Empresas obtêm decisões para receber restituição ou deixar de pagar ICMS-ST

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016, o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) pago a mais não finalizou a discussão. No Rio Grande do Sul, empresas questionaram na Justiça norma editada pelo Estado após a decisão e conquistaram dois importantes precedentes.

Um grupo de mais de dois mil postos de combustíveis obteve o direito de receber a restituição do ICMS-ST em dinheiro ou vender créditos a terceiros. Já uma concessionária de veículos conseguiu a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia que a desobriga de complementar o valor do imposto, em caso de recolhimento a menor.

Segundo a decisão do Supremo, a restituição é devida pelos Estados quando o produto for vendido por um preço menor do que o estipulado para o recolhimento do ICMS-ST. Com o entendimento, Estados como São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul editaram normas para restituir as empresas com créditos e começar a cobrar a diferença – quando o preço ao consumidor for maior do que o usado para o cálculo do tributo.

Como a restituição tem sido feita por meio de créditos, quem não tem débitos para fazer a compensação tem recorrido à Justiça. A situação é comum entre exportadores, por exemplo. Eles pedem para receber em dinheiro ou vender os créditos a outras empresas.

Na 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), os desembargadores entenderam que a restituição pode ser feita “em pecúnia ou mediante transferência dos créditos”. Prevaleceu o voto do presidente da Corte, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que analisou o Decreto Estadual nº 54.308, de 2018.

A decisão (processo nº 70080559354) beneficia o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul (Sulpetro), que reúne aproximadamente 2,7 mil postos do Estado. Segundo o advogado Thiago Tobias Bezerra, do escritório Tobias Adv e representante do sindicato no processo, como o estoque de combustíveis não dura mais do que uma semana nos postos, o setor é gerador de créditos do tributo e os acumula.

Já uma empresa de comércio de veículos gaúcha conseguiu na 22ª Câmara Cível do TJ-RS decisão que a libera de pagar a complementação de ICMS-ST. Os desembargadores negaram recurso de apelação do Estado, mantendo o entendimento da primeira instância. “Sem razão o Estado do Rio Grande do Sul quando alega ser devida a complementação do imposto acaso a venda tenha se dado em valor superior à base presumida, notadamente porque no julgamento do RE 593849 [STF] não houve debruçamento sobre tal hipótese”, diz o acórdão (processo nº 70079755724).

Por nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul diz estudar os casos e que há também julgado favorável à complementação de ICMS-ST no TJ-RS (processo nº 70080368475).

O advogado Rafael Nichele, da banca de mesmo nome, lembra, porém, que a decisão do Supremo, de 2016, nada falou sobre complementação de ICMS-ST. “A cobrança é uma forma de os governos tentarem reverter os prejuízos causados pela decisão, diante do atual cenário econômico dos Estados”, diz.

Segundo Anderson Trautman Cardoso, advogado do Souto Correa e representante da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), as empresas gaúchas têm procurado a Justiça porque o Decreto nº 54.308, de 2018, criou uma burocracia enorme para a restituição de ICMS-ST.  A mesma situação, acrescenta, é enfrentada em outros Estados. “Vários grandes varejistas são extremamente afetados. Enfrentam grande dificuldade para apurar o valor a receber”, diz.


Ao menos no Rio Grande do Sul há chances de mudanças, segundo o advogado. Na quarta-feira, Cardoso participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado sobre o tema. “Foi criado um grupo de trabalho formado por deputados, representantes da Fazenda e entidades empresariais para mediar a revisão do decreto.”

Em Minas Gerais, para evitar novos embates judiciais, o governo editou em fevereiro o Decreto nº 47.621. A norma permite que os contribuintes optem, anualmente, por abrir mão do ressarcimento e, ao mesmo tempo, deixar de ter pagar eventual complementação de ICMS-ST. Na semana passada, por meio do Comunicado nº 3, a Superintendência de Tributação mineira prorrogou o prazo para essa opção para 15 de maio, com efeito retroativo a 1º de março.

