Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária

Secretaria da Fazenda – 22/05/2018

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplifica o cumprimento das obrigações com o Estado e dá celeridade aos processos por meio da modernização dos sistemas de informação.

A implementação do novo modelo normatizado pela Portaria CAT nº42 /2018, publicada na edição desta terça-feira (22/5) do Diário Oficial do Estado, garante maior segurança jurídica aos contribuintes no processo de ressarcimento e aumenta a eficiência do Fisco no controle das informações prestadas. A inovação atende os contribuintes substituídos do Regime Periódico de Apuração (RPA) como também contempla os optantes pelo Simples Nacional.

Parte do novo sistema de apuração, em vigor a partir deste mês, permite que o contribuinte envie as informações para um pré-validador, que irá avaliar a consistência e o leiaute do arquivo digital e verificará a estrutura lógica das informações enviadas. Caso o preenchimento de algum campo esteja incorreto, essa primeira etapa permite que o contribuinte faça a devida correção antes do encaminhamento do arquivo.

Com a pré-validação concluída, o arquivo digital deve ser enviado por Transmissão Eletrônica de Documentos (TED) para a Fazenda onde passará pelo pós-validador. Nesta fase serão verificados, entre outros, a integridade dos lançamentos, a consistência dos dados, os valores declarados e a existência de informações em duplicidade ou com o mesmo período de referência.

A agilidade desse novo sistema permite que em até 24 horas o contribuinte receba, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um código eletrônico comprovando o acolhimento do arquivo, podendo imediatamente lançar o valor do ressarcimento como crédito em sua apuração mensal.

Outra novidade já disciplinada na Portaria é o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (o e-Ressarcimento), que entrará em vigor no próximo ano, em março de 2019, e permitirá a consulta à conta corrente de controle de ressarcimento. Nele também será possível receber mensagens eletrônicas integradas ao DEC; consultar a situação do processamento do arquivo; solicitar registro de imposto a ressarcir; utilizar o imposto a ressarcir nas modalidades de compensação, transferência ou liquidação de débito fiscal; substituir arquivos e registrar a transferência de imposto.

Sobre o Nos Conformes

O Programa Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo “A+” a menor exposição e “E” a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Fazenda de São Paulo altera devolução de ICMS

Por Joice Bacelo e Sílvia Pimentel | De São Paulo

A Fazenda de São Paulo alterou o sistema de devolução de ICMS nos casos em que o imposto tiver sido recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária. Os pedidos de ressarcimento, que até agora eram feitos de forma presencial, a partir de hoje serão on-line e os contribuintes receberão uma resposta em até 24 horas.

 

Gustavo Ley: “Agora saberemos automaticamente se a informação é verdadeira”

A mudança constará na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 42, que, conforme a Secretaria de Fazenda, deve ser publicada no Diário Oficial de hoje. E o novo modelo terá validade para as operações realizadas a partir do dia 1º de maio.

No regime da substituição tributária, uma companhia antecipa o pagamento do imposto para todas as empresas que fazem parte da cadeia produtiva. Caso, por exemplo, dos setores de automóveis, bebidas, combustíveis e farmacêutico. Nessas situações, o cálculo do tributo se baseia em um valor de venda pré-estipulado (presumido).

O governo tem que ressarcir o contribuinte quando, por exemplo, o produto é comercializado ao consumidor final abaixo do valor presumido. Ou ainda nos casos em que a venda é feita para outros Estados (e o imposto tem de ser recolhido fora) ou mesmo quando há exportação de produtos (caso em que há imunidade tributária).

Em São Paulo, segundo dados da Fazenda, são cerca de 830 mil contribuintes nessa situação. O novo formato, de acordo com o coordenador da Administração Tributária, Gustavo Ley, faz parte do programa “Nos Conformes”, instituído em abril pela Lei Complementar nº 1.320 e que tem como objetivo melhorar o relacionamento com os contribuintes.

Os pedidos de devolução do imposto, a partir de hoje, serão feitos pelo site da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br). O contribuinte terá de acessar o campo em que consta “substituição tributária” e depois clicar em “ressarcimento”. A declaração, então, será enviada por meio eletrônico.

O sistema conta com um pré-validador. Ou seja, o contribuinte preencherá as informações sobre a operação (basicamente a nota de compra e a nota de venda) e o próprio sistema apontará eventual erro. Isso ocorrerá de forma imediata e o envio do arquivo, pelo contribuinte, só será liberado quando as informações estiverem todas corretas.

A etapa seguinte, que é o cruzamento das informações que foram prestadas pelos contribuintes com os dados registrados na Fazenda, também será feita também de forma eletrônica. O contribuinte terá uma resposta sobre a consistência dos seus dados em até 24 horas e, se estiver tudo certo, receberá um código para lançar o valor que tem a receber na sua conta fiscal.

