Congresso quer protagonismo e promete votar a reforma tributária ainda este ano

O cronograma que está sendo articulado é aprovar a reformulação do sistema tributário na Câmara e no Senado no fim do segundo semestre, como parte da estratégia do Congresso de assumir o protagonismo na condução da agenda econômica e retomar o crescimento do País

Câmara dos Deputados

Lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da reforma tributária logo após a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial, prevista para ocorrer em até duas semanas. O cronograma que está sendo articulado é aprovar a reformulação do sistema tributário na Câmara e no Senado no fim do segundo semestre, como parte da estratégia do Congresso de assumir o protagonismo na condução da agenda econômica e retomar o crescimento do País.

Apelidada de “agenda boa”, a reforma tributária é o contraponto escolhido pelos parlamentares à reforma previdenciária, a “agenda negativa”, porém, necessária. “Fatores políticos hoje são convergentes e favoráveis para acabar com a novela da reforma tributária”, diz o líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que tem como base o texto preparado pelo economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy.

Sem esperar o envio do projeto da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, elaborado pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, a proposta da Câmara teve o apoio da oposição e passou rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio, surpreendendo o setor empresarial e governadores.

A agilidade na tramitação contou até mesmo com apoio da oposição – algo que não ocorreu na reforma da Previdência.

A disputa agora é pela relatoria dessa proposta. O líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é o favorito por enquanto. Ex-ministro do governo de Dilma Rousseff, Aguinaldo está em seu terceiro mandato e é considerado um quadro experiente e com bom trânsito entre os partidos de oposição, além de ser um dos principais líderes do Centrão. A estratégia definida é não modificar muito o projeto que está em tramitação.

A escolha de Ribeiro tem o aval do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado João Roma (PRB-BA), que presidiu a polêmica comissão da MP 870, da reforma administrativa, também é um dos cotados. Já a presidência da comissão deve ser assumida por Hildo Rocha (MDB-MA). Ele já presidiu a comissão que discutiu a reforma tributária na legislatura passada, que não foi aprovada.

Simplificação

A PEC proposta agora acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

Ela cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

O IBS foi formulado no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em muitos países. O tempo de transição previsto é de dez anos.

Um dos pontos polêmicos é o fim dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. O tema da guerra fiscal reacendeu após o governador de São Paulo, João Doria, conceder incentivos, deixando em alerta os Estados.

Para Emerso Casalli, que assessora o setor de serviços na discussão da proposta, a real discussão da reforma só começou para os setores que serão beneficiados. “No âmbito de quem paga a conta, a reforma não começou”, diz.

Segundo ele, a proposta tem o apoio da indústria, mas, no setor de serviços, mais voltado para o consumidor final, a discussão ainda não aconteceu. “As pessoas não têm noção que a proposta vai pegar uma mensalidade escolar, hoje com um tributo de 8,65 %, que vai aumentar para 25%. O impacto é gigantesco”, avalia.

De acordo com ele, uma reforma tributária que não enfrente o problema dos encargos sobre a folha de pagamento será “capenga” e incompleta, pois não vai priorizar o desafio do emprego.

A PEC em tramitação não inclui a desoneração. Já a equipe de Guedes defende um imposto sobre a folha de pagamentos nos moldes da extinta CPMF.

O IBS e o fim dos benefícios fiscais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou em 22 de maio a admissibilidade da proposta de reforma tributária. O texto agora segue para análise do Plenário. A PEC 45/2019 substitui o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por um único imposto sobre valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Ele será composto por três alíquotas (federal, estadual e municipal), sendo que a União, os Estados e os municípios poderão fixar diferentes alíquotas.

De plano, é pertinente apontar a inexistência de qualquer benefício fiscal no arquétipo do novo imposto. Sabe-se que os benefícios fiscais são técnicas utilizadas pelo Estado para realização de determinados objetivos, estimulando ou desestimulando determinadas atividades econômicas. É o caso das isenções, reduções de base de cálculo, alíquotas reduzidas, créditos presumidos, diferimentos, maiores prazos para pagamento etc.

