Autor da proposta de reforma tributária sugere troca de crédito tributário por títulos da dívida

Economista Bernard Appy fez apresentação aos deputados da comissão especial que analisa o tema. Segundo ele, mecanismo pode ser incluído na PEC em tramitação na Câmara.

O economista Bernard Appy, autor dos estudos que servem de base para a reforma tributária em análise na Câmara, apresentou nesta terça-feira (20) aos deputados da comissão especial sobre o tema uma proposta de troca dos créditos tributários de empresas por títulos da dívida pública.

A troca dos créditos tributários não consta da proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mas, segundo o economista, poderá ser incluída.

Os créditos são devidos a empresas – especialmente as exportadoras – tanto pelo governo federal (nos casos de PIS e Cofins) quanto pelos estados (ICMS). São decorrência de impostos pagos a mais.

De acordo com o economista, os títulos públicos gerados pelos créditos tributários seriam corrigidos pela Selic (taxa básica de juros da economia), definida pelo Banco Central (atualmente, em 6% ao ano).

Ele informou ainda que esses títulos teriam prazo de pagamento longo, já que tanto o governo federal quanto os estados enfrentam uma crise fiscal e não teriam condições de quitar esses débitos rapidamente.

Os títulos poderiam, entretanto, ser negociados no mercado, de forma a que a empresa recupere mais rapidamente os valores em créditos tributários devidos pelo governo.

“Hoje, no Brasil, empresa como [a de um] exportador vende com alíquota zero, exporta com alíquota zero, mas ele comprou insumos que vieram tributados. Então, ele acumulou um saldo credor do imposto que, em qualquer país que tenha um bom imposto sobre valor adicionado, o governo devolve rapidamente o dinheiro para essa empresa que exportou”, declarou.

Segundo ele, no Brasil, em razão da crise fiscal, “tanto estados quanto a União criam grandes dificuldades para devolver esse dinheiro para os exportadores, que estão acumulando saldos credores altíssimos”.

Na apresentação aos deputados, Appy estimou que empresas exportadoras acumulam atualmente cerca de R$ 100 bilhões em créditos tributários apenas com créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual).

De acordo com o economista, pela proposta, os títulos da dívida emitidos pelos estados contariam com garantia da União – ou seja, se eventualmente o estado não pagar, o governo federal assume a dívida.

As propostas em discussão

A proposta de reforma tributária começou a tramitar na Câmara em maio, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta, ou seja, deu aval à tramitação por entender que a reforma está de acordo com a Constituição. Depois, em junho, foi criada a comissão especial que analisa o tema.

A principal mudança prevista na proposta, de autoria de Bernard Appy e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único, intitulado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Outra proposta de reforma tributária está em tramitação no Senado. Essa foi apresentada em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com base em um texto elaborado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly.

A proposta – que chegou a ser aprovada no ano passado por uma comissão especial da Câmara – prevê a substituição de nove impostos por um: o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS).

O governo federal também apresentará uma proposta de reforma tributária, que englobaria, em um tributo sobre o consumo, somente impostos federais. A equipe econômica também estuda um tributo sobre pagamentos, nos moldes da extinta CPMF, para desonerar a folha das empresas.

Fonte: g1.globo.com

Receita publica orientação sobre transferência de créditos.

A transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária só será validada pela Receita Federal nos casos em que ficar demonstrado que existiu um “propósito negocial”. Essa informação está na Solução de Consulta nº 8014, emitida recentemente pela Divisão de Tributação (Disit) – que uniformiza a atuação dos fiscais no país.

O texto trata especificamente sobre as operações de cisão parcial, quando apenas parte do patrimônio de uma empresa é absorvido por uma ou mais sociedades. A Receita reconhece que os créditos fiscais podem ser transferidos e utilizados pela sucessora, mas entende que só deve acontecer dentro de uma estratégia de mercado e não unicamente com o viés de reduzir o pagamento de tributos.

Se o chamado “propósito negocial” não ficar demonstrado, afirma, será entendido como uso de crédito de terceiro e a consequência pode ser bastante custosa para as empresas. A Receita tende a aplicar o artigo 74 da Lei nº 9.430, que trata sobre as compensações não declaradas. A multa, nessa hipótese, pode chegar a 150% caso o Fisco entenda que houve fraude, dolo ou simulação. Além disso, haverá a cobrança dos tributos que foram quitados com os créditos.

As operações de cisão parcial são muito usadas por grupos econômicos e não é raro ter como intuito a otimização tributária, segundo advogados. Isso ocorre, por exemplo, quando uma das empresas teve um crédito reconhecido judicialmente – por pagamentos a maior -, mas no seu momento atual tem débitos baixos e, por esse motivo, demoraria muito tempo para usar tudo o que tem direito.

Nessas situações, então, as empresas costumam direcionar o crédito, por meio de reorganizações societárias, para outra companhia do mesmo grupo que tem débitos maiores e vai poder utilizar, de forma mais eficiente, aquela quantia.

Sem essa reorganização, a empresa detentora do crédito só teria a opção de entrar com pedido de restituição. “Só que quase nenhuma empresa faz isso”, diz o advogado João Victor Guedes, do L. O. Baptista Advogados. “Quando se está diante de valores altos, a Receita tende a não liberar. Pode até aprovar o pedido, mas, na prática, o efetivo desembolso do crédito acaba ficando a perder de vista.”