Todo esse processo, até então, era feito de forma manual e, dependendo do caso, demorava mais de 30 dias para ser concluído. “Antes tínhamos que conferir se a informação era verdadeira e ao mesmo tempo fiscalizar”, diz Gustavo Ley. “Agora saberemos automaticamente se a informação é verdadeira. A fiscalização sobre estar lançada de forma adequada faremos depois”, complementa.

O coordenador da Administração Tributária acrescenta que o novo formato vai facilitar a vida do contribuinte e ao mesmo tempo dar mais eficiência para os trabalhos internos da Fazenda. “Porque desaloca mão de obra, que poderá se concentrar em quem está sonegando”, frisa.

A Fazenda de São Paulo vem divulgando uma série de novas medidas desde a publicação do programa “Nos Conformes” – que será regulamentado por decreto. Entre as novidades consta também um projeto-piloto que prevê uma segunda chance aos contribuintes que cometeram irregularidades relacionadas ao ICMS. Antes da autuação, eles serão chamados para que possam corrigir os seus erros em um prazo de 30 dias.

O programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como Nos Conformes, é visto com ressalvas por advogados tributaristas. A Lei Complementar nº 1.320 tem pontos positivos, mas pode gerar discussões judiciais, principalmente na parte que trata da classificação dos contribuintes de acordo com os riscos que trazem aos cofres públicos estaduais.

Também faz parte da lista de inovações uma classificação de contribuintes, por meio de notas (A+, B, C, D e E) que considera os riscos que oferecem aos cofres do Estado. A medida utiliza critérios como o pagamento atualizado do ICMS, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao Fisco e o perfil dos fornecedores desses contribuintes.

O advogado Luis Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados Associados, chama a atenção para os critérios exigidos na classificação dos contribuintes. Para obter a nota A+, o contribuinte deverá ter, no mínimo, 70% de suas entradas provenientes de fornecedores enquadrados nas categorias A+ ou A.

“A norma parece restringir fornecedores de outros Estados. Ou seja, contribuintes paulistas que dependam de fornecedores de fora, terão dificuldade para obterem as notas máximas”, afirma. Na opinião do advogado, a ideia é boa, desde que seja estendida para todos os Estados, por meio do Confaz.

Entre os pontos positivos, Barbosa destaca a análise prévia instituída pela lei. Com o novo procedimento, antes da abertura de uma operação fiscal nos casos de indícios de irregularidades, o contribuinte será avisado e orientado a sanar sua pendência no prazo de 30 dias.

A medida é vista com entusiasmo por Douglas Mota, do Demarest Advogados. “É positiva e deveria ser estendida a todos os contribuintes”, diz. Estados como Santa Catarina, por exemplo, permitem a regularização antes de adotar medidas mais punitivas, de acordo com o advogado.

Na opinião de Fábio Dower, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, a exigência de conformidade é desejável, mas desde que os critérios usados sejam relativos a condutas praticadas pelos próprios contribuintes. Dos três critérios criados, um deles diz respeito à relação com os fornecedores. “Essa exigência é ilegal. O contribuinte não tem o controle dos aspectos empresariais de seus fornecedores”, afirma.

Outro ponto na legislação que pode render discussão judicial são as contrapartidas oferecidas aos contribuintes com as melhores notas. Além do direito à análise prévia, aqueles classificados como A, poderão se apropriar de créditos acumulados e pedir a restituição do imposto de forma mais simples. “É o mesmo que permitir que só alunos com nota 9 ou 10 participem do recreio”, afirma Dower.

Estado do RS dá início a troca de dívidas para reduzir fila dos precatórios

Governador José Ivo Sartori assinou decreto que regulamenta medida nesta quarta-feira (21). Na prática, devedores poderão compensar débitos tributários com precatórios

Por Juliana Bublitz / GAUCHAZH 21/03/2018 – 18h59min

Luiz Chaves / Divulgação,Palácio Piratini/Divulgação
Sartori (E) agradeceu apoio do vice-governador José Paulo Cairoli (C) nas negociações

Cinco meses depois da aprovação na Assembleia Legislativa, a lei que permite a compensação de dívidas tributárias por precatórios começa ser colocada em prática no Rio Grande do Sul. Além da expectativa de reduzir pela metade a conta do Estado com precatoristas, a troca de um passivo por outro tende produzir três efeitos: a regularização de empresas em débito com o Fisco, o aquecimento do mercado paralelo de títulos e a perspectiva de negócios milionários para corretoras especializadas na compra e venda desses papéis.

