A Utilização do Crédito Acumulado de ICMS no Estado de São Paulo

A legislação estadual Paulista permite a homologação do crédito acumulado de ICMS, para posterior compensação com débitos próprios, pagamentos a fornecedores ou ainda transferência a empresas não interdependentes.

INTRODUÇÃO

O ICMS é o imposto mais oneroso na composição da carga tributária brasileira.  No final de 2015, o painel da Associação Comercial de São Paulo, apontava a considerável cifra de 2 trilhões de reais de arrecadação tributária total no país, segundo os cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Já a arrecadação do ICMS em 2015, conforme divulgado pelo CONFAZ atingiu 418 bilhões de reais. Representando 20% do total de 2 trilhões de arrecadação total.

Inobstante ser o imposto que mais onera as empresas brasileiras, diversas delas ainda contam com crédito acumulado deste imposto junto a Fazenda Estadual.  O sucessivo acúmulo de saldo credor acumulado de ICMS constitui um dos mais graves problemas tributários das companhias atualmente.   Isto porque, enquanto não tiver liquidez, este imposto a recuperar gera um lucro fictício nas organizações com consequente desembolso antecipado de Imposto de Renda e Contribuição Social. 

ALTERNATIVA PARA A PROBLEMÁTICA

No Estado de São Paulo, é possível após a homologação e auditoria deste crédito acumulado, pela Secretaria da Fazenda Estadual, recuperar este Imposto, sob forma de pagamento a fornecedores, aquisição de ativo imobilizado, ou ainda transferência a terceiros ou quitação de débitos próprios.

Saldo credor nem sempre significa crédito acumulado.  Saldo credor é aquele decorrente da confrontação mensal entre débitos e créditos, devendo a diferença se devedora ser recolhida aos cofres públicos ou então ser credora, ser transportada para o mês ou período de apuração seguinte.  Crédito acumulado é o sucessivo acúmulo mensal de saldo credor.

Neste trabalho vamos abordar de forma sucinta o funcionamento da homologação deste crédito acumulado de ICMS, bem como as possibilidades de utilização admitidas pela Fazenda Paulista, como forma de transformar este crédito escritural em recursos financeiros para as organizações. 

VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL

Para concluir pela viabilidade de processo solicitando a homologação de crédito de ICMS acumulado, é necessário certificar-se da existência de hipótese legal de formação do saldo credor, verificando se este está enquadrado em uma das hipóteses previstas no Artigo 71 do Regulamento do ICMS, que estabelece as hipóteses aceitas pela Fazenda Paulista.

O crédito acumulado passível de homologação pela Fazenda Estadual, além de estar enquadrado nas hipóteses legais admitidas para formação de crédito acumulado, deve também se configurar por seu acúmulo sistemático e crescente, sem perspectivas de ser compensado internamente. Eventuais sazonalidades, decorrente de atividades de empresas que acumulam estoques ou efetuam compras durante um determinado período, não são consideradas como crédito acumulado

Crédito acumulado decorrente de estoque, portanto não é passível de homologação, pois a empresa vai consumir estes créditos internamente com os débitos das vendas.

O mesmo ocorre com crédito acumulado decorrente de compras do ativo imobilizado.  Ao incorporar o bem em seu patrimônio, o direito ao crédito tem por finalidade fazer frente aos débitos gerados por esta atividade ao longo da utilização do bem.

Assim, como visto, o crédito acumulado passível de homologação deve ser decorrente das hipóteses previstas No Artigo 71 do Regulamento do ICMS de São Paulo, dentre as quais destacamos:

i)                    Base de cálculo reduzida

ii)                  Alíquota reduzida

iii)                Diferimento

iv)                Isenção com direito ao não estorno

v)                  Exportação

vi)                Substituição tributária

FORMALIDADES DE ESCRITURAÇÃO

Existindo hipótese legal no Regulamento do ICMS, para a formação de crédito de ICMS acumulado, a etapa seguinte é verificar se o mesmo foi escriturado corretamente, nos períodos corretos, e se todas as obrigações acessórias, incluindo, Gia, Sped Fiscal, entre outras foram cumpridas adequadamente.

