A incorporação de empresas e o saldo credor de ICMS

Conforme dispõe o artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), incorporação “é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. E, como indica o §3º do mesmo dispositivo, “aprovados pela assembleia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação”.

Vale dizer, a extinção da sociedade incorporada é decorrência lógica da incorporação.

Nesse contexto, com o desaparecimento da empresa incorporada, todos os seus direitos e obrigações passam automaticamente à órbita patrimonial da empresa incorporadora, nela se integrando.

Entretanto, para que saldos credores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mantidos pela incorporada possam ser aproveitados pela sociedade incorporadora, é necessário que o estabelecimento permaneça em atividade, de modo a ser compensado nas operações seguintes por ele praticadas.

Na situação em que o estabelecimento detentor dos créditos vier a ser encerrado e, portanto, deixar de operar, aplica-se o disposto no inciso III do artigo 69 do Regulamento do ICMS (RICMS), que soa:

“Artigo 69  Ressalvadas disposições em contrário, é vedada (Lei 6.374/89, artigos 45 e 46):
(…)
III  a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento”.

Ou seja, o ato de incorporação não interfere no direito ao aproveitamento dos saldos credores do estabelecimento incorporado, mas, a partir do momento em que este estabelecimento deixa de existir, devem ser aplicadas as regras pertinentes a essa situação.

Destaque-se que a transferência integral de estabelecimento, ou seja, aquela na qual o estabelecimento, ainda que sob nova titularidade, continuará desenvolvendo as mesmas atividades, no mesmo local, com os mesmos ativos, os mesmos estoques etc., é hipótese de transferência de titularidade sobre a qual não incide o imposto, conforme prevê o artigo 3º, VI, da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), devendo ser comunicada à Secretaria da Fazenda na forma do artigo 25, I do RICMS.

Se por questões extrajurídicas for necessário o encerramento do estabelecimento incorporado, a transferência dos créditos dependerá da efetivação da transferência das mercadorias para outro estabelecimento mediante a movimentação dos estoques antes do ato de encerramento, adotando-se as diretrizes do artigo 2º, I, c/c artigo 38 do RCIMS, litteris:

“Artigo 2º  Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, artigo 2º, na redação da Lei 10.619/00, artigo 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, artigo 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, artigo 1º):
 na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(…)
Artigo 38 — Na falta do valor a que se referem os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 39, a base de cálculo do imposto é (Lei 6.374/89, artigo 25, na redação da Lei 10.619/00, artigo 1º, XIV):
 o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
II 
 o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no §1º;
III 
 o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§1º e 2º.
§1º 
 Para a aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente:
 o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
 caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
§2º 
 Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.
§3º 
 Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo da mercadoria”.

Conclui-se, portanto, que a incorporação não transferirá o saldo credor de ICMS, mas, sim, o direito à sua utilização nas mesmas condições regulamentares a que se sujeitava o incorporado, o que inclui a vedação de migrá-lo entre estabelecimentos.

FONTE: https://www.conjur.com.br

Câmara busca alternativa para reverter taxação de ICMS sobre fertilizantes

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados promoverá, nesta segunda-feira (19), a partir das 13h, audiência pública para discutir a retomada da tributação de ICMS sobre os fertilizantes. Esses insumos, utilizados na produção agrícola, foram excluídos da renovação do benefício previsto pelo Convênio 100/97 e serão tributados de forma gradativa, partindo de 1% até 4% em 2025. A cobrança ocorrerá tanto nas operações internas quanto nas interestaduais.

Autor do requerimento da audiência pública, o deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) diz que a ideia é debater os impactos nos custos de produção dos produtores rurais e os reflexos da medida sobre a inflação e o preço dos alimentos, além de alternativas legais para impedir a taxação.

“Precisamos debater essa decisão tomada pelos secretários de Fazenda dos estados, porque ela trará repercussões econômicas importantes, justamente num momento de desemprego e crise econômica. Quem sabe ainda há espaço para corrigir esse erro”, avalia Jerônimo.

