Governo do Estado repassa em agosto R$ 2,49 bilhões em ICMS para as prefeituras

O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (3) R$ 377,14 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 26 a 30 de agosto. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 2,12 bilhões nos repasses anteriores, realizados em 6/8, 13/8, 20/8 e 27/8, relativos à arrecadação dos períodos de 29/7 a 2/8, 5/8 a 9/8, 12/8 a 16/8 e 19/8 a 23/8, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor total distribuído às prefeituras em agosto fecha em R$ 2,49 bilhões.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Nos primeiros oito meses deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 18,91 bilhões aos municípios paulistas.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Fonte: portal.fazenda.sp.gov.br

Contribuintes conseguem barrar no Carf súmulas sobre ágio e PLR

Os contribuintes conseguiram barrar ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a aprovação de súmulas sobre ágio e programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A vitória foi obtida após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desencadear movimento contra 10 dos 50 textos analisados. No total, os conselheiros aprovaram 33 enunciados.

De acordo com o coordenador da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Moisés de Sousa Carvalho, 21 súmulas são favoráveis aos contribuintes e 12 ao Fisco. “As propostas mais polêmicas não foram aprovadas”, afirmou ele, referindo-se aos textos sobre ágio e PLR.

A PGFN deixa de recorrer nos casos em que há súmula em sentido contrário ao seu entendimento. Os enunciados aprovados pelo Pleno e Câmara Superior terão validade para todo o Carf e poderão se estender à Receita Federal caso o ministro da Economia dê efeito vinculante.

Para tentar barrar 10 das 50 súmulas, a seccional da OAB no Distrito Federal enviou um ofício ao órgão, alegando que não seriam pontos pacificados – alguns sequer previstos em lei. Dentre os textos questionados, foram aprovados dois.

Um deles sobre Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da Cide (Súmula 158). O outro (Súmula 149) trata de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos de graduação ou pós-graduação concedidas a empregados.

A Súmula 158 afirma que o IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Cide de que trata a Lei nº 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.

O enunciado é um dos mais importantes para a PGFN entre os que foram aprovados, segundo o procurador. “Temos muitos casos sobre o assunto na 3ª Seção”, disse Carvalho.

Já a Súmula 149 estabelece que não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.

O texto deixa de fora o período posterior à norma. “O problema será usarem restritivamente para dizer que fora desse período os pagamentos integrariam o salário de contribuição”, afirmou a advogada Daniela Floriano, sócia do escritório Rayes e Fagundes Advogados.

Três propostas que preocupavam os advogados e poderiam levar à manutenção de autuações milionárias ficaram de fora – uma delas sobre PLR e as outras sobre ágio. Nos três casos, os conselheiros representantes dos contribuintes votaram contra as propostas. Os da Fazenda, a favor. Assim, não foi atingido o mínimo de seis votos entre dez para aprovação.

O enunciado sobre PLR previa que, para obter isenção da contribuição previdenciária patronal, a empresa teria de assinar acordo com o sindicato dos trabalhadores no ano anterior ao de apuração dos lucros e resultados.

Na prática, segundo advogados que acompanharam a sessão no Carf, essa antecipação não é possível. Por isso, para eles, se aprovada, a súmula “acabaria” com o PLR. A jurisprudência no Conselho é dividida nos casos que envolvem essa prática.

Nos casos de ágio, os representantes dos contribuintes alegaram que não havia jurisprudência consolidada. Um dos textos poderia dificultar o uso do ágio para fins fiscais. O enunciado diz que “a dedução da amortização do ágio por rentabilidade futura fica condicionada à prova do seu fundamento econômico”.

A outra proposta de súmula sobre ágio havia sido apresentada em 2018 e rejeitada. Ela tratava do chamado ágio interno – que envolve empresas do mesmo grupo econômico. Pela proposta, ficaria definido que amortização de ágio gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, não poderia ser dedutível.