Antes de efetuar um pedido de homologação de saldo credor junto a Secretaria Estadual da Fazenda, é necessário verificar a consistência entre a escrituração fiscal da empresa e os dados fornecidos ao fisco, desde o início da formação do saldo credor acumulado.  

Também a correta classificação fiscal, lançamentos fiscais nos campos adequados, e a contabilização são consideradas obrigações acessórias que devem ser observadas pelo contribuinte, pois do contrário mesmo havendo o direito ao crédito, o pedido ficará prejudicado, devendo, quando necessário, ser providenciado os devidos ajustes e substituições antes de dar entrada no processo de homologação. 

DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

 A Secretaria da Fazenda Paulista, através de Coordenadoria da Administração tributária oferece ao contribuinte duas sistemáticas visando a homologação do crédito acumulado para posterior utilização e transformação em recursos financeiros: 

SISTEMÁTICA DE CUSTEIO   

Estabelecida pela portaria CAT 83/2009, e prevista no Artigo 72-A do RICMS 2000, tem como premissa identificar o custo e o correspondente imposto relativo a entrada de mercadorias e insumos relativos a essas entradas.

Trata-se da apuração mensal do custo médio da matérias-primas, passando para os produtos em fase de elaboração, para apurar-se o custo médio do produto acabado e finalmente o crédito acumulado gerado deste produto acabado.

Se torna necessário desta forma gerar os dados individualizados de cada produto comercializado, iniciando com a rastreabilidade de seus componentes, transformações ao longo do processo produtivo, para apurar-se finalmente o crédito acumulado decorrente daquele produto.

Por se tratar de controle individualizado de produção, muitas empresas ainda estão em processo de implantação destes sistemas, o qual diríamos que é uma extensão analítica do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque.

O principal aspecto positivo desta sistemática, em nossa opinião é de que, uma vez atendida, permite recuperar integralmente o crédito de ICMS, sem limitação de valores, registrado na escrita fiscal e contábil das empresas.

Já como aspecto negativo citaríamos a complexidade na geração das informações que envolve todo o processo produtivo da empresa e sua integração com a escrita fiscal.

Há casos de empresas em que, comparando o valor do crédito acumulado a ser homologado com os custos envolvidos para implantação, optam por não buscar a homologação, abrindo mão assim de vir a transformar em recursos financeiros o crédito acumulado de ICMS.

Outras empresas estão em processo de implantação desta modalidade de Custeio, em projetos que costumam levar mais de 12 meses, e enquanto isto homologam o crédito na Sistemática Simplificada, para posteriormente buscar o complemento do crédito acumulado via Custeio. 

SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA

Alternativamente à Sistemática de Custeio, as empresas com crédito acumulado podem utilizar o Sistema Simplificado estabelecido na Portaria CAT 207/99, o qual apesar de previsto no Art. 30 das Disposições Transitórias do RICMS, foi prorrogado por tempo indeterminado pelo Decreto 61.722 de 18/12/2015.  

Esta sistemática estabelece um modelo simplificado de apuração do saldo credor de ICMS acumulado, a partir da aplicação de índices estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, IVA, de acordo com o Código de Atividade da Empresa (CAE), aplicada as suas saídas, com o objetivo de identificar o custo das operações e a partir deste, “arbitrar” o saldo credor acumulado de ICMS, passível de homologação.

A Sistemática Simplificada se torna mais simples em relação a Sistemática de Custeio, pelo fato de que, ao invés de comprovar o custo individualizado de cada item como determinado na Sistemática de Custeio, utiliza um critério de cálculo de PMC (Percentual Médio de Custo), os quais são confrontados com os arquivos de notas de saídas, cujos arquivos padrão XML já se encontram em poder da Fazenda, desde o advento das notas fiscais eletrônicas.

Por outro lado, a Sistemática Simplificada, utiliza um outro índice em sua apuração, que pode provocar uma distorção de valores na apuração do Crédito Acumulado, em relação ao Crédito efetivamente registrado na escrita contábil e fiscal da empresa.