O Requerimento 4/2021 também recebeu o apoio dos deputados Evair de Melo (Progressistas-ES), Aline Sleutjes (PSL-PR) e Pedro Lupion (DEM-PR). Eles subscreveram o pedido de audiência pública, que será realizada de forma híbrida por conta dos protocolos de saúde. Ou seja, um pequeno grupo de pessoas estará dentro da sala da Comissão de Agricultura e os demais convidados participarão de forma remota.

Foram convidados representantes da indústria química, entidades ligadas ao setor produtivo de adubos e fertilizantes, entre outros.

FONTE: https://agroemdia.com.br/

Equipamentos de irrigação terão isenção de ICMS no Paraná

O secretário estadual de Agricultura, Norberto Ortigara, anunciou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação para a agricultura. O Confaz é o colegiado formado pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal competindo-lhe, precipuamente, celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios sobre ICMS.

A notícia foi comemorada em Paranavaí, sede da Associação de Produtores Irrigantes do Paraná (APIP) e onde a técnica vem ganhando mais adesões. Foi na cidade que os produtores se mobilizaram para pleitear junto ao governo a criação do Programa Estadual de Irrigação (Irriga Paraná). O movimento foi liderado pelo Sindicato Rural de Paranavaí e Sociedade Rural do Noroeste do Paraná, com o apoio da Sociedade Civil Organizada do Paraná (Socipar). O pedido foi apresentado ao governador Ratinho Júnior, ao vice-governador Darci Piana e ao secretário Ortigara em março de 2019. Em setembro do mesmo ano, o programa foi lançado em na cidade.

ARENITO CAIUÁ

Ao comentar sobre a decisão do Confaz, ocorrida no último dia 8, o secretário afirmou que a irrigação vai contemplar especialmente os produtores do Arenito Caiuá, que envolve 107 municípios, mais de 3,2 milhões de hectares e uma área de solos frágeis, que requer mais cuidado e atenção.

A forma encontrada para baratear os equipamentos foi “tirar a mordida do leão (…). Foi uma tarefa difícil, complicada, que acabou acontecendo na última reunião do Confaz”. Norberto admite que a decisão foi “até foi surpresa” e disse que já estava “meio desacorçoado, meio descrente de que viria, mas acabou havendo consenso foi autorizado”.

O secretário disse que ainda é cedo para avaliar o impacto desta medida sobre o setor. Até porque ainda falta vencer algumas etapas burocráticas, como a publicação dos atos formais. “De qualquer forma, toda retirada de tributo tende a reduzir um pouco o preço das coisas”, diz, embora admita que a redução é bem mais lenta do que a alta quando se introduz um novo imposto. “Mas de qualquer forma é uma ajuda”, aponta ele.

Fonte: Assessoria de Comunicação Associação de Produtores Irrigantes do Paraná (APIP)

ICMS: Os estados só poderão exigir o diferencial de alíquota desse imposto até 2022

Como a decisão contra o diferencial da alíquota do ICMS foi tomada?

Foi aplicada uma decisão, chamada “Modulação de efeitos”, o mesmo faz com que tenha validade somente para o futuro, sendo decidido também que a proibição da cobrança se inicia em 2022. 

Mas, neste ano, os estados podem continuar com a cobrança do Difal e ainda pressionar o Congresso Nacional a fazer a edição da lei complementar necessária.

Modulação de Efeitos 

Esta decisão não atinge as empresas do Simples Nacional, nem os contribuintes que têm ações judiciais em andamento .

O debate sobre o Difal, teve origem em torno da Emenda Constitucional n °87, de 2015, que autorizou aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações que são atribuídas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto. 

Esta alíquota varia de acordo com o Estado de origem e de destino do produto, um exemplo: Um varejista de São Paulo vendeu um produto para um consumidor que reside no Ceará, ele precisará recolher o ICMS para o Fisco paulista e o Difal para a Fazenda cearense. 

Fonte: jornalcontabil.com.br/

Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.

A proposta é do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e visa melhorar os procedimentos adotados pelos fiscos estaduais e pelos contribuintes, sem interferir de modo drástico no dia a dia dos departamentos de contabilidade das empresas.