De plano, é pertinente apontar a inexistência de qualquer benefício fiscal no arquétipo do novo imposto. Sabe-se que os benefícios fiscais são técnicas utilizadas pelo Estado para realização de determinados objetivos, estimulando ou desestimulando determinadas atividades econômicas. É o caso das isenções, reduções de base de cálculo, alíquotas reduzidas, créditos presumidos, diferimentos, maiores prazos para pagamento etc.

Por assim ser, constata-se que o IBS não ofende frontalmente o texto constitucional. Todavia, também é verdade que a PEC 45/2019 não exalta as disposições constitucionais supramencionadas. Essa função é atualmente desempenhada pela Lei Complementar 24/75, que regula como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidos e revogados os benefícios fiscais.

Ocorre que, alegando a promoção do desenvolvimento econômico de seus territórios, os Estados ignoram a condição imposta pela Constituição e concedem, unilateralmente, incentivos fiscais de ICMS. Por conseguinte, deflagra-se a guerra fiscal, uma competição desenfreada entre os Estados para atrair investimentos.

Com a atual atribuição de competência para os Estados instituírem o ICMS, têm-se 27 legislações diferentes em âmbito local, resultando em acentuada desigualdade na cobrança do tributo, com sérios desequilíbrios concorrenciais e insegurança para as empresas quando da definição do local de investimento.

Nessa conjuntura, um dos principais objetivos da PEC 45/2019 é extinguir a guerra fiscal. Com a proibição de concessão de benefícios fiscais, setores específicos não receberão tratamento diferenciado, o que resultaria em distorções competitivas e na alocação dos recursos.

A adoção de um regime uniforme de tributação para todos os bens e serviços promove a arrecadação. O IBS não tem quaisquer funções extrafiscais. Fins de política setorial ou regional perdem importância. Em compensação, para promover o desenvolvimento regional, propõe-se que haja a alocação de recursos da União para os Estados e municípios.

Com efeito, o IBS põe fim aos benefícios fiscais. Todavia, há uma exceção, em proveito das famílias com menores rendas, que visa reduzir o efeito regressivo da tributação do consumo, de forma a desonerar a cesta básica de alimentos. É uma restituição a essas famílias, transferindo-lhes parcela do imposto incidente sobre suas aquisições.

Com efeito, o IBS põe fim aos benefícios fiscais. Todavia, há uma exceção, em proveito das famílias com menores rendas, que visa reduzir o efeito regressivo da tributação do consumo, de forma a desonerar a cesta básica de alimentos. É uma restituição a essas famílias, transferindo-lhes parcela do imposto incidente sobre suas aquisições.

Nesses termos, os Estados e municípios com maior consumo ficarão com a maior parte do montante arrecadado com o imposto. Assim, para aplacar a flagrante desigualdade na distribuição da receita do IBS entre os Estados e os municípios, propõe-se uma demorada transição, de 50 anos. Nos primeiros 20 anos, mantém-se o valor da receita atual do ICMS de cada Estado, corrigido pela inflação. Apenas o crescimento real da receita do IBS seria distribuído pelo princípio do destino. Nos 30 anos seguintes, a receita real do ICMS seria progressivamente reduzida, culminando, ao final, na integral distribuição da receita do IBS pelo princípio do destino.

Assim, o IBS não afronta os ditames constitucionais. Todavia, também não eleva o princípio da solidariedade. Ora, os recursos arrecadados com o imposto serão proporcionalmente destinados aos Estados e municípios com maior consumo.

Em compensação, a proposta prevê uma alocação de recursos da União para reforçar a política de desenvolvimento regional. Portanto, o IBS não ignora as especificidades regionais, e sim as considera como inseridas no todo nacional. As medidas de redução das desigualdades não mais serão individualizadas dos entes federados, mas nacionais.

Fonte Valor.com.br

Autor: Reinaldo Marques da Silva é doutorando em direito e Ciências Sociais pela Universidad Nacional de Córdoba (UNC), mestre em Direito Comparado pela Samford University / University of Cambridge; especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); servidor público em São Paulo.

Liminar garante créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

Uma indústria de produtos para nutrição animal obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), liminar para a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos. A decisão, do desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público, afasta a aplicação do Decreto nº 64.213, editado recentemente pelo governo paulista.

A norma revogou o direito a créditos nas operações com insumos agropecuários isentos do ICMS. A lista de insumos, que consta do artigo 41 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo, inclui herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos, entre outros produtos usados pelo setor. Para advogados, o decreto é ilegal e inconstitucional.

