O país passa por um momento de elevada imprevisibilidade

Um espectro ronda a academia quando cientistas políticos são convidados a projetar cenários de longo prazo: vivemos o fim da era da democracia representativa e do respeito a direitos e garantias individuais? Em âmbito internacional, autores como Steven Levitsky, Daniel Ziblatt, David Runciman e Yascha Mounk colocaram a questão na ordem do dia, depois do Brexit e da vitória de Donald Trump nas eleições americanas, ambos fenômenos de 2016.

Mais experiente do grupo na observação da cena política, Wanderley Guilherme é o que demonstra maior perplexidade com o momento atual. “O momento é de elevada imprevisibilidade. Isto não tanto pela conjuntura, mas pelos atores, que são visivelmente despreparados e de instabilidade assustadora”, comentou em entrevista por telefone.

Segundo o professor aposentado de teoria política da UFRJ, “o governo atual não lança raízes, é um acidente da história, com consequências. É um governo frágil, exceto pela falta de alternativas a ele”. Para Wanderley Guilherme, “há um avanço mundial do conservadorismo, em cada país com sua forma, com sua institucionalidade e com seus acidentes históricos. É uma reação ao fim de uma revolução industrial, a ruptura de um modelo que veio de séculos. O Brasil não tem escala para enfrentar isso. Será levado de roldão. O pensamento do governo em relação a isto não tem efeito na realidade. O que tem efeito na realidade é o nosso atraso material”.

O autor do artigo “Quem dará o golpe no Brasil”, publicado às vésperas do movimento de 1964, com muito impacto na ciência política, considera que a definição sobre o que representará o governo Bolsonaro poderá vir dos militares. “Não existem militares da reserva, existem militares. Este é um governo metade de tutela, metade ocupação. Isto coloca uma ameaça muito grande. Há um aforismo de que o poder corrompe. Porque um oficial de reserva que teve uma vida modesta ao longo de toda a sua carreira de repente tem carro oficial, chofer, avião a toda hora. Depois de quatro anos dessas facilidades, ninguém quer sair. O poder corrompe na prática social.”

Para o cientista político Fábio Wanderley Reis, professor emérito da UFMG, o desfecho das eleições de 2018 guarda relação com aspectos estruturais e estáveis. “A desigualdade brasileira faz com que o eleitorado majoritário, pobre e de educação precária, tenha uma relação desinformada e distante com a política, o que torna o populismo uma fatalidade”, afirma.

Ele lembra que desde 1945 houve nas urnas o predomínio de partidos de mensagem popular: o antigo PTB, o MDB, o PT no período mais recente. “Naturalmente aí há populismos diversos em termos convencionais de esquerda e direita, e o populismo petista é claramente mais ‘autêntico’ em seu compromisso popular que o populismo fraudulento de outros casos. Isso não impede que a mentalidade básica predominante no eleitorado seja conservadora.”

Aos que lembram a existência da onda conservadora, Reis se recorda de pesquisas que coordenou em Belo Horizonte e São Paulo no começo dos anos 90, em parceria com o argentino Guillermo O’Donnell. “Já estava clara em 1991 ou 1992 a alta proporção de população a favor de esquadrões da morte, torturas e linchamentos. Havia apoio às Forças Armadas e repúdio aos sindicatos. Mesmo entre os eleitores que se identificavam com o PT, em vez de partidos, buscavam um líder enérgico e decidido. Isso não apareceu antes porque não havia uma oferta adequada. Bolsonaro atraiu não apesar de sua truculência, mas por causa de traços como esses.”

Seu prognóstico sobre o futuro é pouco alvissareiro: ao ser perguntado se o Brasil pode caminhar para um regime autoritário legitimado por eleições, comenta: “No pós-1988 apostamos fortemente no jogo eleitoral como fator de canalização institucional dos conflitos e de consolidação da democracia. Agora estamos diante da evidência de que o próprio processo eleitoral pode intensificar o ódio e a intensidade dos conflitos.”

A apreensão em relação à manutenção do sistema democrático é expressa de maneira enfática pelo cientista social Luiz Werneck Vianna, pesquisador da PUC do Rio de Janeiro. “A democracia está em uma situação de alto risco”, diz. Uma demonstração disso, afirma, é a campanha contra a cúpula do Judiciário, forte nas redes sociais. “Há uma guarida a isso em alguns setores do exterior e na sociedade.”