Assinado nesta quarta-feira (21) pelo governador José Ivo Sartori, o decreto que regulamenta a norma deve ser publicado hoje no Diário Oficial do Estado. A partir daí, as pendências inscritas na dívida ativa – aquela que o Estado tem a receber de devedores – poderão ser compensadas em até 85% de seu valor. Os outros 15% terão de ser honrados em dinheiro, sendo que 3% serão revertidos para o pagamento de mais precatórios.

Na prática, os devedores – em sua maioria empresas com ICMS pendente – poderão quitar os débitos usando títulos próprios ou de terceiros, adquiridos de credores fartos de esperar. Hoje, há 57 mil precatórios na fila do Estado, somando R$ 12,3 bilhões (nove folhas de pagamento do Executivo).

— Com esse encontro de contas, a fila vai andar mais rápido — garante o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes.

Na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a estimativa é de redução de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões no estoque, a ser zerado até 2024. A cifra foi calculada com base em informações da Associação das Empresas Credoras de Precatórios do Estado (AECP), que representa mais de 40 companhias e foi chamada pelo governo para conversar.

— Quem tem visão de mercado sabe que não adianta criar um grande produto, se não há compradores. Por isso, quando elaboramos a regulamentação, fomos ouvir os interessados em aderir — explicou o vice-governador José Paulo Cairoli, que coordenou as tratativas.

Advogado da associação e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado, Genaro José Baroni Borges diz que a abertura ao diálogo foi positiva. Segundo ele, muitas empresas adquiriram títulos há anos e buscaram a compensação pela via judicial, mas não tiveram sucesso. Agora, a expectativa é a melhor possível.

— A decisão do Estado de autorizar a compensação traz duas vantagens: as empresas inadimplentes irão se regularizar, e isso é bom para a economia, porque hoje muitas têm restrições de crédito, e os precatórios tendem a se valorizar no mercado, o que é bom para as coitadas das pensionistas — argumenta Borges.

O caixa do Estado poderá receber cerca de R$ 700 milhões com a operação. A título de comparação, o rombo nas contas em 2017 foi de R$ 1,7 bilhão. No Piratini, os benefícios da medida são considerados maiores do que as eventuais perdas. Segundo o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, trata-se de “mais um passo” para resolver o problema histórico dos precatórios. Estados que já fizeram leis semelhantes, como Santa Catarina e Rio de Janeiro, conseguiram abater suas dívidas em mais de 70%.

Corretora projeta transações de R$ 5 bilhões

Antes mesmo da aprovação da lei, em outubro passado, corretoras especializadas começaram a se preparar para a operação. É o caso da Sul Investimentos, que tem sede em Porto Alegre e é uma das maiores corretoras de compra e venda de precatórios do Brasil. Conforme o presidente da companhia, Cláudio Curi Hallal, a regulamentação “era o que o mercado esperava”.

— Pretendemos compensar R$ 5 bilhões em precatórios (no RS), sendo R$ 4 bilhões em novos negócios, que estão em andamento, e R$ 1 bilhão em casos mais antigos. Temos uma parceria grande com advogados especializados nas áreas previdenciária e tributária e já intermediamos 35 mil operações de compra de precatórios no Brasil, sendo cerca de 4 mil no Estado — afirma Hallal.

O empreendedor conta que a corretora cobra 10% do valor total compensado, pelo serviço jurídico prestado e pela auditoria dos créditos, o que, segundo ele, dá maior segurança aos clientes. Hallal lembra que, no passado, os precatórios não tinham valor no mercado _ chegavam a ser vendidos por nem 10% de seu valor. Hoje, paga-se de 40% a 45% do título e a tendência é o percentual aumentar com a elevação da demanda. Conforme a PGE, em alguns casos, o percentual tem chegado a 60%, semelhante ao aplicado pela Câmara de Conciliação.

Entenda o programa

Como vai funcionar a troca de dívidas?

Com o programa Compensa-RS, os devedores de tributos do Estado com débitos inscritos em dívida ativa (aquela que o Estado tem a receber) poderão regularizar a situação usando precatórios vencidos (dívidas do Estado com pessoas e empresas).

Quais as condições para a adesão ao programa?

As principais são: o precatório deve ser do Estado, de suas autarquias ou fundações e tem de estar vencido; o débito tributário precisa estar inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015 e não pode ser objeto de impugnação ou recurso; o devedor não pode gerar novas dívidas de ICMS enquanto tramita o pedido de compensação.

Toda a dívida poderá ser compensada?

Não. O débito inscrito em dívida ativa poderá ser compensado em até 85% de seu valor atualizado. O restante terá de ser pago aos cofres públicos.

Será preciso fazer algum pagamento em dinheiro?