Ramos defende que o ICMS é um imposto que apresenta qualidades que devem ser preservadas, como a não cumulatividade e a adequação à realidade de cada estado, mas pode ser aprimorado. “O escopo da proposta é por um lado, manter o que já está consolidado e ostenta inúmeras virtudes, e, por outro, eliminar as imperfeições existentes”, disse.

Novas regras
Entre as mudanças propostas na Lei Kandir, que regulamenta o tributo, estão:
– Não haverá substituição tributária quando acontecer movimentação de mercadorias entre unidades da mesma pessoa jurídica;
– A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será única, considerando-se o preço da nota fiscal de venda, mais uma margem de, no máximo, 10%, com compensação na etapa seguinte de venda;
– O recolhimento da substituição tributária poderá ocorrer em até 60 dias, contados a partir do quinto dia do mês seguinte ao de apuração;
– O contribuinte que na apuração mensal do ICMS apresentar saldo de crédito por seis meses consecutivos, terá o direito de solicitar ao Fisco estadual a emissão da nota de crédito correspondente. O Fisco terá até 120 dias para emitir a nota, a qual poderá ser transferida a terceiros. Caso não haja emissão no prazo, fica convalidado o crédito;
– Empresas com mais de uma filial no mesmo estado poderão concentrar todas as apurações mensais de ICMS e emissão de guias de recolhimentos numa única unidade;
– A Secretaria de Fazenda estadual deverá processar eletronicamente a apuração mensal do ICMS de todas as pessoas jurídicas, detalhando débitos ou créditos a que tenham direito, substituição tributária, restituições, aproveitamento de crédito, entre outros dados. Os arquivos eletrônicos deverão ser disponibilizados para os contribuintes;
– A emissão de nota fiscal deverá obedecer a padrões uniformes nacionais e ser centralizada em um único órgão de cada esfera de governo;
– Quando o débito for reconhecido e apurado pelo contribuinte, a multa será de até 5% se pago espontaneamente. Se pago após a notificação fiscal, a multa será de até 10%. Em caso de ação fiscal e lavratura de auto de infração, a multa será de até 20%;
– Quando identificado pelo Fisco erro de formalidade de qualquer natureza, o contribuinte deverá ser notificado para correção. Se não fizer no prazo determinado, sofrerá multa não superior a 5% do valor do imposto.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Convênio ICMS 100/97 renovado, alívio para o produtor rural

Como vê a renovação do Convênio?

O Sistema FAEMG, os nossos Sindicatos e nossos produtores saíram vitoriosos com a renovação do Convênio ICMS 100/97. O nosso trabalho fez toda a diferença na obtenção de mais esta conquista. Estamos atentos e atuantes ao ponto em que houve alteração, que foi o relacionado aos fertilizantes.

Por que era importante a renovação do Convênio 100?

Renovado o Convênio ICMS 100/97, ficam assegurados benefícios tributários a diversos insumos importantíssimos para a atividade rural, sem aumento da carga tributária sobre o setor. Defensivos agrícolas, sementes, mudas, vacinas e medicamentos veterinários, corretivos de solo, fertilizantes e rações são exemplos de insumos, com grande peso no custo de produção, contemplados no Convênio ICMS 100/97.

Não poderia haver oneração tributária nesse momento de economia frágil, de pandemia e mesmo por estarmos na iminência de uma reforma ampla tributária.

Como é a renovação de um convênio no Confaz?

A renovação de um convênio no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) é delicada: para que um benefício tributário seja mantido, é necessário que todos os estados votem a favor da renovação. Se houver um só estado que vote contra, perde-se todo o benefício contido no convênio.

Havia risco de o Convênio 100 não ser aprovado?

Sim. Há alguns anos, alguns estados vêm ameaçando o fim do Convênio 100. Felizmente, sempre em um trabalho junto com a Secretaria da Fazenda do Governo de Minas, temos conseguido demover esses estados. Mas, as renovações vinham acontecendo a prazos pequenos e as ameaças de não renovação sempre crescendo. Novamente, estávamos diante desse impasse. Felizmente, houve o consenso quanto à maioria dos insumos contemplados no convênio.