“Tudo que foi aprovado é bom para estabilizar o Conselho”, disse o advogado Leandro Bettini, do escritório Mattos Filho. Os temas aprovados pelo Pleno (que trata de questões universais) e na 1ª Seção (IRPJ e CSLL) já eram pacificados, segundo ele. Na 3ª Seção (PIS/Cofins, IPI, Cide, Imposto de Importação e Exportação), acrescentou, muitos foram aprovados no limite,com seis votos.

Fonte: valor.com.br

Reforma tributária opõe Estados e Guedes

Às vésperas da apresentação, pelo governo federal, de sua proposta de reforma tributária, os secretários estaduais de Fazenda aprovaram ontem, por unanimidade, uma proposta alternativa de mudança no sistema de impostos e contribuições. Com o aval político de 20 governadores e contando com o sinal verde dos demais sete nos próximos dias, a proposta deverá chegar ao Congresso na semana que vem. E propõe uma estratégia completamente diferente daquela formulada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Pela primeira vez em 30 anos, temos uma proposta de reforma tributária chancelada pelos 27 secretários de Fazenda”, destacou o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.

Enquanto a proposta do Ministério da Economia se concentra só nos tributos federais e deixa aberta a possibilidade Estados e municípios aderirem ao novo sistema conforme sua conveniência, os secretários estaduais de Fazenda defendem a inclusão total e imediata do ICMS na reforma. E discordam do esquema de adesão voluntária.

“É absolutamente necessário que a reforma tributária inclua os Estados”, afirmou o secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda. “Pode-se argumentar que a aprovação apenas dos impostos federais é mais simples, mas nós não concordamos com isso”, afirmou. “Mesmo que fosse, não resolveria a maior parte do problema.” Segundo o secretário, a complexidade do sistema de impostos brasileiros está concentrada no ICMS.

Questionado sobre a possibilidade de os Estados aderirem voluntariamente ao sistema federal, como proposto pela equipe de Guedes, Meirelles foi taxativo: “não foi aprovada.” Já Fonteles disse que, uma vez iniciada a discussão no Congresso, pode haver os mais variados tipos de composição política. No entanto, ressalvou, os Estados não abrem mão de apresentar sua proposta e defendê-la no Legislativo.

Para Meirelles, a inclusão de Estados na reforma vai, ao contrário do que avalia o governo federal, acelerar o andamento da proposta. Isso porque governadores e bancadas federais pressionariam pela aprovação.

Os secretários querem reunir as assinaturas de 27 governadores para que a proposta, já consolidada no nível técnico, chegue ao Congresso com um aval político de peso inédito. Para unificar todos os Estados, o desenho fechado ontem atende a antigas pautas locais, como a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, a ser regulado por lei complementar. Outros pontos importantes são a preservação da autonomia para fixar alíquotas e o Comitê Gestor do IBS ser formado apenas por representantes de Estados e municípios.

Num quadro de crise fiscal generalizada, a proposta dos Estados também busca assegurar que não haja perda de arrecadação para nenhuma unidade da Federação pelo prazo de 20 anos, pelo menos. Por outro lado, não haverá aumento da carga tributária.

A base da proposta é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) formulado pelo economista Bernard Appy, que tramita no Congresso na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45.

Ela unifica os cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) no IBS. Esse novo tributo, porém, seria introduzido de forma gradual. Nos dois primeiros anos, teria alíquota de 1%. Nesse período seria possível avaliar seu potencial arrecadatório.

Gradualmente, pelo prazo de 10 anos, o IBS substituiria os tributos que os compõem. A alíquota subiria aos poucos, enquanto a dos impostos e contribuições “antigos” cairia. Para evitar aumento de tributação, a alíquota de 1% do IBS seria compensada pela redução da Cofins.

Na visão do secretário especial de Fazenda, Marcos Cintra, a falta de entendimento entre os Estados foi o que impediu a reforma tributária nas últimas três décadas. Ele tem dito que não adianta insistir numa estratégia que fracassou. Por isso, defende começar pelos tributos federais, que são mais de 60% da carga tributária.

Fonte: valor.com.br