O Índice de Valor Agregado – IVA, pré-determinado pela Fazenda, de acordo com o CAE da Atividade Econômica, estabelecido pela portaria CAT 08/2010, muitas vezes é o motivo desta distorção.

O limite mensal de Crédito Acumulado admitido nesta sistemática é de 10.000 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, equivalente em dezembro de 2015 a R$ 201.400,00 (Duzentos e um mil e quatrocentos reais), ou a R$ 12.084.000,00 (Doze milhões e oitenta e quatro mil reais), para um período de crédito acumulado de cinco anos. 

No caso de apurar uma Crédito Acumulado pela Sistemática Simplificada, inferior ao Crédito Acumulado registrado em sua Escrita Fiscal e Contabilidade, a empresa pode adotar como estratégia, optar por encaminhar primeiramente o pedido de Homologação de Crédito pela Sistemática Simplificada, por esta ser mais rápida em termos de apuração, para posteriormente, se for o caso buscar as diferenças pela Sistemática de Custeio. (Artigo 30, Disposições Transitórias RICMS 2000 SP)

Diferentemente, no entanto, a opção de homologação do crédito acumulado pela Sistemática de Custeio (CAT 83/2009) é definitiva, não podendo o estabelecimento voltar a apurar pela Sistemática Simplificada (CAT 207/2009), conforme estabelece o Artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS de São Paulo.   

TRANSFORMANDO O CRÉDITO ACUMULADO EM RECURSOS FINANCEIROS

Após a verificação e homologação do saldo credor pela Secretaria da Fazenda, através da Sistemática que for mais conveniente para a organização, o valor de crédito acumulado aprovado, passa a constar na conta corrente fiscal da empresa, mantida e aberta através do “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado” e-CREDAC, estabelecido pela Portaria CAT 26/2010.   

A partir deste momento, o Crédito Acumulado poderá ser utilizado para:

1.) Quitação de débitos próprios das empresas, a exemplo do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro das importações, quando estas ocorrerem em território paulista. (Art. 29 e 30 da Portaria CAT 26/2010)

2.) Pagamento parcial de aquisições do ativo imobilizado e fornecedores de mercadorias ou insumos inerentes ao seu ramo usual de atividades. (Art. 20, 21 e 22 da Portaria CAT 26/2010)

3.) Transferência mediante pagamento, outras empresas interdependentes ou não. (Art. 20, 21 e 22 da Portaria CAT 26/2010, combinado com o Art. 84 do RICMS 2000)

SÍNTESE CONCLUSIVA

A questão do acúmulo sucessivo de Crédito de ICMS pelas empresas, pode ser resolvida em âmbito administrativo junto a Secretaria Estadual da Fazenda Paulista.

Primeiramente é necessário verificar se o acúmulo de crédito da organização está enquadrado em uma das hipóteses formadoras de saldo credor, previstas no Regulamento do ICMS.

Também é requisito a correta escrituração fiscal e contábil destes créditos, com cumprimento de todas as obrigações acessórias, havendo coerência entre a escrita da empresa e as informações prestadas ao fisco ao longo do período formador do crédito acumulado.

A análise prévia da modalidade de apuração mais adequada para a empresa, Simplificada (CAT 207/2009) ou Custeio (CAT 83/2009), combinada com os cuidados acima é de fundamental importância para o êxito do processo administrativo visando a homologação do Crédito Acumulado de ICMS.

Após a homologação, o valor aprovado pela Secretaria da Fazenda passa a constar na conta corrente fiscal de empresa, através conta aberta junto ao e-Credac – Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – CAT 26/2010.

 A partir deste momento, o crédito acumulado homologado poderá ser utilizado (sempre via e-Credac) para pagamento de fornecedores de ativo imobilizado ou matéria prima, pagamento do ICMS de importações ou ainda, transferência a terceiros, momento em que, a transformação do crédito acumulado em recursos financeiros se concretiza, com reflexos positivos imediatos no fluxo de caixa da organização.  

