete é contabilizado como despesa, diferentemente do frete sobre as compras que é contabilizado como custo.

Isto porque o regulamento do ICMS é claro ao determinar que são admitidos os créditos relativos as entradas de mercadorias, produtos ou serviços destinados ao estabelecimento.

Com isto não basta apenas determinada operação passar a ter incidência do imposto que é o aproveitamento do seu crédito de ICMS é possível. Em nosso entender é necessário um pronunciamento da Fazenda Estadual a respeito, ou na ausência deste, a forma segura de proceder é realizar o contribuinte realizar uma consulta prévia, antes de se apropriar do crédito.

Sob pena de, sem tomar estas precauções, sofrer posterior glosa de parte do fisco sobre imposto eventualmente creditado, com consequente cobrança de imposto recolhido a menor e as onerosas multas que normalmente acompanham um auto de infração.

Finalizando, ainda não se iniciou o processo para chegar a um consenso de unificação das diversas propostas de reforma tributária, como sendo este o primeiro passo para finalmente se iniciar oficialmente a discussão do tema, o qual, diga-se de passagem, vem se arrastando no cenário nacional a mais de 30 anos.

Enquanto isto, podemos ter aqui mais um capítulo da chamada guerra fiscal, vez que em a Fazenda restringindo a tomada de crédito na contratação de empresa gaúcha para realização do transporte das vendas, o empresário pode simplesmente mudar de postura e passar a contratar uma empresa de outra unidade da federação, para garantir seus créditos.

Quando não, mudar definitivamente de endereço para outra unidade da federação, justamente por conta de carga tributária menor. Ao aumentar a tributação, este é sempre um risco que a Fazenda Estadual de qualquer unidade da federação aceita correr, o de perder investimentos para outro Estado.

Ivo Ricardo Lozekam

Tributarista – Diretor da LZ Fiscal Assessoria – São Paulo -SP

Projeto propõe valor fixo em real para ICMS de combustível

Ideia é que Estados possam definir o montante para manter receita

O governo deve discutir hoje um projeto de lei complementar que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, de um percentual para um valor fixo em reais. Conforme se discutia ontem nos escalões técnicos, será permitido que cada Estado fixe seu valor, de forma a preservar a arrecadação.

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Brasil sobe no ranking e é o quarto principal destino de investimentos no mundo em 2019

Com a ajuda do programa de privatização de empresas federais, o Brasil subiu da sexta para a quarta posição entre os principais destinos de investimentos estrangeiros no mundo em 2019. Segundo relatório divulgado hoje (20) pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad), o Brasil recebeu US$ 75 bilhões em investimentos externos no ano passado, contra US$ 60 bilhões em 2018.

Os três primeiros lugares do ranking de destino de investimentos ficaram com os Estados Unidos, com US$ 251 bilhões no ano passado; a China, com US$ 140 bilhões, e Cingapura, com US$ 110 bilhões. Os US$ 75 bilhões que chegaram ao Brasil equivalem a mais da metade dos US$ 119 bilhões que a América do Sul recebeu no ano passado.

Segundo o relatório, parte da alta dos investimentos externos no Brasil ocorreu, em parte, por causa do programa de privatizações, que se concentrou na venda de subsidiárias de estatais e de participações acionárias do governo em empresas privadas.

“O Brasil registrou aumento de 26%, para US$ 75 bilhões, parcialmente impulsionado pelo programa de privatizações lançado em julho como parte dos esforços da administração para acelerar a economia. A primeira dessas privatizações envolveu uma companhia de distribuição de gás – Transportadora Associada de Gás – comprada por um consórcio de investidores liderado pela francesa Engie por quase US$ 8,7 bilhões”, destacou o levantamento.

Para este ano, o relatório diz que o país deverá continuar a receber investimentos externos por causa da continuidade do programa de privatizações. “Em 2020, os desinvestimentos em subsidiárias de companhias estatais deverão ganhar força; a privatização de grandes companhias como a Eletrobras, a maior empresa elétrica da América Latina, e da Telebras devem provavelmente atrair muito mais investimentos estrangeiros diretos”, acrescenta o documento.