Segundo Werneck Vianna, os militares jogarão um papel fundamental no cenário brasileiro. “A definição da tendência que iremos seguir depende dos militares. É uma corporação enigmática. Pode ser que a partir das áreas do governo comandadas por militares haja uma luta por afirmação.”

Ele prevê alguma turbulência na área econômica. “Não acho que o casamento de Bolsonaro com o liberalismo é sólido. Ele tem uma vocação não só autoritária como nacionalista”, diz. O sociólogo pensa que o resultado da eleição de 2018 guarda mais relação com questões circunstanciais de natureza doméstica. “O que aconteceu ontem é explicado por São Paulo. Largaram o Geraldo Alckmin pra lá. Essa foi a razão determinante.”

Para Marcos Nobre, livre-docente de filosofia na Unicamp, o cenário de longo prazo é indefinido porque a onda conservadora mundial ainda não se firmou – depende da reeleição de Donald Trump nos Estados Unidos no próximo ano – e Bolsonaro não sobrevive bem a um quadro de isolamento. “O caso do Brasil é único. Nenhum chefe de Estado no mundo é tão extremista quanto Bolsonaro. Ele necessita da onda para se estabilizar, e investe na disseminação regional. Para estabelecer no Brasil o conservadorismo autoritário, Bolsonaro tentará empurrar o continente para a extrema-direita”, comenta.

E é aí, segundo Nobre, que há margem para dúvida em relação ao futuro. “Os catastrofistas não olharam para os exemplos que o mundo traz numa e noutra direção. Trump ganhou em 2016, mas as eleições congressuais não foram boas para ele. O Reino Unido aprovou o ‘Brexit’, mas depois apareceram resistências no Reino Unido. Existe um certo clima de pânico, de distopias pouco serenas”, diz.

O fenômeno Bolsonaro ainda guarda um paradoxo, de acordo com Nobre. O presidente terá dificuldades para institucionalizar seu poder, que nasce de uma desinstitucionalização. “Ele é um tenentista social. Nasce de uma energia antissistema. Ele se elegeu quando a classe política entrou em desconexão com a sociedade e ele depende da permanência deste sentimento”, diz.

Professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo, o cientista político Fernando Limongi é categórico: “Não vai ter ditadura. O que se rompeu em 2018 não foi a democracia representativa, foi a polarização entre o PT e o PSDB. O sistema anterior entrou em colapso, com o PSDB mais atingido do que o PT. A ruptura no modelo institucional brasileiro não está no horizonte”, afirma.

Limongi concorda que há uma maré em uma única direção no mundo, mas diz que a análise desta conjuntura exige cautela. “A gente não sabe se as forças que movem a direita nos Estados Unidos são as mesmas que agem na Europa e aqui. No hemisfério norte a participação popular cai com força. No Brasil ela não cai. O que tem de comum em todos os casos é a crise dos partidos”.

Para Limongi, deficiências na liderança de Bolsonaro também tolhem qualquer veleidade de autoritarismo. “Na Turquia, Polônia e Hungria os líderes conseguiram fechar o sistema, mas no Brasil falta coordenação. Se Bolsonaro soubesse jogar, até se poderia pensar em uma cópia destes modelos. Mas o grau de incompetência dificilmente tem comparação.”

Limongi é ácido ao comentar sobre a preocupação dos bolsonaristas com a hegemonia cultural das esquerdas no meio acadêmico. “As premissas deles são exageradas. A esquerda pode ser hegemônica em ambientes como a Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, e daí? Nas outras áreas não é assim. Não chega nem a ser a aldeia de Asterix”, diz, indagando: “O controle que o PCB exerceu na intelectualidade brasileira nos anos 40 e 50, de que serviu?”.

O filósofo Renato Janine Ribeiro, ex-ministro da Educação em 2015, na gestão de Dilma Rousseff, não acredita que uma tendência antidemocrática seja um fenômeno de longa duração. “O senso de igualdade é algo muito forte na sociedade atual, este sentimento é estruturador da democracia e produziu uma reação mundial. Mas isto é uma fase, não interrompe uma linha contínua que, em termos mundiais começou na proto-renascença”, afirma.