O fim da isenção nos serviços de transporte de cargas iniciados no Rio Grande do Sul

BREVE HISTÓRICO

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ganhou este nome na constituição de 1988. Até então era apenas ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), assim como muitos ainda a ele se referem.

A letra “S” incluiu alguns serviços, dentre os quais energia, comunicações e o transporte de cargas e passageiros, aéreo, ferroviário e rodoviário.

Especificamente, no que diz respeito ao transporte rodoviário de cargas, há na Constituição e Leis Complementares uma clara distinção para fins de tributação de ICMS.

Definindo-se que o transporte municipal de cargas, aquele iniciado e terminado dentro dos limites territoriais do município, fica sujeito a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços), e todos os demais, sujeitos a tributação pelo ICMS.

Desta forma, todo o serviço de transporte intermunicipal e interestadual ficam sujeitos ao campo de incidência do ICMS. Existe ainda o transporte internacional, o qual em se tratando de exportação, não tem a incidência de ICMS por força constitucional.

CONVÊNIO CONFAZ 04/2004

O Convênio ICMS CONFAZ número 04, editado no ano de 2004, autoriza os Estados que menciona a concederem isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, dentre os quais os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.

Note-se que as prestações de serviço de transporte de cargas intermunicipal e interestadual são por definição constitucional tributados pelo ICMS, sendo que o convênio CONFAZ autoriza a concessão de isenção, a qual fica a critério de cada ente federativo conceder ou não.

Por se tratar de exceção a regra, a isenção pode ser ampliada, revogada, reduzida ou prorrogada a qualquer instante, enquanto vigente o Convênio CONFAZ.

SÃO PAULO

O Estado de São Paulo, apesar de autorizado pelo Convênio acima mencionado, concedeu esta isenção apenas até o ano de 2008, quando através do Decreto 53.861/2008 revogou esta isenção, passando a tributar desde então todas as prestações de serviço de transporte intermunicipais.

Desta forma, desde 2008, por força do Artigo 54 do RICMS de São Paulo, todas operações internas de transporte, iniciadas e terminadas dentro do território paulista são tributadas de ICMS a alíquota de 12%.

RIO GRANDE DO SUL E DEMAIS ESTADOS

Diferentemente de São Paulo, o Rio Grande do Sul, assim como a maioria dos Estados signatários do Convenio ICMS CONFAZ 04/2004, não apenas mantiveram a isenção para a prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas, como também a ampliaram para algumas operações interestaduais.

É caso que estava em vigor no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2019, em se tratando das operações de transporte rodoviário interestadual de cargas promovidas entre empresas gaúchas.

Ou seja, não importava até então, se o destino final da operação de transporte era outra unidade da federação, em se tratando de tomador (contratante ou embarcador) e prestador(contratado, ou transportadora), estarem sediados ou terem a inscrição estadual junto a Fazenda Gaúcha, o ICMS sobre esta prestação de serviço de transporte era isento.

Era o que ocorria com o frete na modalidade frete pago, também conhecida como frete CIF (free on board). Muitas empresas gaúchas por ocasião da venda de seus produtos para outros estados, já o fazem com o valor do frete incluso.

Esta modalidade, como vimos, passou a ser tributada a partir de 01/01/2020, através de alteração no Regulamento do ICMS RS, o qual alterou a isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas para restringi-la às prestações com início e término em território gaúcho.

Em outras palavras, os fretes na modalidade CIF, acima mencionados, passaram a ser tributados de ICMS a partir de 01/01/2020, a alíquota de 12% sobre o valor total da prestação.

Chamamos a atenção dos leitores para a nova redação dada ao inciso IX do Artigo 10 do RICMS RS desde então:

Livro I, Art. 10 – Inciso 9º – Decreto 37.699/97 – Regulamento do ICMS RS:

“Art. 10º – São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços:

 I…

IX – De transporte intermunicipal de cargas, no período de 01/01 a 31/10/2020, realizados a contribuintes inscritos no CGC TE, que tenham início e término em território deste Estado.”