De acordo com Hugo Reis Dias, do HRD Advogados, a opção é importante porque algumas empresas desistiram da restituição por causa da burocracia contábil. “Em Minas só é possível obter a restituição via créditos de ICMS e, em alguns casos, eles nunca seriam utilizados”, diz

Dias acrescenta que foram colocados muitos empecilhos à restituição. “É o mesmo que não restituir”, afirma. Por isso, entidades empresariais teriam lutado pela alternativa instituída pelo Decreto nº 47.621. “Agora, só clientes com altos valores a restituir e que topam a burocracia vão ficar no regime da restituição/complementação.”

Tanto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul como a de Minas Gerais disseram que ainda não conseguem mensurar quanto podem receber de complementação de ICMS-ST.

Já a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina afirma por nota que, segundo análises preliminares, “os valores a complementar serão superiores aos valores a restituir”. Diz ainda respeitar o princípio constitucional da anterioridade ao cobrar a complementação, criada por meio da Lei nº 17.538, de 2018, só em relação às vendas realizadas a partir deste ano.

Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento também não tem a previsão financeira da complementação a receber.  Mas defende que a decisão do Supremo admite a cobrança. Por outro lado, diz estudar a adoção da opção oferecida em Minas Gerais. “É uma alternativa que será avaliada adequadamente pelas equipes técnicas do Fisco paulista”, afirma por meio de nota.

Fonte: www.valor.com.br

Doria anuncia ICMS até 25% menor para montadora que investir R$ 1 bi

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que se lançou politicamente como um defensor de um Estado menos intervencionista na economia, anunciou nesta sexta-feira, 8, um programa de incentivo fiscal à indústria paulista de veículos, após um mês e meio de negociações com a GM, montadora que em janeiro ameaçou deixar de produzir no Brasil caso não voltasse a ter lucro em 2019.

Segundo ele, o programa vai oferecer reduções do ICMS de até 25% para montadoras que apresentarem planos de investir pelo menos R$ 1 bilhão e gerarem no mínimo 400 postos de trabalho.

“Somos um governo que tem uma visão liberal da economia, propositiva, para estimular a produção, e com vinculação à geração de emprego e à melhoria da produtividade”, disse o governador, sem dar mais detalhes.

Ao lado de Doria estava o secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, que foi candidato a presidente da República no ano passado com um programa liberal e, durante o período no qual foi ministro da Fazenda, de 2016 a 2018, chegou a brigar contra incentivos fiscais às montadoras durante a elaboração de uma política para o setor, o Rota 2030.

As discussões para o pacote paulista de incentivo ao setor tiveram início após a GM, que tem duas fábricas no Estado e outra no Rio Grande do Sul, sinalizar a funcionários, em um comunicado, que poderia ficar inviável manter a operação brasileira, se a empresa tivesse mais um ano de prejuízo em 2019, depois de três anos seguidos no vermelho, apesar de liderar a venda de carros no Brasil.

Após o comunicado, a GM passou a atuar em várias frentes para tentar reduzir custos, em negociações com os governos dos Estados e dos municípios onde está instalada, sindicatos, concessionários e trabalhadores. Para convencê-los a ceder, a montadora tem prometido um programa de investimentos no valor de R$ 10 bilhões, para renovar a linha de produtos.

Além do acordo com o governo paulista, que resultou nas medidas anunciadas nesta sexta, a GM também já tem um acerto com o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, que definiu que os trabalhadores passariam dois anos com perda real de salários – em 2019 não haverá reajuste e, em 2020, haverá reposição de 60% da inflação. Só em 2021 os salários voltam a ser repostos totalmente pelo índice de preços de referência, o INPC. Segundo o sindicato, a fábrica deve receber metade dos R$ 10 bilhões em investimentos.

Em São Caetano do Sul, onde a GM mantém sua fábrica mais antiga no Brasil, não houve negociação com sindicato, que afirma não haver motivo para conversar uma vez que já há um acordo em vigor que vale até 2020. A Prefeitura, contudo, ofereceu incentivos envolvendo o ISS, o IPTU e a conta de água. A negociação está praticamente concluída e a empresa deve dar uma resposta no início da próxima semana, segundo o prefeito José Auricchio Jr. (PSDB).