Qual foi o trabalho realizado pelo Sistema FAEMG para a renovação do Convênio?

A FAEMG atuou juntamente com os Sindicatos, frente aos deputados federais para que esses sensibilizassem as bancadas e os governos dos estados para votarem a favor da renovação do Convênio. Esse trabalho deu resultado. Até mesmo estados que pretendiam questionar todo o Convênio desistiram da pretensão e votaram pela renovação. Atuamos também diretamente junto ao Governo do Estado.

Como foi a atuação junto ao Governo de Minas?

O Governo de Minas tem sido parceiro do Sistema FAEMG, dos nossos Sindicatos e dos produtores rurais mineiros em todos os momentos de renovação do Convênio. Muitas reuniões ocorreram antes da votação, a fim de se alinhar estratégias e de trocar de informações. É um trabalho conjunto e de parceria permanente.

Mas, quanto a fertilizantes, houve alteração. Qual a sua análise sobre esse ponto?

A única alteração se deu com relação a fertilizantes, que passou a ter uma nova tributação, mesmo com carga reduzida (alíquota de 0% a 4%, com o acréscimo de um por cento ao ano). Os fertilizantes também tiveram tratamento diferenciado, pois não foram excluídos dos benefícios, mas rearranjados.

Por que houve alteração quanto a fertilizantes?

A justificativa para essa tributação, que nos foi apresentada, foi a necessidade de correção de alíquota para que o produto importado não ficasse menos tributado que o nacional. Reconhecemos que incentivar a indústria nacional é importantíssimo, mas o imposto regulatório e apropriado para acertar essas distorções é o Imposto sobre Importação e não o ICMS.

Além do mais, alterar a tributação implica aumento de custo, também inoportuno nesse momento. Então, é necessário que o Estado reconheça a necessidade de creditar o produtor rural para anular a carga tributária. Estamos confiantes de que o nosso Estado atuará para esse fim, como já se manifestou em reuniões sobre o assunto.

É importante ressaltar que está expresso no Convênio que, não havendo o crescimento da produção nacional em adubos em 35% até 2025, será restabelecido o Convênio em sua redação e benefícios originários. Deu-se uma oportunidade para a indústria brasileira. Se esta não corresponder à expectativa, o Convênio volta a seus termos iniciais. Isso é também importante.

Fonte: FAEMG

Alshop: 53% dos lojistas temem novas demissões e fechamento definitivo

Com o agravamento da crise do coronavírus e o fechamento do comércio em boa parte do País, 53% dos lojistas de shopping centers temem ter que realizar novas demissões e até mesmo fechar as portas definitivamente.

Desde o início da pandemia, em março do ano passado, 84% dos lojistas já diminuíram a quantidade de postos de trabalho devido à queda nas vendas e às restrições no expediente. Só 35% ainda seguem confiantes na recuperação das vendas no pós-pandemia.

Os dados fazem parte de levantamento divulgado hoje pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping). A entidade diz representar empresas que somam mais de 9 mil pontos de venda em todo País.

“A pesquisa aponta que a nova onda de fechamento já reflete diretamente na economia. Quase todos os associados já demitiram e mais da metade teme o fechamento definitivo, o que mostra a gravidade da situação”, ressaltou em nota o presidente da Alshop, Nabil Sahyoun.


Operação contra esquema bilionário de sonegação

Maior operação de combate a fraudes tributárias do setor de café já promovida nos quatro estados identificou que envolvidos devem mais de R$ 1 bilhão em impostos estaduais e federais

A Receita Federal, a Polícia Civil do Paraná e as Receitas Estaduais do Paraná e Minas Gerais deflagraram a operação “Expresso”, nesta terça-feira (16), para desmantelar um gigantesco esquema de sonegação do setor de café e crimes relacionados. As investigações contam com a participação da Receita Estadual de São Paulo, dos Ministérios Públicos do Paraná e de Minas Gerais.