No caso brasileiro, ao analisar Bolsonaro, recorre a Maquiavel. “Há uma diferença entre conquistar o poder e mantê-lo. Bolsonaro soube empalmá-lo, mas não consigo vê-lo retendo o que conquistou. É um governo que cria problemas demais para eles mesmos”, diz.

Na visão de Janine, Bolsonaro teve sucesso em razão das falhas de seus adversários. “Quando se pensa em 2018, é preciso lembrar quais foram os erros do PT. O partido ficou preso demais ao Lula, e isso enfraqueceu a construção de Fernando Haddad como alternativa. O partido não preparou uma estratégia digital. O partido fez um papel patético nas eleições para governador.”

Características intrínsecas do Brasil também afastam o país do risco de uma escalada autoritária no momento, na visão do cientista político Fernando Abrucio, da FGV de São Paulo. “No Brasil é muito difícil instalar-se a mesma dinâmica que acontece na Turquia ou na Hungria, porque aqui é uma federação, com o Poder Judiciário forte. Há contrapesos. O Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público podem perder poder, mas não a um nível que permita uma investida como essa. O Brasil de certo modo é mais plural.”

Abrucio vê na estrutura partidário um limitador para Bolsonaro. “O principal ativo do presidente é o antipetismo, que por si só não é sectário. Bolsonaro está longe de ter maioria no Congresso, ao contrário do que aconteceu com diversos presidentes eleitos recentemente no mundo. O PSL não existe. Trata-se de um ajuntamento de lideranças em competição. Há o PSL udenista de São Paulo e o corporativo do Rio. Qual prevalece?”, indaga.

Jair Bolsonaro está apenas em seu 122º dia na Presidência, em um período marcado por uma longa licença médica. Desperta por ora medo e esperança, dois sentimentos que se alimentam de expectativas, não de fatos consumados.

Nesse período o presidente oscilou entre a busca de apoio institucional e o investimento em uma relação direta com as massas, por meio dos agitadores digitais que o seguem. Um revés, seja na esfera institucional – o tiro pode vir do Congresso ou do Judiciário -, seja nas ruas, deverá mostrar o caráter de seu governo e sua capacidade de atingir seus objetivos declarados ou encobertos.

Fonte: Valor.com.br

STJ analisa tributação de crédito do Reintegra

Está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), antes da entrada em vigor da Lei 13.043, de 2014. A norma reinstituiu o programa e estabeleceu isenção fiscal para os valores.

É a primeira vez que a tese é julgada pelos ministros da 1ª Turma. Por enquanto, o placar é de um a um. A 2ª Turma já analisou a questão e decidiu pela tributação dos créditos do Reintegra. Criado pela Lei nº 12.546, de 2011, o programa tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

O tema foi julgado pela 2ª Turma em 2017. Os ministros decidiram que a cobrança é legal porque há redução da carga tributária e, consequentemente, majoração do lucro da pessoa jurídica. Por isso, afeta a base de cálculo do Imposto de Renda.

Na 1ª Turma, os ministros analisam recurso apresentado pela Docile Alimentos (REsp 1571354). Em sustentação oral, o advogado da empresa, Fernando Rios, resumiu que o processo trata de definir se quem recebe créditos do Reintegra aufere renda. De acordo com ele, na fabricação de produtos alimentícios, por exemplo, o resíduo tributário é de 4,25% e o Reintegra devolve atualmente 0,1% às exportadoras, que é submetido à tributação.

“O governo dá com uma mão e com a outra pega tudo de volta”, afirmou o advogado. “O Reintegra não é acréscimo patrimonial ou subsídio e as empresas não ficam mais ricas com ele.”

Já o procurador Ricson Moreira, da Fazenda Nacional, afirmou que os percentuais de crédito eram maiores antes da lei de 2014. Para ele, o Reintegra é uma subvenção de custeio, que deve ser tributada. “Ao devolver os valores o que se faz é aumentar o lucro operacional da empresa”, disse. “Não se trata, de forma alguma de dar com uma mão e tirar com a outra.”

Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, seguiu o entendimento da Fazenda Nacional. Ele afirmou que o crédito do Reintegra é benefício fiscal caracterizado por transferência financeira, sendo uma espécie de subvenção econômica. Por isso, depende de lei para afastar a tributação.