Para todos

O pacote de medidas, apesar de ter sido motivado pela ameaça da GM, vale para todas as montadoras instaladas no Estado. São Paulo conta com 13 empresas do setor e 29 fábricas.

Os incentivos também podem beneficiar um possível comprador da fábrica da Ford em São Bernardo do Campo, que passou a estar à venda depois que a marca norte-americana anunciou, no início de fevereiro, que sairá do segmento de caminhões.

A planta, que será desativada ao longo de 2019, é responsável pela produção de caminhões da Ford e pelo Fiesta, automóvel que sairá de linha.

Fonte: exame.abril.com.br

Firjan defende reforma da previdência para evitar elevação de ICMS

Ao apresentar ontem (11) um estudo feito pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o gerente de Estudos Econômicos da entidade, Jonathas Goulart, disse que a elevação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será inevitável para os estados, se não for aprovada a reforma da Previdência. Para Goulart, toda a sociedade seria prejudicada nesse cenário, já que o principal tributo estadual que deve ser recolhido pelas empresas é embutido no preço dos produtos.

“Aumentar os impostos indiretos tem um custo para a sociedade, de maneira geral. Se optarmos por fazer a reforma da Previdência, serão os próprios beneficiários, no caso os servidores, que vão pagar a conta. Caso não se faça a reforma, o déficit será pago por toda a sociedade, principalmente mediante o aumento do ICMS, que é um imposto sobre bens e serviços e atinge a todos. A sociedade, de forma geral, irá arcar com o rombo da Previdência”, afirmou.

O estudo, intitulado A Situação Fiscal dos Estados Basileiros, revela que a média das aposentadorias dos servidores estaduais inativos é superior à média do salários dos ativos em 14 estados. De acordo com o estudo, os estados do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina teriam mais inativos do que ativos. Conforme dados de 2017 fornecidos pelo Ministério da Economia e utilizados na pesquisa, o déficit previdenciário dos governos estaduais soma R$77,8 bilhões.

Segundo as informações, o déficit é maior em São Paulo (R$ 18 bilhões), no Rio Grande do Sul (R$ 11,1 bilhão), no Rio de Janeiro (R$ 10,6 bilhões) e em Minas Gerais (R$ 8,2 bilhões). O estudo apresenta também um cálculo do custo do déficit para cada morador dos estados. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a contribuição de cada habitante seria de R$ 1.038 ao ano para fazer frente a R$ 11,1 bilhões da previdência estadual. No Distrito Federal, o custo por morador seria de R$ 887 anuais e, no Rio de Janeiro, de R$ 663. Estas são as três unidades da Federação que registram os maiores valores.

O levantamento feito pela Firjan diz que apenas quatro estados não estão operando com a previdência no vermelho: Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins. “Os servidores públicos estaduais têm um peso significativo quando pensamos em equilíbrio fiscal do estado. Se nada for feito, caminhamos para um cenário em que diversos estados não conseguirão honrar seus compromissos com inativos e aposentados”, acrescentou Jonathas Goulart.

De acordo com o estudo, os servidores estaduais aposentados em todo o Brasil recebem, em média, R$ 4,8 mil mensais. A desigualdade, no entanto, é grande no país. No Distrito Federal, a média dessas aposentadorias é de R$ 8,8 mil e, na Paraíba, de R$ 2,4 mil.

Desequilíbrio

Segundo a Firjan, as despesas de pessoal nos estados têm sido o principal vilão para o desequilíbrio fiscal, e a elevação de impostos, como o ICMS, já tem sido adotada por alguns estados como saída para lidar com a situação. Os autores do estudo dizem que os dados oficiais, algumas vezes, encobrem a situação. No Rio de Janeiro, por exemplo, o custo da previdência teria sido coberto por receitas voláteis, como os royalties do petróleo, o que ajudaria a esconder o desequilíbrio financeiro.

Jonathas Goulart sustenta que, se a reforma da Pevidência não assegura a queda do ICMS, pelo menos pode garantir que o tributo pare de subir, pois os gastos com pessoal referentes a essa finalidade têm aumentado ano após ano. “Então, evita-se que o imposto continue subindo num patamar incompatível com o crescimento da economia.”