(Alteração dada pelo Decreto 54.963 de 27/12/2019)

Note-se que, a tributação dos Fretes Interestaduais CIF não foi decretada de forma direta, isto porque, como vimos aqui, a previsão constitucional é que os mesmos são tributados. O que o decreto determina é que a isenção a partir de 2020 passa a ser: “apenas para os fretes que tenham início e término neste Estado.”

AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Comparando a redação atual do Inciso IX com as anteriores, temos uma inovação:

Enquanto as redações anteriores concediam a isenção para operações de transporte entre contribuintes gaúchos, sem entrar no mérito se estas seriam operações intermunicipais ou interestaduais;

A redação atual é clara ao conceder a isenção apenas para as operações intermunicipais e vai além, estipula um prazo para estas isenções de transporte iniciadas e terminadas em território gaúcho ocorrerem com isenção do imposto: o Dia 31/10/2020.

Ou seja, o benefício, agora só valido para operações intermunicipais de transporte, tem data de validade, até 31 de outubro deste ano, embora como de praxe, estas datas costumam ser prorrogadas sistematicamente.

A Fazenda Estadual do Paraná adotou a mesma postura da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, ao passar a tributar estas operações interestaduais que outrora eram isentas.

A maioria das unidades da Federação também o fizeram e entendemos que a exemplo do Estado de São Paulo que já as tributa desde 2008, o fim da isenção pode ter vindo para ficar nestas unidades da federação, dado as dificuldades econômicas fiscais vivenciadas pelos Estados Brasileiros.

CUIDADOS AO TOMAR O CRÉDITO DO IMPOSTO

Pelo princípio da não cumulatividade, a incidência da tributação não seria problema, vez que o imposto cobrado em uma operação, pode ser creditado pelo tomador na operação seguinte.

Não é o que ocorre com a maioria das operações de transporte interestadual iniciadas no Rio Grande do Sul, que passaram a ser tributadas de ICMS.

Por se tratar de frete relativo à venda de mercadorias, este frete é contabilizado como despesa, diferentemente do frete sobre as compras que é contabilizado como custo.

Isto porque o regulamento do ICMS é claro ao determinar que são admitidos os créditos relativos as entradas de mercadorias, produtos ou serviços destinados ao estabelecimento.

Com isto não basta apenas determinada operação passar a ter incidência do imposto que é o aproveitamento do seu crédito de ICMS é possível. Em nosso entender é necessário um pronunciamento da Fazenda Estadual a respeito, ou na ausência deste, a forma segura de proceder é realizar o contribuinte realizar uma consulta prévia, antes de se apropriar do crédito.

Sob pena de, sem tomar estas precauções, sofrer posterior glosa de parte do fisco sobre imposto eventualmente creditado, com consequente cobrança de imposto recolhido a menor e as onerosas multas que normalmente acompanham um auto de infração.

Finalizando, ainda não se iniciou o processo para chegar a um consenso de unificação das diversas propostas de reforma tributária, como sendo este o primeiro passo para finalmente se iniciar oficialmente a discussão do tema, o qual, diga-se de passagem, vem se arrastando no cenário nacional a mais de 30 anos.

Enquanto isto, podemos ter aqui mais um capítulo da chamada guerra fiscal, vez que em a Fazenda restringindo a tomada de crédito na contratação de empresa gaúcha para realização do transporte das vendas, o empresário pode simplesmente mudar de postura e passar a contratar uma empresa de outra unidade da federação, para garantir seus créditos.

Quando não, mudar definitivamente de endereço para outra unidade da federação, justamente por conta de carga tributária menor. Ao aumentar a tributação, este é sempre um risco que a Fazenda Estadual de qualquer unidade da federação aceita correr, o de perder investimentos para outro Estado.

Ivo Ricardo Lozekam

Tributarista – Diretor da LZ Fiscal Assessoria – São Paulo -SP

Projeto propõe valor fixo em real para ICMS de combustível

Ideia é que Estados possam definir o montante para manter receita

O governo deve discutir hoje um projeto de lei complementar que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, de um percentual para um valor fixo em reais. Conforme se discutia ontem nos escalões técnicos, será permitido que cada Estado fixe seu valor, de forma a preservar a arrecadação.

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