Ele lembrou que a Lei nº 12.844, de 2013, estabeleceu que o crédito apurado não deve entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. Seria inviável, então, conceder o pedido da empresa, por ausência de previsão legal, que surgiu com a edição da norma de 2014. “Salvo havendo expressa disposição legal em contrário anterior à MP 651/2014 [que resultou na Lei nº 13.043], o crédito do Reintegra é base de cálculo do IRPJ e da CSLL”, afirmou.

Segundo a votar, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu. “É realmente [o crédito] um ressarcimento”, disse. Por isso, segundo ele, não deveria ser classificado como receita. Em decisão monocrática, o magistrado já negou pedido semelhante.

Na sequência, a ministra Regina Helena Costa lembrou que está em julgamento na 1ª Seção um processo que considera tratar de tema semelhante – a inclusão de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e CSLL. No caso, ela votou contra a inclusão. Por isso, pediu vista, suspendendo o julgamento. Outros dois ministros aguardam para votar.

FONTE: www.valor.com.br

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

SÃO PAULO  –  A Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abater débitos tributários.

Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora (MG), a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões, segundo o advogado Rafael Fabiano, do Leonardo Naves Direito de Negócios, que assessorou a rede Ricardo Eletro no processo.

De acordo com Fabiano, esta é a primeira decisão que considera despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes à atividade de uma empresa do comércio varejista de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

O fiscal tinha autuado a empresa por ter tomado créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de serviços de propaganda e publicidade, sem que exista legislação específica sobre isso. Na ótica da fiscalização, essas despesas não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não foram aplicadas na produção de bens ou prestação de serviços.

Porém, a 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, composta por auditores fiscais da Receita, foi unânime ao anular a autuação em relação a essa tomada de crédito. Decidiu restabelecer os créditos de tais despesas, que haviam sido cancelados no auto de infração. Ainda cabe recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No julgamento, os auditores levaram em consideração o que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, em julgamento repetitivo (REsp nº 1.221.170/PR). Segundo os ministros, é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De acordo com o julgamento do STJ, do início de 2018, deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo o que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Deve-se considerar a essencialidade e a relevância do insumo da despesa – bem ou serviço – para a empresa. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.

O relator, Flávio Machado Galvão Pereira, ressaltou na decisão que as despesas com publicidade e propaganda “em um segmento altamente agressivo e competitivo como a que a impugnante atua, torna-se tão essencial, não só para a sua atividade, como a sua própria sobrevivência”. (Processo 10540721182/2016-78).

FONTE: www.valor.com.br

Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

A Receita Federal havia negado o pedido do contribuinte com o argumento de que o crédito, anterior ao eSocial, não poderia ser compensado com débito de período de apuração posterior à utilização do sistema. A vedação tem como base o artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 (que criou a Super-Receita), introduzido pela Lei nº 13.670/2018.

De acordo com a decisão administrativa, “indubitavelmente, o pedido em comento é relativo a fatos geradores anteriores à permissão legal da compensação entre créditos e débitos previdenciários e fazendários, controlados pela Receita Federal do Brasil, conhecida como compensação cruzada”.

“A instituição não tem débito anterior ao eSocial. Só a vencer. É o preço que paga por se manter em dia com suas obrigações fiscais e seguir todas as orientações do Fisco”, diz Carolina Silveira, do escritório Fernando Neves Advogados e Consultores, que assessora o contribuinte com os advogados Fernando Neves e Mayra Lago.

No pedido, o contribuinte também relata a impossibilidade de fazer a compensação por meio da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. O documento foi extinto com a entrada em vigor do eSocial.

Sem alternativa, restou ao juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes determinar a restituição, no prazo de 30 dias, do crédito de contribuição previdenciária, reconhecido judicialmente. “Como se vê, a autoridade coatora não estabeleceu uma alternativa para que a compensação se operacionalizasse, negando vigência ao supremo principio da coisa julgada, que lhe deferiu a possibil idade”, diz o magistrado na decisão (mandado de segurança nº 1000553-92.2019.4.01.3300).

Para o advogado Alexandre Monteiro, sócio do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, a decisão foi correta por não haver mecanismo para a compensação. “É uma questão de transição na sistemática de compensação. Em relação a períodos anteriores, apesar da extinção da GFIP, a possibilidade de compensação entre créditos e débitos previdenciários continua vigente”, afirma. De acordo com ele, é uma questão simples, mas que poderá abarrotar ainda mais o Judiciário.