A alíquota média de ICMS varia de estado para estado. Na maioria deles, está entre 17% e 18%. No Rio de Janeiro, o percentual médio chega a 20%, o maior do país, segundo a Firjan. De acordo com entidade, a indústria é o setor que mais paga imposto no estado, superando os serviços industriais de utilidade pública (como energia elétrica, água e saneamento), o comércio e os serviços.

Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br

Governo estuda IVA só para a União

Apesar de o Congresso ter se antecipado e apresentado uma proposta mais ambiciosa de reforma tributária, que envolve União, Estados e municípios na criação de um imposto sobre valor adicionado nacional (IVA Nacional), a área econômica do governo prefere arrumar primeiramente o sistema federal antes de partir para a unificação com Estados e municípios, considerada politicamente muito complexa.

O movimento dos parlamentares, contudo, poderá ser utilizado pelo governo para implementar seu plano, de forma a evitar confrontos desnecessários que eventualmente contaminem a reforma prioritária, que é a da Previdência. A estratégia política, portanto, seria não criar tensão nesse tema, trabalhando de forma colaborativa com os parlamentares e tentando construir algo viável.

Em conversas reservadas, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, diz querer implantar o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal, fruto da unificação de uma série de impostos e contribuições como PIS/Cofins, IPI e até alguns tipos de IOF (que incide sobre operações financeiras). O ICMS e o ISS, impostos estadual e municipal, não constam da proposta inicial do governo.

A área econômica não simpatiza com a ideia por considerar que ela pode acabar paralisando toda a ideia de reforma, dado que envolve muitos interesses diferentes e geraria resistências entre os Estados, como ocorreu em todas as tentativas anteriores de reforma.

Além disso, os técnicos do governo trabalham na proposta de substituição da contribuição patronal sobre os salários, que financia a Previdência, por um “tributo sobre pagamentos”, que seria uma CPMF ampliada, que atingiria grande parte da informalidade e daria uma fonte mais segura para o financiamento da Previdência. Nas conversas reservadas, Cintra tem dito que é preciso olhar também para o financiamento do sistema e não só para o lado das despesas.

O movimento do Congresso em parte está relacionado a uma certa irritação de alguns parlamentares com declarações de Cintra em rede social, dizendo que o ministro Paulo Guedes não precisaria de ninguém para aprovar seus projetos.

De qualquer forma, Cintra teve que se sentar com o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e diretor do centro de Cidadania Fiscal Bernard Appy, que inspirou a proposta apresentada e respaldada por uma série de partidos políticos.

A ideia do governo é participar da discussão e tentar avançar nos pontos de consenso, mas de forma cautelosa, evitando riscos de atropelar o debate da Previdência

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, de autoria do líder do MDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), foi protocolada com apoio de deputados de 26 partidos, do Psol ao PSL do presidente Jair Bolsonaro (o segundo com maior número de subscritores). Foram 172 assinaturas de apoiamento – eram necessárias 171.

Baleia destacou que conseguiu as assinaturas em um prazo de apenas três horas, o que sinalizaria que a Câmara tem total interesse em fazer andar o tema da reforma tributária. O líder aponta que pretende fazer a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votar a admissibilidade da matéria logo depois da votação da Previdência e também pretende aprovar a matéria em comissão especial. Segundo ele, somente no Plenário é que o acerto é para esperar a votação da Previdência antes de colocar a tributária para ser discutida pelo conjunto de deputados.

O MDB de Baleia foi o partido com mais apoiadores, 23, seguido pelo PSL, com 17 deputados, o PT, com 16, PSB e PR, ambos com 13. Houve amplo apoio de líderes partidários também. Assinar uma PEC, contudo, não significa defesa integral do texto apresentado, apenas que concorda com o tema e apoia a iniciativa de que seja discutido pela Câmara. A PEC será votada primeiro pela (CCJ), que analisará a admissibilidade, e depois por uma comissão especial.

O texto foi protocolado por Baleia na semana passada, após reunião organizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com os líderes e o economista Bernard Appy.