Além das privatizações, o relatório cita os projetos relacionados ao meio ambiente como fatores que ajudarão a elevar os investimentos estrangeiros no Brasil neste ano. “Dados preliminares sobre os investimentos na área verde anunciados no país corroboram essa perspectiva, com o valor dos projetos mais que dobrando, na comparação com 2018, especialmente na energia renovável e na indústria automotiva”, ressalta a Unctad.

O presidente Jair Bolsonaro comentou o resultado do estudo. Na rede social Twitter, ele postou que o quarto lugar obtido pelo Brasil representa a volta da confiança no país.

ICMS/SP – Leilão de Créditos do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Agência de Desenvolvimento Paulista – O Banco do Empreendedor realizará seu 14º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ao todo, serão ofertadas 246 cotas no valor total de face R$ 27,8 milhões em créditos.

O certame será eletrônico e ocorrerá no dia 3 de fevereiro (segunda-feira), das 10h às 12h, via plataforma da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. Entretanto, as empresas interessadas devem formalizar a intenção de participação até quinta-feira (30/01).

Estarão aptas as empresas contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo que apresentem propostas com deságio inicial de 7,4% por cota. O edital do novo leilão com todos os prazos e informações já está disponível e pode ser baixado aqui.Sobre o Leilão

A alienação de direitos sobre Créditos Acumulados de ICMS faz parte do Programa de Apoio ao Setor Avícola (PROAVI), iniciativa do Governo de São Paulo que permite aos avicultores paulistas receber, em créditos de ICMS, 5% do valor de suas vendas. Numa ação pioneira no País, a Desenvolve SP passou a aceitar esses créditos como garantia em financiamentos de capital de giro, colaborando para que os produtores tenham acesso a financiamentos com condições mais competitivas relacionadas a taxas de prazos.

O Governo de São Paulo, por meio da Desenvolve SP – O Banco do Empreendedor, já leiloou até o momento mais de R$ 355 milhões em créditos de ICMS por meio da iniciativa.Sobre a Desenvolve SP

Desenvolve SP – O Banco do Empreendedor é a instituição financeira do Governo de São Paulo que, por meio de linhas de crédito de longo prazo, fomenta o crescimento planejado das micro, pequenas e médias empresas e dos municípios paulistas. Ao longo de sua atuação, a instituição ultrapassou a marca de R$ 3,5 bilhões em financiamentos, impactando diretamente na geração de emprego e renda em todo Estado.

Fonte: SEFAZ SP

Paulo Guedes estuda “imposto do pecado” sobre bebidas, cigarros e açúcar

A reforma tributária está na agenda do governo e deve ser concluída em breve para ser enviada em fevereiro

Paulo Guedes

SÃO PAULO – Durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que sua equipe está estudando a criação do “imposto do pecado”, que tributaria bebidas alcoólicas, cigarros e produtos com adição de açúcar – como refrigerantes e chocolates.

O ministro é o representante brasileiro no evento global. “Eu pedi para simular tudo. Bens que fazem mal para a saúde. Caso [as pessoas] queiram fumar, têm hospital lá na frente”, afirmou Guedes, em conversa com jornalistas após seu último dia de compromissos no Fórum Econômico Mundial, de acordo com o Valor.

Apesar do nome, o ministro informou que a ideia deriva da expressão é acadêmica “sin tax”, em inglês, e não tem juízo moral. “Não é nada de costumes, Deus me livre.”

A reforma tributária está na agenda do governo e deve ser concluída em breve para ser enviada em fevereiro, segundo o ministro. Um encaminhamento ao Congresso Nacional deve acontecer em 20 a 30 dias e a expectativa de Guedes é que a aprovação aconteça ainda neste ano.

Ainda, explicou que tanto Rodrigo Maia, presidente da Câmara, Davi Alcolumbre, do Senado, prometeram criar uma comissão mista para acelerar a tramitação.