FONTE: www.valor.com.br

Estado de São Paulo edita norma sobre guerra fiscal

Os contribuintes paulistas terão agora mais facilidade para anular autos de infração por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. O Estado de São Paulo deve publicar hoje, no Diário Oficial, a aguardada resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral do Estado (PGE) com os procedimentos que deverão ser seguidos para a obtenção de perdão.

A Resolução Conjunta nº 1/2019 adapta a legislação paulista à Lei Complementar nº 160 e ao Convênio 190, ambos de 2017, editados para combater a chamada guerra fiscal. As normas permitiram a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Todos os Estados têm até julho para publicar a regulamentação da convalidação. Os governos de Minas Gerais e Bahia, por exemplo, já editaram normas sobre o assunto.

A questão é importante porque só no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado e São Paulo estão pendentes de julgamento 502 autos de infração que somam cerca de R$ 9 bilhões, em valores originais, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento.

De acordo com o advogado Alessandro Borges, do Benício Advogados, a resolução, que confirma o que já estava disposto na Lei Complementar nº 160, era esperada pelos contribuintes. Eles estavam com dificuldades para reverter autuações fiscais nas esferas administrativa e judicial devido à falta de regulamentação, acrescenta. “Com essa resolução não haverá mais nenhum tipo de óbice para aqueles que preencherem os requisitos”, afirma.

Pela resolução, os contribuintes que tiverem processos eletrônicos não julgados definitivamente pelo TIT deverão preencher um modelo anexado e enviá-lo por meio do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT). Devem destacar qual o benefício utilizado e o número do auto de infração, entre outros dados. Para os processos físicos, a diferença é que o documento deve ser entregue em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas.

Nos casos em que já ocorreu o julgamento definitivo do processo administrativo, o pedido deverá ser levado à Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, se a cobrança não tiver ainda sido encaminhada para a dívida ativa. Caso contrário, deverá ser encaminhado para a unidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) responsável.

Após a verificação de que foram cumpridas as exigências, entre elas a confirmação de que os débitos de ICMS são de fato decorrentes de benefícios fiscais concedidos à revelia do Confaz e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições por parte do Estado de origem, o governo paulista reconhecerá os créditos de ICMS do contribuinte.

Para a advogada Thais Veiga Shingai, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a nova resolução traz mais tranquilidade aos contribuintes porque o Estado de São Paulo sempre atuou de forma bastante incisiva contra a concessão de benefícios não autorizados pelo Confaz. “Foi um dos Estados pioneiros ao glosar benefícios de ICMS”, diz. Agora, essa resolução, acrescenta, “traz um ponto final na questão ao perdoar quem utilizou benefício irregular, desde que renuncie à discussão”.

A apresentação do pedido de reconhecimento suspenderá o julgamento do auto de infração no contencioso administrativo, ou o encaminhamento para a inscrição do débito na dívida ativa, ou a ação judicial, conforme o caso. Atendidos todos os requisitos, o contribuinte terá que fazer a renúncia de ações judiciais, impugnações, defesas e recursos administrativos. Caso o pedido seja negado, o julgamento do auto de infração ou a ação judicial voltarão a ter seu curso.

Segundo o advogado Leo Lopes, do FAS Advogados, a resolução é bastante positiva, principalmente pela iniciativa de manter a discussão judicial ou administrativa caso o crédito seja negado.  “Isso evita que o contribuinte tenha o receio de renunciar à discussão e ficar à mercê do Estado, caso entenda que ele não teria direito à anistia, perdendo a chance de discutir aquele débito judicialmente ou administrativamente”, diz. O que, acrescenta Lopes, tem ocorrido em parcelamentos de débitos tributários.

O único acréscimo na legislação que Lopes sugeriria ao Estado seria deixar mais claro que, com a paralisação da ação judicial, também estaria suspensa a exigibilidade do crédito. Para ele, o contribuinte pode ter dificuldade para obter certidão fiscal se não há garantia e não houve a suspensão da exigibilidade.

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Produtores rurais questionam perda de benefícios fiscais

Produtores rurais começaram a questionar normas estaduais editadas este ano que acabam com benefícios fiscais e elevam a carga tributária de ICMS do setor agropecuário. No Tocantins, a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) obteve liminar para impedir o Estado de tributar o transporte interestadual de produtos que se destinem a empresas comerciais exportadoras. Na maioria dos contratos, o transporte é de responsabilidade dos produtores.