FONTE: www.valor.com.br

PEC da Previdência pode alavancar reforma tributária

Tida como o principal problema da reforma tributária, a concomitância de sua tramitação junto com as mudanças na Previdência passou a ser encarada no Congresso como seu maior ativo. Depois de se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e os líderes de alguns dos principais partidos da Casa, o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, saiu convencido de que a reforma foi comprada pelo meio político como a ‘agenda positiva’ de um cenário em que as mudanças na Previdência arriscam a contaminar a popularidade tanto dos parlamentares quanto do presidente da República.

“Ao rever a tributação sobre bens e serviços, folha de pagamento e renda, a reforma pode impactar positivamente o país na agenda de produtividade, geração de emprego e distribuição de renda”, diz Appy, em entrevista ao Valor.

O avanço das negociações entre o diretor do CCiF e as lideranças da Câmara dos Deputados acendeu o sinal de alerta no governo, que enviou seu secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, a São Paulo, na semana passada, para um encontro com Appy. Na sexta-feira, Cintra publicou no Twitter: “O acordo entre Paulo Guedes e Rodrigo Maia para fazer a reforma tributária começou a dar frutos. Eu, Appy, e [Eurico] de Santi [sócio do CCiF] nos reunimos ontem [quinta-feira] na FGV para alinharmos a estratégia. Como disse antes, Executivo e Legislativo trabalhando juntos fazem elefante voar. Reforma tributária vem aí”, escreveu Cintra.

O secretário da Receita Federal procurou desfazer a impressão de que a reforma tributária caminha à revelia do Ministério da Economia. Por temer reações de governadores e prefeitos, que sempre resistiram à criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em substituição ao ICMS, recolhido pelo Estados, ao ISS, dos municípios, e aos federais IPI, PIS e Cofins, o governo queria se limitar à unificação dos três tributos da União.

O fato de a Câmara ter abraçado originalmente a proposta do IVA mais amplo, no entanto, sinalizou ao governo que os parlamentares liderarão a empreitada com um custo de mobilização menor para o Palácio do Planalto.

Maia e Appy começaram a conversar ainda durante a campanha eleitoral. Signatário de um manifesto contra a eleição do presidente da República, o economista não terá participação oficial em nenhum grupo de trabalho sobre a reforma, mas atuará como consultor informal da proposta legislativa.

O projeto da Câmara, de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP), terá como base a proposta do CCiF ao último anteprojeto de reforma tributária que tramitou na Câmara, sob os auspícios do ex-deputado, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

A Maia, caberá a escolha do relator da reforma tributária, a ser pinçado da bancada dos deputados novatos. O presidente da Câmara também será o fiador do acordo com os líderes partidários para um teto de ‘jabutis’ que a proposta original pode vir a receber. Na tradição parlamentar, propostas tributárias são o locus, por excelência, de inclusão de isenções e incentivos de setores organizados da economia que contam com lobbies poderosos no Congresso.

Nas reuniões entre Appy e as lideranças parlamentares na semana passada, ficou acordado que o calendário da reforma tributária não ultrapassará a fase das audiências públicas em comissões enquanto a da Previdência não for aprovada. Subsistem, no entanto, muitas dúvidas em relação à intersecção das duas propostas.

Appy defende a criação de uma renda básica a todos os idosos, o que beneficiaria principalmente os mais pobres. O economista cita, como exemplo, o pagamento mensal de R$ 1 mil a todos que completarem 65 anos de idade. Ao mesmo tempo, a faixa até R$ 1 mil seria desonerada a todos os trabalhadores, cobrando-se apenas uma alíquota a ser definida para financiar benefícios como auxílio-doença ou auxílio-maternidade. Trabalhadores que fizerem contribuições à Previdência teriam um valor a receber acrescido ao valor da renda básica de R$ 1 mil, calculado proporcionalmente conforme o salário-base e o tempo de contribuição. Quem contribuir por mais tempo, receberia mais, o que incentivaria a contribuição previdenciária e a formalização de empregos de baixa renda.

“Essa mudança pode resolver muitos problemas, mas precisa acontecer junto com a reforma previdenciária”, afirma Appy.