Desde as primeiras horas desta manhã, mais de 111 servidores da Receita Federal, entre auditores, analistas e administrativos, 710 policiais civis, servidores das receitas estaduais e peritos estão nas ruas para cumprir 220 mandados judiciais, sendo 35 de prisão temporária, 124 de busca e apreensão e 61 de sequestro de bens, nos estados do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo. A ação mira envolvidos em esquema bilionário de sonegação fiscal no ramo de comercialização de café em grão, bem como crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Levantamentos iniciais apontam que os valores devidos aos cofres públicos podem ultrapassar R$ 1 bilhão em impostos estaduais e federais, com multas e correção monetária. Para fins de comparação, esse valor poderia ser usado para comprar mais de 17 milhões e 240 mil doses de vacinas contra a Covid-19 ou implantar mais de 5.540 novos leitos de unidades de terapia intensiva em hospitais.

Resultado de investigações iniciadas há mais de dois anos pela Polícia Civil do Paraná e de trabalhos anteriores da Receita Federal e da Receita Estadual de Minas Gerais, a força-tarefa tem como objetivo desmantelar um grande esquema criminoso de sonegação de impostos e creditação indevida de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na compra e venda de café em grão cru decorrente de comercializações interestaduais.

Esquema

De acordo com a força-tarefa, atacadistas e corretores de café de Londrina e região possibilitavam a diversas torrefações do Paraná a aquisição do café em grão cru de duas formas. A primeira, destinando o produto juntamente com créditos fraudulentos de ICMS advindos de notas fiscais falsas; a segunda, na aquisição do café em operações fraudulentas (dentro do Paraná), em que o recolhimento dos tributos não era feito.

Em ambos os casos, a mercadoria era oriunda de Minas Gerais e do Espírito Santo, comercializada por cooperativas e produtores rurais desses estados, sendo as notas fiscais destinadas a empresas de fachada, as chamadas “noteiras”, também localizadas em Minas Gerais e no Espírito Santo.

As operações envolvendo empresas dos dois estados possibilitavam o não recolhimento do ICMS sobre as notas fiscais falsas. Paralelamente, outra empresa “noteira”, situada em São Paulo, emitia notas fiscais falsas destinadas a atacadistas e torrefações do Paraná.

Nos dois tipos de aquisição irregular do café em grão cru, os destinatários do Paraná se beneficiavam com o crédito de milhões de reais em ICMS de operações interestaduais fraudulentas que nunca foram pagos.

Valores

Somados os valores, as “noteiras” de Minas Gerais e de São Paulo emitiram mais de R$ 6 bilhões em notas fiscais, entre janeiro de 2016 e fevereiro de 2021, sendo 2 bilhões só em 2020. Os valores devidos aos cofres mineiros passam de R$ 350 milhões.

Quanto às empresas destinatárias das notas fiscais falsas no Paraná, a estimativa é que elas tenham acumulado créditos tributários fraudulentos de, aproximadamente, R$ 100 milhões, considerando que receberam cerca de R$ 1 bilhão em notas frias. Sobre o valor fraudado, ainda devem ser acrescentados 60% de multa, correção monetária e juros, fazendo com que o valor devido aos cofres paranaenses chegue a cerca de R$ 200 milhões.

Houve também sonegação de tributos federais. O montante, nesse caso, pode chegar a R$ 200 milhões. Além disso, como há o evidente intuito de fraude, a multa é qualificada e corresponde a 150% do valor lançado, ou seja, o valor dos tributos federais sonegados e a multa correspondente pode chegar a R$ 500 milhões de reais.

Fonte: www.gov.br

STF DEFINE QUE É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS

É inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS. Esse foi entendimento de seis dos onze ministros do STF ao julgar o RE 835818, tema 848, relatado pelo Ministro Marco Aurélio.

O julgamento ainda não terminou, porque o Ministro Dias Toffoli não proferiu voto, pediu vista, mas já há votos suficientes para assegurar o ganho do contribuinte.

O Ministro Relator, propôs a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”

Acompanharam o Relator os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, formando maioria.

Por outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Acompanharam o voto divergente os Ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, e Luiz Fux.