Com a revogação do direito, a Secretaria da Fazenda e Planejamento estima para o ano um impacto positivo de R$ 211,5 milhões na arrecadação. O decreto, segundo advogados, traz aumento da carga tributária para o setor, que antes utilizava os créditos dessas operações para quitar débitos do imposto estadual.

A empresa entrou na Justiça com mandado de segurança (nº 2115412-81.2019.8.26.0000) com a alegação de que a revogação do benefício constitui aumento da carga tributária, de um dia para o outro, em violação ao princípio da anterioridade e ao princípio da não surpresa, bem como ao princípio da legalidade tributária, que impõe que a criação e a majoração de tributo somente sejam feitas por meio de lei.

Ao analisar o caso, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia levou em consideração decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 1053254. O entendimento dos ministros foi o de que “não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais”.

A liminar do TJ-SP é do dia 3 de junho. De acordo com os advogados da empresa de nutrição animal, Pedro Moreira e Felipe Ribeiro, do CM Advogados, a decisão é um relevante precedente a ser utilizado pelos demais contribuintes onerados pelo decreto.

Segundo Moreira “é irretocável do ponto de vista jurídico, garantindo os direitos fundamentais do contribuinte e evitando uma oneração repentina e inesperada no custo de sua produção”. Ribeiro acrescenta que a liminar “garante a segurança jurídica e a previsibilidade tributária necessárias para os negócios no Brasil”.

Por nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) informou que ainda não foi intimada da decisão do TJ-SP. Mas que “caso venha a ser intimada/citada, estudará as medidas judiciais cabíveis para resguardar o interesse público envolvido no caso.”

Fonte Valor.com.br

Fazenda de São Paulo nega crédito de ICMS sobre sacolas plásticas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo entendeu que as sacolas plásticas distribuídas gratuitamente a consumidores não podem ser consideradas insumo e, portanto, não geram créditos de ICMS. O posicionamento consta na Decisão Normativa nº 4, da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), publicada no dia 31.

O texto trata especificamente de supermercados — que, na capital paulista, normalmente cobram pelas sacolas plásticas. Porém, segundo advogados, serve de alerta para outros segmentos que distribuem o produto para acondicionar e transportar os produtos comercializados, como farmácias e lojas de materias de construção.

Pelo entendimento da Fazenda paulista, só pode ser considerada insumo a embalagem consumida pelo fabricante no processo industrial, ou seja, “aquele que se agrega à mercadoria produzida, integrando-se a ela”. “Não faz parte desse conceito o material de embalagem disponibilizado no momento da venda”, diz a decisão.

Pelo texto, as sacolas plásticas “são itens de mera conveniência, pois os produtos poderiam ser vendidos sem seu fornecimento. Portanto, são materiais de uso e consumo, contabilmente correspondentes a despesa de vendas”.

Para justificar o posicionamento, a Fazenda paulista cita no texto decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (AgRg no REsp 1393151). O relator do caso, que envolve um contribuinte mineiro, é o ministro Humberto Martins.

Em seu voto, ele afirma que “somente é possível classificar as alegadas sacolas plásticas como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, pois não têm essencialidade na atividade empresarial da contribuinte, sendo inclusive, prescindíveis, pois configuram mero regalo posto à disposição dos consumidores”.

A decisão, segundo Douglas Rogério Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, mostra uma visão restrita do governo paulista. As sacolas, acrescenta, têm uma função de transporte e se o comerciante não ofertá-las pode perder vendas. “Se não vendo, não gero impostos para o Estado”, diz. “O consumidor normalmente não tem o hábito de levar sacola.”

Outra consequência do entendimento da Fazenda Paulista, afirma o consultor, é um possível aumento de preços. “Esse crédito negado vira um custo, que pode ser repassado para os preços nos supermercados”, diz.

As sacolas, segundo o advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, já estão, na prática, embutidas no preço dos produtos comercializados . “Portanto, não são gratuitas e deveriam gerar créditos do imposto estadual”, afirma. Ele lembra que o mesmo entendimento, contrário ao contribuinte, foi aplicado pelo Estado para as chamadas bonificações de produtos dadas aos consumidores nos supermercados.