A proposta a ser apresentada por Baleia Rossi, a princípio, se limitará à tributação de bens e serviços, mas tanto Maia quanto Cintra sinalizaram disposição em avançar para a tributação sobre folha de pagamentos e renda. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido a redução da cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro das empresas simultânea à instituição da tributação sobre dividendos, que hoje são isentos.

Para Appy, a medida faz sentido para a atração de investimentos e também contribui para a melhor distribuição da tributação sobre renda. O economista não se furta a afirmar que a carga atual de 34% sobre o lucro das empresas no Brasil é alta.

“Em relação aos países da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico], a alíquota de 34% do Brasil só é menor que a da França, que no ano que vem já será menor que a do Brasil porque aderiu a esse movimento que contaminou o mundo. A vantagem de tributar na empresa e na distribuição faz sentido, porque as empresas não olham apenas para a tributação do lucro distribuído, mas também do reinvestido.”

O economista diz que “o problema está nos detalhes”. Para Appy, a mudança deve descartar a tributação em cascata e tem de ser estendida para as empresas que pagam o IR pelos regimes simplificados, como Simples e lucro presumido. Por isso, diz, a tributação dos dividendos deve manter também a dedução dos chamados juros sobre capital próprio, porque o mecanismo tenta equalizar o tratamento tributário entre o capital próprio e o de terceiros.

O capítulo mais embrionário das conversas entre Maia, Cintra e Appy é o relativo ao custo fiscal da reforma. O economista defende a tramitação dos três eixos da reforma tributária como a saída ideal para uma reforma positiva tanto do ponto de vista fiscal quanto para a retomada do crescimento econômico.

Fonte: www.valor.com.br

Confaz prorroga incentivo de ICMS para insumos por mais um ano.

BRASÍLIA  –  Apesar de divergências entre os Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu nesta sexta-feira renovar por mais um ano – até 30 de abril de 2020 –  o Convênio 100, que concede isenção ou redução de ICMS a agrotóxicos, fertilizantes e rações desde 1997.

O incentivo fiscal venceria no fim deste mês, mas os secretários estaduais de Fazenda acataram o apelo do agronegócio e prorrogaram o benefício. O setor temia um aumento de custos de produção e via risco inflacionário. 

Entidades como a Aprosoja Brasil defendiam que o convênio fosse prorrogado por três anos. Estudo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), divulgado na semana passada apontou que a não renovação poderia gerar impacto de R$ 40 bilhões sobre o setor agropecuário.

“O Convênio 100 foi prorrogado após muito debate. Compreendeu-se que não prorrogar neste momento traria forte impacto sobre a competitividade do setor agropecuário nacional, pelo aumento que haveria nos custos de produção”, disse ao Valor o secretário de Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo.

O secretário afirmou que, “como houve grande polêmica”, o Confaz decidiu criar um grupo de trabalho para discutir o tema com a participação de todos os setores interessados.

O benefício já havia sido prorrogado por diversas vezes, mas desta feira os produtores rurais, principalmente de grãos, temiam pelo seu fim, tendo em vista que sete Estados já decretaram calamidade financeira, incluindo Mato Grosso – líder na produção nacional de grãos –, Goiás, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Dois Estados lideraram a resistência à extensão do incentivo. São Paulo, que concentra grande parte das indústrias de insumos e alegava perda de arrecadação por conta da isenção de ICMS dada à importação de defensivos. E Santa Catarina, que argumentou ter adotado recentemente uma política de controle de agrotóxicos.

Fonte: www.valor.com.br



Decepção com ICMS derruba ações da Light

As ações da Light devolveram ontem boa parte dos ganhos obtidos no início da semana, depois que executivos da Cemig disseram, em teleconferência, que a companhia deve reconhecer no máximo R$ 3 bilhões em créditos fiscais no caso de uma vitória no pleito na Justiça que pede a exclusão da incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e Cofins.

No início da semana, a percepção de que a Light poderia obter um ganho substancial com a questão do ICMS impulsionou as ações, que acumularam ganho de 9,9% nos dois primeiros dias da semana. Ontem, contudo, as ações acentuaram as perdas durante a teleconferência da Cemig, e terminaram com queda de 7%, a R$ 21.