Trata-se do seguinte:

Existem diversos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, dentre eles os chamados “créditos presumidos de ICMS” que afetam a carga do imposto estadual reduzindo-o.

Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que não decorrem das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS. Consubstanciam-se em uma presunção de crédito do imposto estadual sobre valores apurados com substrato nas operações realizadas pelo contribuinte.

Ocorre que. a Receita Federal não aceitava a dedutibilidade dos créditos para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins (isso foi alterado com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que introduziu os §4º e 5º no art. 30 da Lei nº12.937/14).

Em vista disso, muitos contribuintes ajuizaram ações judiciais para excluir esse crédito da base de cálculo das contribuições, que culminou com o julgamento favorável aos contribuintes no STF.

Fonte: Tributários nos Bastidores

Para CNA, renovação do Convênio 100 deveria incluir todos os insumos agropecuários

A entidade não concordou com a decisão do Confaz de deixar os fertilizantes de fora dos benefícios tributários

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a renovação do Convênio ICMS 100/97 deveria incluir todos os insumos agropecuários e não deixar os fertilizantes de fora dos benefícios tributários, conforme a decisão de sexta, 12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelas Secretarias de Fazenda de todo o país.

O Confaz prorrogou até 31 de dezembro de 2025 o Convênio ICMS 100/1997, que prevê a isenção tributária em operações internas e reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários.

Entretanto, a decisão não vale para todos os insumos agropecuários. Os fertilizantes seguirão uma nova regra e serão tributados de forma escalonada, com alíquota de 1% de ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022; 2% em 2023; 3% em 2024 e 4% a partir de 2025.

As regras do novo modelo de cobrança para os fertilizantes ainda serão publicadas nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU).

Insatisfação

A CNA diz que a medida não atende ao pleito da entidade, que defendia a prorrogação integral do Convênio ICMS 100/97, sem exceções. A entidade acredita que qualquer possível mudança na tributação do setor deve ser discutida na reforma tributária.

Um dos argumentos dos secretários da Fazenda é que a medida busca maior isonomia tributária e fomentará a produção dos fertilizantes nacionais, reduzindo assim a dependência externa. Contudo, a CNA avalia que há outras maneiras de estimular a produção nacional.

“Os produtores rurais são os maiores interessados no fomento da indústria nacional de fertilizantes. Mas, há outras formas de trazer competitividade a esse setor, como via redução da carga tributária ao fertilizante nacional, revisão do marco legal da mineração, além de aguardar os resultados do Plano Nacional de Fertilizantes, lançado pelo Governo Federal neste ano”, afirmou Bruno Lucchi, superintendente técnico da CNA.

Atualmente, o Brasil importa 34 milhões de toneladas e produz aproximadamente 8 milhões de toneladas de fertilizantes. Sobre os importados, incide a alíquota de 25% do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo este que não incide na produção nacional.

Para a Confederação, existem inúmeros gargalos que devem ser superados para o desenvolvimento da indústria nacional, mas tributar os preços dos concorrentes (importados) não traz ganho de competitividade.

“Apenas estaremos transferindo o custo aos produtores rurais brasileiros, em um momento que deveríamos estimulá-los para continuarem garantindo a segurança alimentar do país e do mundo, bem como dando sustentação à economia”, reforça Lucchi.

Outro ponto destacado pela CNA e que pode trazer insegurança jurídica ao produtor ou aumentar a burocracia tributária é que o ICMS não é cumulativo, assegurando ao adquirente da mercadoria tributada o crédito relativo ao imposto pago.

Dependendo de como for publicada a nova regra, existe a possibilidade da CNA solicitar uma ação, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de assegurar o direito de crédito aos produtores rurais, uma vez que o fertilizante virá com crédito tributário.

“Como esse crédito será devolvido, a que tempo e qual o prazo para o produtor rural requerer essa devolução são dúvidas que devem ser respondidas pelos membros das Secretarias de Fazendas”, ressalta o superintendente. 

A Confederação vai aguardar a publicação da decisão no Diário Oficial da União para seguir com a avaliação jurídica.

Fonte: Canal Rural