Além do Tocantins, foram publicadas normas pelos Estados do Pará e São Paulo. O governo paulista editou o Decreto nº 64.213, que revoga o direito a crédito em operações com insumos agropecuários isentos de ICMS. Advogados dizem que a norma é ilegal e inconstitucional.

A lista de insumos isentos, que consta do artigo 41 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo, inclui herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos, entre outros produtos usados pelo setor agropecuário. Com a revogação do direito a crédito, a Secretaria da Fazenda estima para o ano um impacto positivo de R$ 211,5 milhões na arrecadação.

As isenções e reduções de base de cálculo do ICMS na venda desses insumos continuam vigentes. Porém, há aumento da carga tributária do setor porque antes os créditos dessas operações eram usados para quitar débitos do imposto estadual.

O governo paulista justifica que o Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 74, de 2007, autoriza o Estado a revogar o direito ao crédito. Mas advogados tributaristas argumentam que, por ter entrado em vigor logo após sua publicação, no feriado do dia 1º de maio, o decreto fere o princípio da anterioridade.

“Segundo o Código Tributário Nacional, a criação ou aumento de tributo só pode ser instituído respeitado o prazo nonagesimal [após 90 dias] e para valer a partir do exercício [ano] seguinte”, afirma o advogado André Menon, do escritório Machado Meyer Advogados. “Agora, o ICMS da aquisição desses insumos virou custo e não mais um tributo recuperável

Para Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do Rayes & Fagundes Advogados, o Estado errou ao fazer a mudança do dia para noite. “De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, essa medida do governo só poderia entrar em vigor no ano seguinte”, diz. “Empresas já assinaram um série de compromissos e foram pegas de surpresa. Agora, terão que manter os preços antes negociados no mercado, sem mais direito a crédito”, acrescenta.

No Pará, o Decreto nº 28/2019 revogou a isenção de ICMS sobre transporte intermunicipal de soja e milho no Estado. Para Gabriel Hercos da Cunha, do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados, o decreto paraense também viola a anterioridade anual e nonagesimal porque o fim da isenção equivale a uma majoração de carga. “Clientes já consultaram e provavelmente vamos ao Judiciário. O agronegócio está sobreonerado nesses tempos de crise”, afirma.

Por nota, a Secretaria da Fazenda do Pará informa que a revogação do benefício fiscal foi tomada “porque o transporte de grãos em operações internas não faz parte das isenções previstas na Lei Kandir”. O impacto estimado na arrecadação é de R$ 30 milhões por ano.

No Tocantins, a Instrução de Serviço da Secretaria da Fazenda do Estado nº 1/2019 revogou a isenção do ICMS sobre o frete de produtos destinados a empresas comerciais exportadoras. Para Frederico Favacho, sócio do Mattos Engelberg Advogados, a isenção é legítima. “A exportação não começa no porto, mas na venda com vistas à exportação. E tanto a Constituição como a Lei Kandir garantem a imunidade das exportações”, diz. “Ou seriam acumulados créditos que causariam grandes distorções nos balanços das empresas.”


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Crescimento deve levar uma década para retomar nível anterior à recessão

Ao atual ritmo de crescimento, a economia brasileira só voltará ao nível anterior à recessão no terceiro trimestre de 2023, quase uma década depois do início da crise, no segundo trimestre de 2014. Com a trajetória de crescimento um pouco mais otimista esperada pelo mercado para este e os próximos anos, a recuperação aconteceria no quarto trimestre de 2020, após quase sete anos.

Mesmo nessa hipótese mais otimista, será a recuperação mais lenta desde que os ciclos econômicos começaram a ser datados, segundo estimativas dos economistas Gilberto Borça Jr., Ricardo de Menezes Barboza e Mauricio Furtado, em estudo divulgado em primeira mão ao Valor.

Comparando a recessão mais recente às outras oito enfrentadas pelo país desde a década de 1980, os analistas avaliam que a crise atual tem como particularidades a queda contínua do Produto Interno Bruto (PIB) por quase três anos e uma lentidão na recuperação sem precedentes. Em relação às recessões na periferia da zona do euro após a crise financeira de 2008, a depressão brasileira recente é comparável às crises de Portugal, Itália e Espanha, mas menor do que a da Grécia, constatam os economistas.