Sim. Como condição para a adesão, o devedor terá de pagar, de cara, 10% do débito em dinheiro, em até três parcelas. Os 5% restantes poderão ser parcelados em até 60 vezes.

Será possível fazer a operação via internet?

Sim, no site da Procuradoria-Geral do Estado (www.pge.rs.gov.br), clicando em Compensa-RS ou no site da Secretaria da Fazenda do RS (www.sefaz.rs.gov.br), clicando em “Compensação de Débitos com Precatórios”.

O devedor precisa ser o credor original do precatório?

Não necessariamente. Serão aceitos tanto precatórios próprios como de terceiros, desde que cedido.

O precatório precisa ter o mesmo valor da dívida a ser compensada?

Não. O interessado poderá indicar mais de um débito para compensar com o precatório ou usar mais de um precatório na operação, se for o caso.

Será aplicado algum deságio ao precatório?

Não. O precatório será aceito por 100% de seu valor líquido (considerando os descontos legais obrigatórios).

DÍVIDA DO ESTADO COM PRECATÓRIOS*

Fila para pagamento: 57.518 precatórios
Valor devido pelo Estado: R$ 12,3 bilhões
*Apenas precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, a partir de dados consultados no site do órgão em 11 de março de 2018.

DÍVIDA ATIVA DO ESTADO

Total: R$ 43,8 bilhões
Em fase de cobrança administrativa: R$ 8,3 bilhões
Em fase de cobrança judicial: R$ 35,5 bilhões

Créditos que ainda não estão inscritos em dívida ativa: R$ 6,7 bilhões

Governo de SP fará leilão de crédito de ICMS de R$ 30 mi

Coluna do Broadcast – Jornal “O Estado de São Paul  – 20 Março 2018 | 05h00

 

Um valor de R$ 30,3 milhões em créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) será leiloado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Desenvolve SP – Agência de Desenvolvimento Paulista –, no dia 3 de abril, com um deságio máximo de 7,85%. Esse é o 11.º leilão, que ocorre desde que o Desenvolve SP passou a aceitar créditos retidos na Secretaria da Fazenda como garantia em operações de capital de giro.

Origem. O certame acontece na plataforma eletrônica da B3 quando os prazos para pagamento vencem e as garantias são executadas. Até hoje, já foram leiloados R$ 220 milhões em créditos de ICMS.

Governador voltou a afirmar que MP não será revogada

As mudanças decorrentes da Medida Provisória 220, que reduz de 17% para 12% a alíquota de ICMS em operações dentro do Estado colocaram em posições antagônicas duas entidades representativas de Santa Catarina: Fiesc e Fecomércio. Na busca pelo entendimento em relação às mudanças, o governador Eduardo Pinho Moreira esteve reunido na manhã desta quarta-feira, 2, com o presidente da Fiesc, Glauco Côrte, e o presidente da FecomércioSC, Bruno Breithaupt. “Temos que ter tranquilidade para discutir este assunto”, destacou o governador, que complementou: “Uma medida como essa, que amplia a competitividade da indústria catarinense, não pode ser discutida apenas a partir de um ponto de vista. Ela é importante para muitos”.

Segundo Pinho Moreira, o governo estadual está promovendo o diálogo entre as entidades: “Começamos a encaminhar o processo de entendimento. Tudo para melhorar a receita de Santa Catarina”. Ainda na tarde desta quarta-feira, 2, técnicos da Fiesc e Fecomércio estarão discutindo propostas. E nos próximos dias a questão será abordada com técnicos da Fazenda.

Pinho Moreira a reforça que a medida visa estimular a competitividade da indústria catarinense. “A MP 220 não será revogada, mas analisada por detalhes sobre o que pode ser feito para minimizar impactos que têm sido reclamados por uma parcela dos empresários”. O que norteia as decisões foi explicado pelo governador: “Os benefícios exclusivos para algumas empresas serão revistos, eles não podem continuar, eles têm que acabar. O benefício tem que ser de todos os catarinenses, e não só de alguns”.

O presidente da Fiesc afirmou ter a confiança em um acordo que seja benéfico a todos os envolvidos. “E, assim, positivo para Santa Catarina”, enfatizou Côrte. O presidente da Fecomércio, Bruno Breithaupt, disse que o diálogo com a busca de alternativas será muito importante para que ninguém seja prejudicado. “Estamos abertos ao diálogo”, disse Breithaupt.

 

Também participaram do encontro o presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Fiesc, Evair Oenning; consultores da Fiesc, Nelson Madalena e Gervásio Justino; o diretor executivo da Fecomércio, José Agenor de Aragão Junior; e o chefe de gabinete do governador, Miguel Ximenes.

A MEDIDA PROVISÓRIA

A MP diminui de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços.