Proposta do governo para unificar PIS e Cofins aguarda ‘timing político’

Segundo assessora do Ministério da Economia, exceções para determinados setores ainda estão sendo definidas

Vanessa Canado, assessora do Ministério da Economia: governo Bolsonaro estuda tributação de dividendos — Foto: Silvia Zamboni/Valor
Vanessa Canado, assessora do Ministério da Economia: governo Bolsonaro estuda tributação de dividendos — Foto: Silvia Zamboni/Valor

A proposta do governo de unificação do PIS e da Cofins está pronta, segundo Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia. A proposta está sob análise de outros órgãos do ministério e aguardando o “timing político” para apresentação ao Legislativo. A proposta do governo federal é unificar o PIS e a Cofins numa novo tributo no modelo do IVA, com cobrança no destino e não cumulativo. Vanessa dirige o grupo técnico que preparou a proposta de reforma.

Questionada sobre a possibilidade de tratamento diferenciado na saúde e educação, Vanessa disse que as “exceções” ainda estão sendo definidas.

Em debate sobre reforma tributária ontem em São Paulo, Vanessa explicou que o IVA já é adotado em 168 países, com longo período de aprendizado, simples de ser apurado, desde que seja bem desenhado. Ela ressaltou que a experiência de outros países mostra que o IVA é um tributo “ruim” para se fazer incentivos ou política tributária para induzir consumo de determinado bem ou serviço. Na Europa, exemplificou a assessora, há isenção para livros, entre outros produtos. Quando se verifica como o benefício impacta nos preços dos livros, a redução não acontece necessariamente, disse ela. “Porque os preços dependem da oferta e da demanda do mercado.”

A assessora ressaltou que é preciso tomar cuidado com uma defesa muitas vezes jurídica e bem intencionada da seletividade no IVA. O aprendizado de muitos anos em outros países, diz, mostrou que muitas vezes se tenta fazer uma coisa, mas não necessariamente se consegue. “O que acaba se conseguindo é um sistema mais complexo”, disse ela, citando discussões sobre classificação de bens e serviços, buscando o pagamento de uma alíquota menor. Isso, avalia ela, alimenta insegurança jurídica e o contencioso, já que sempre surgem novos produtos e serviços.

“É preciso olhar com cautela e entender que essas escolhas têm um preço a ser pago. Se a gente pode pagar, a sociedade tem que escolher o que ela quer. Por isso as leis são aprovadas pelo Congresso. Mas a nossa parte, do ponto de vista técnico, é alertar para esse prós e contras das práticas que têm sido adotadas no Brasil em relação à tributação sobre consumo”, afirmou.

Vanessa disse também que o governo federal estuda a tributação de dividendos e que a medida deve vir acompanhada da redução de Imposto de Renda (IR) sobre pessoas jurídicas. Segundo ela, ainda não é possível dizer qual o tamanho da redução nas empresas. A tributação de dividendos é uma das medidas estudadas pelo governo federal entre as mudanças que podem ser propostas no ano que vem no campo tributário.

Segundo ela, estão sendo levantados diversos cenários arrecadatórios, já que o estabelecimento de uma tributação sobre dividendos deverá deflagrar movimentos que terão impacto no recolhimento do imposto. Com o respeito à anterioridade, distribuições antecipadas devem acontecer, apontou ela, e no futuro, os lucros tendem a ser represados para evitar o pagamento do imposto na distribuição.

Esses movimentos, explicou, devem enfraquecer a arrecadação sobre dividendos e por isso não se sabe qual seria a alíquota do IR sobre empresas. “Mas, em nenhum momento, a ideia é tributar dividendos sem reduzir a tributação sobre pessoa jurídica.” Segundo Vanessa, os estudos do governo consideram, além da questão distributiva, a da competitividade internacional.

A atual tributação sobre renda no país, segundo ela, “olha mais para a empresa do que para os acionistas”, o que gera distorções contributiva. “A pessoa jurídica é uma ficção jurídica, não podemos dizer que a pessoa jurídica tem capacidade contributiva. O IR cobrado na empresa, do ponto de vista econômico, é um imposto cobrado por antecipação, antes de o lucro ser distribuído.”

A atual tributação sobre renda no país, segundo ela, “olha mais para a empresa do que para os acionistas”, o que gera distorções contributiva. “A pessoa jurídica é uma ficção jurídica, não podemos dizer que a pessoa jurídica tem capacidade contributiva. O IR cobrado na empresa, do ponto de vista econômico, é um imposto cobrado por antecipação, antes de o lucro ser distribuído.”

Seguindo o exemplo, disse ela, não há como saber se a empresa que lucrou R$ 10 milhões vai distribuir R$ 1 milhão para cada um dos dez acionistas ou se ela vai distribuir os R$ 10 milhões para dois acionistas. “Aí estou tributando igual quem ganha R$ 5 milhões e quem ganhar R$ 1 milhão. Com isso, temos impacto distributivo muito negativo. Ou seja, pessoas que ganham menos pagam a mesma coisa, ou às vezes pagam até mais considerando que podem ser empregados, e não acionistas. E mesmo acionistas são colocados em situação de desigualdade quando não deveriam porque estou olhando para o lucro da empresa, e não para o lucro das pessoas físicas.”

Araujo defende ‘flexibilidade moderada’ na reforma tributária

Assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio) e do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa) Aloisio Araujo participa do grupo de trabalho que formula a proposta de reforma tributária do governo, vendo com preocupação o risco de o projeto ter uma rejeição inicial no Congresso. Ele defende o que chama de “flexibilidade moderada” para as mudanças “politicamente sensíveis” e que possam encontrar resistência.

É o caso da introdução de uma alíquota única. Araujo sugere a criação de mais alíquotas, para evitar que setores como educação, saúde e transporte urbano sejam onerados, suscitando reações durante a tramitação no Legislativo ou mesmo fora dele, nas ruas. “A alíquota pura e simples é preocupante.”

Outra preocupação de Araujo é com o plano de se acabar com a desoneração de todos os itens da cesta básica. A medida integra a primeira fase do projeto, que pretende fazer a unificação do PIS e da Cofins. “Eu não iria com tanta sede ao pote. Deixaria fora”, afirma.

Aloísio Araújo vê com preocupação o risco de reforma tributária ter uma rejeição inicial no Congresso. — Foto: Leo Pinheiro/Valor

O objetivo do Executivo é recuperar os cerca de R$ 18 bilhões que deixa de arrecadar com a desoneração da cesta, que ao longo do tempo passou a incluir produtos que não são consumidos pelos mais pobres.

Pela proposta, famílias de baixa renda, em compensação, teriam direito a receber de volta o dinheiro, por meio de créditos. A devolução para beneficiários do Bolsa Família seria de 100% do imposto pago na compra de itens sobre os quais incide PIS/Cofins.

Especialista em reformas, Aloisio Araujo afirma que muito “antes do Chile” — país que adotou reformas muito liberalizantes e atualmente vive uma revolta social — sua intuição é de que se deve ter cuidado nas grandes mudanças em legislação econômica, como a reforma tributária ou a Lei de Falências, de 2005, da qual foi um dos autores. Entre o mundo idealizado por economistas e o dos “populistas”, diz ele, existe um caminho intermediário.

Em seguida, outro projeto anexaria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na fase seguinte, entrariam as mudanças no Imposto de Renda (IR), e, numa última etapa, a desoneração da folha de salários das empresas. “É uma agenda para vários anos”, afirma,

A reforma do Executivo contrasta com a maior simplificação tributária das propostas em tramitação no Congresso, que preveem modelos de substituição de PIS, Cofins e IPI, federais, do ICMS estadual e do ISS municipal num único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Araujo afirma que a unificação de PIS e Cofins já representaria um passo muito grande e poderia entrar em vigor de forma imediata, sem o longo período de transição de cinco a dez anos proposto pelo Congresso Nacional para o IBS. A medida, afirma, combateria o alto contencioso gerado pela enorme complexidade das diversas regras de apuração do PIS e da Cofins. Os tributos de Estados e municípios poderiam ser integrados mais tarde, sugere.

O governo, lembra ele, estuda uma alíquota única entre 11% e 12% de PIS/Cofins, o que garantiria a neutralidade da arrecadação agregada, nessa espécie de IVA federal. Mas o impacto nos diversos setores, ressalva, será muito diferenciado, o que requer a introdução de pelo menos uma alíquota superior, para sobretaxar produtos como bebidas, cigarros e gasolina, e outra inferior, para desonerar, por exemplo, as áreas de saúde e educação.

Araujo estima que uma alíquota entre 3% e 4% manteria neutra a cobrança de tributos desses setores. No transporte urbano, acrescenta o assessor especial do ministro do Paulo Guedes, que é isento, seria necessário zerar a alíquota, e fazer um ajuste na alíquota padrão. “São setores sensíveis politicamente. Há grupos que pagariam quatro vezes mais”, afirma.