“Em média, nossas recessões são relativamente rápidas, duram cerca de quatro trimestres, e a recuperação é relativamente breve e ocorre de maneira linear”, observa Borça. “A recessão atual, além de ser muito profunda, está durando muito: passados quase cinco anos, ainda estamos muito abaixo do pico pré-recessão.”

Conforme dados do Comitê de Datação de Ciclos Econômico da Fundação Getulio Vargas (Codace), os economistas observam que, na média das recessões brasileiras, a recuperação do PIB ao nível pré-crise geralmente ocorre sete trimestres depois de seu início. Já o nível atual do PIB, após 19 trimestres do início da contração, ainda está mais de 5% abaixo do que era no início de 2014 e 12,6% inferior ao padrão histórico de recuperação.

Além dos efeitos presentes da lenta retomada – desemprego elevado, redução do consumo, investimento público abaixo do mínimo necessário para repor o estoque de capital, entre outros -, a morosidade da recuperação pode ter efeito sobre o crescimento de longo prazo do país.

“Há questões associadas ao mercado de trabalho: com o desemprego muito alto e o desalento, as pessoas perdem capacitação, então a produtividade dos trabalhadores piora”, cita Furtado. Na ponta do investimento, as plantas produtivas se depreciam, ficando defasadas tecnologicamente, o que diminui a produtividade do capital. “O fenômeno, no jargão técnico, se chama histerese, quando o ciclo econômico afeta a tendência”, diz Borça.

Segundo ele, isso vai minando a popularidade do governo, aumenta a dificuldade dele de aglutinar uma base aliada e pode afetar a aprovação de reformas, o que, por um canal indireto, também pode prejudicar o crescimento potencial de longo prazo. O crescimento potencial é aquele que não gera pressões inflacionárias. Se ele for menor, o Banco Central terá menos espaço para manter os juros em níveis mais baixos depois de esgotada a ociosidade na economia.

As duas mais longas e profundas recessões desde a década de 1980, antes da atual, foram a da crise da dívida externa, de 1981 a 1983, e a do governo Collor, de 1989 a 1992. Nelas, o PIB caiu respectivamente 8,5% e 7,7%, a duração da recessão foi de nove e 11 trimestres e o tempo para o produto voltar ao que era antes foi de sete trimestres para ambas.

Na crise atual, a queda do PIB chegou a 8,2%, a duração da recessão foi de 11 trimestres e a recuperação pode levar 27 trimestres, se a trajetória de crescimento esperada pelo mercado se confirmar, ou 38 trimestres (nove anos e meio) se o ritmo de crescimento atual se manter. “Obviamente o Focus hoje, ao menos para 2019, não reflete a realidade e estamos tão pessimistas que achamos que talvez nem o mesmo nível do ano passado a gente consiga manter neste ano”, diz Borça, destacando que os dois cenários de recuperação do estudo são portanto conservadores.

No boletim Focus mais recente, a projeção do mercado é de um crescimento de 1,70% em 2019 e 2,5% nos três anos seguintes. Borça aposta para esse ano em algo mais próximo de 1%, apenas repetindo 2017 e 2018 ou nem isso.

A comparação com os países da periferia europeia é relevante, segundo os analistas, pois essas são economias que não tinham à sua disposição instrumentos monetários para combater a recessão, por fazerem parte da zona do euro e não terem moeda própria. “Nós temos todos os instrumentos disponíveis, embora não estejamos usando a contento”, diz Borça, que defende um novo corte de juros pelo Banco Central.

Já começa a surgir, porém, um debate entre economistas se um novo corte da Selic seria suficiente para devolver algum dinamismo à atividade, em meio à falta de um componente autônomo da demanda agregada que puxe a recuperação. Nesse contexto, Borça e Furtado dizem ver com simpatia a proposta de Fernando de Holanda Barbosa, da FGV, em artigo publicado no Valor na semana passada.

Como uma forma de retomar o investimento público, sem piorar o quadro fiscal, Barbosa propõe o uso do recurso que virá das privatizações e do pré-sal para investimento em infraestrutura. Teremos que nos desprender de preconceitos e ser um pouco pragmáticos, porque o buraco em que a atividade se meteu e o modo que não estamos conseguindo sair dele devem ser objeto de maior atenção pelos economistas”, diz Borça. “Esse debate, pelo menos até agora, foi negligenciado, mas isso parece estar mudando.”

Fonte: www.valor.com.br