A alta aconteceu depois que a Equatorial reconheceu ganho extraordinário de R$ 171 milhões em seu balanço do último trimestre do ano passado. No total, a companhia reconheceu ativo fiscal de R$ 756 milhões em créditos de PIS e Cofins a recuperar, mas um passivo de R$ 580 milhões a ser repassado aos consumidores. A diferença ficará com a companhia, que entende que só deve devolver aos consumidores créditos de impostos recolhidos nos últimos 10 anos. A decisão abrangeu 17 anos de bitributação.

Segundo Leonardo George de Magalhães, superintendente de controladoria da Cemig, a estatal mineira deve reconhecer no máximo R$ 3 bilhões em créditos fiscais de PIS e Cofins a recuperar se tiver vitória semelhante a da Equatorial. Desses, R$ 2 bilhões se referem à distribuidora, sendo que parte será devolvida aos consumidores pela tarifa. Outro R$ 1 bilhão seria reconhecido pelo seu braço de geração e transmissão, a Cemig GT.

Segundo uma fonte, no caso dos créditos de distribuição, a Cemig deve repassar aos consumidores 70% do total, ficando com o ganho de R$ 600 milhões.

A percepção de que o montante máximo a ser recebido pela Cemig é de R$ 1,6 bilhão ajudou a pressionar as ações da Light, já que indica que a companhia pode ter um ganho menor do que o esperado pelo mercado, na casa de milhões. A Cemig é uma empresa maior, e a alíquota do ICMS em Minas Gerais é maior que o do Rio de Janeiro. Segundo uma fonte, a companhia fluminense ainda calcula quanto terá a receber, mas deve ser um ganho extra bem menor que o potencial da estatal mineira.

A companhia fluminense, que tem a estatal mineira como sua maior sócia, foi um dos principais assuntos da teleconferência. O diretor de gestão de participações da Cemig, Daniel Faria Costa, disse que o formato de venda da Light não está definido, mas que a oferta subsequente de ações (“follow on”) é uma “tendência natural.”

“Queremos pegar uma janela que vá no máximo até o meio do ano, vamos acelerar o processo”, disse Costa. Segundo ele, a companhia nunca parou de falar com investidores, mesmo depois que o acordo para que a GP Investments ancorasse a operação foi encerrado no fim do ano passado. “Percebemos que o mercado tem muito interesse no ativo, esperamos ter passos concretos na formação do novo conselho de administração que vai conduzir o processo”, afirmou.

Enquanto as ações da Light recuaram, os papéis preferenciais da Cemig subiram 1,4% ontem, para R$ 13,69. As ordinárias avançaram 2,23%. a R$ 15,61.

Fonte: www.valor.com.br

Créditos fiscais deram impulso a ganhos em 2018

As empresas de capital aberto dobraram o lucro líquido em 2018 em relação ao apurado em 2017 graças não somente a melhorias operacionais implementadas nos últimos anos e à recuperação da economia, mas também com a ajuda da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e Cofins

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos dois tributos, em março de 2017, muitas empresas conseguiram reconhecer nas demonstrações financeiras do último trimestre do ano passado os resultados positivos de ações judiciais que resultaram na apuração de créditos fiscais.

Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo acabaram sendo sentidos por empresas de diversos setores.

No varejo, a Guararapes, controladora da Riachuelo, triplicou seu lucro nos últimos três meses do ano devido a um efeito positivo não recorrente de R$ 684,7 milhões com a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

No varejo, a Guararapes, controladora da Riachuelo, triplicou seu lucro nos últimos três meses do ano devido a um efeito positivo não recorrente de R$ 684,7 milhões com a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O resultado da Marisa Lojas ganhou um impulso de R$ 801,2 milhões com o reconhecimento de créditos tributários. Não fosse por isso, a empresa teria reportado prejuízo, ao invés de lucro líquido de R$ 159,5 milhões.

O setor de siderurgia também sentiu os efeitos da exclusão. A Usiminas, por exemplo, teve prejuízo operacional de R$ 4,1 milhões no quarto trimestre, mas acabou com lucro líquido de R$ 354,8 milhões, ante prejuízo em 2017, com à decisão do STF, que levou a um reconhecimento tributário de R$ 418,7 milhões.

Fonte: www.valor.com.br