Essa não é a primeira vez que a Receita se posiciona sobre a transferência de créditos fiscais em operações de cisão parcial. O mesmo entendimento já havia sido emitido em uma outra orientação, de 2017. Trata-se da Solução de Consulta nº 321, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação.

Advogados entendem, no entanto, que esse posicionamento não tem respaldo legal. “Contanto que a operação atenda às formalidades da lei societária e não exista vedação legal ou contratual expressa, não há restrição à transferência de ativos e passivos de qualquer natureza, inclusive aqueles de natureza tributária”, diz Ricardo Maitto, sócio da área tributária do Rayes &Fagundes.

Leo Lopes, sócio do escritório FAS Advogados, chama a atenção para o conceito de “propósito negocial”. Ele considera como subjetivo demais. “É um dos pontos de maior embate entre os contribuintes e o Fisco”, afirma. “A Receita Federal exige a justificativa por trás daquela operação e o contribuinte tem a justificativa. Só que o que ele entende como propósito negocial não necessariamente é o mesmo que a Receita entende. O Fisco é muito mais restritivo”, acrescenta.

Essa discussão sobre a existência de propósito negocial nas operações realizadas pelas empresas são vistas com frequência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ocorre, por exemplo, nos casos de ágio – valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada.

O ágio pode ser registrado como despesa no balanço e amortizado, reduzindo os valores de Imposto de Renda e CSLL a pagar. A fiscalização, porém, costuma autuar quando interpreta que a operação foi realizada apenas com a intenção de reduzir a carga tributária. As decisões variam muito conforme o caso. Mas na maioria das vezes, afirmam advogados, a Receita tem levado a melhor.

Fonte: valor.com.br

Estados articulam alta de imposto sobre exportações

Com a mudança, governadores poderiam definir suas próprias alíquotas .

Reunidos em Brasília, nesta terça-feira, governadores articularam a elaboração de uma proposta que, na prática, permitiria um aumento na tributação estadual sobre produtos exportados. Chefes dos governos regionais afirmam que a chamada Lei Kandir não funciona e avaliam a possibilidade de revogação do instrumento, que recompensa os estados que desoneram exportadores de produtos primários e semielabordos. A partir da mudança, os governadores ganhariam autonomia para definir suas alíquotas.

A chamada Lei Kandir, de 1996, retirou a incidência do ICMS, imposto estadual, sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. Ano a ano, estados precisam negociar com o governo federal a transferência de recursos como uma forma de compensar a redução de arrecadação. Eles reclamam, porém, que não conseguem recuperar as perdas. Parte dos participantes do encontro em Brasília defendeu a apresentação de uma proposta de lei complementar ao Congresso para extinguir a lei e permitir que cada governador defina os percentuais de cobrança, dentro de uma faixa com alíquotas mínimas e máximas.

Ao fim da reunião, diante de divergências, ficou decidido que o tema será levado para um debate técnico no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Só depois será tomada uma decisão sobre a estratégia a ser adotada.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), defendeu a inclusão do tema em projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso após emissão de parecer pelo Confaz. “A discussão é em relação a voltar com a autonomia aos estados de poder tributar sobre toda a produção de seu próprio estado, o que nos foi retirado e que, até hoje, não temos a compensação feita pelo governo federal”, disse. Para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), esse debate deveria fazer parte da reforma tributária, cuja discussão deve ganhar força neste semestre. Enquanto isso, cobra que o governo faça repasses aos estados. “Exigimos que seja feito imediatamente por parte do governo federal um projeto para alterar o Orçamento e retomar o pagamento aos estados”, afirmou.

De acordo com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), governadores pleiteiam repasses entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões referentes às compensações de 2018 e 2019. Um passivo ainda maior, de anos anteriores, está em discussão na Justiça. Estados pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que solucione a questão, que já foi tema de análise na corte.

Em 2016, o STF determinou que o Congresso regulamentasse os repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações previstas na Lei Kandir. Na ocasião do julgamento, o STF fixou o prazo de um ano para que o Congresso legislasse sobre a divisão dos repasses compensatórios.

Se não o fizesse, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) criar as regras. Porém ainda não há decisão. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que ainda espera que o governo normalize os repasses. Se isso não for possível, também defendeu que os estados tenham autonomia para tributar, desde que as alíquotas sejam baixas para que o Brasil não perca competitividade.

Há discussão para que estados possam cobrar ICMS de exportações, diz Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse, nesta terça-feira, que está em discussão a ideia de dar autonomia a estados cobrarem pelo ICMS em produtos exportados. Hoje, essas operações são isentadas pela Lei Kandir. Segundo Alcolumbre, há uma conversa com o governo federal sobre o tema, assim como em torno do que seria devido em 2019 aos estados pela União em função da desoneração.

“Eu trabalhei antes do recesso muito com o ministro Paulo Guedes (Economia), com equipe econômica, para que o governo pudesse pelo menos quitar as obrigações do ano de 2019 em relação à Lei Kandir, do exercício do governo Jair Bolsonaro (PSL). Há um sentimento de apoiamento por parte do governo dessa nossa demanda”, disse Alcolumbre, após receber governadores na residência oficial. Os estados querem voltar a ter autonomia para legislar sobre essa tributação, mas devem aguardar o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir a revisão da lei. “É o sonho deles a vida toda, tributar o ICMS dos produtos de exportação, especialmente grãos, matéria-prima, minério e grãos. Então a gente está construindo isso em um acordo com o governo. Está indo muito bem”, disse Alcolumbre. Segundo ele, a mudança seria feita através de uma PEC.

Fonte: jornaldocomercio.com