Em derrota para Guedes, Câmara aprova socorro de R$ 89,6 bi para estados

Texto prevê seguro contra perdas na arrecadação de ICMS, ponto criticado por ministro da Economia; governo deve vetar a proposta

Em derrota para o governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o texto-base do projeto de lei para ajudar estados e municípios a combaterem a crise do coronavírus. O texto tem impacto estimado de R$ 89,6 bilhões, mais que o dobro do oferecido pelo Tesouro Nacional, e não prevê congelamento de salários como contrapartida, como queria a equipe econômica.

A proposta foi aprovada por 431 votos a 70 e agora precisa ser analisada no Senado. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) — único a orientar contra a proposta — disse que vai sugerir que o presidente Jair Bolsonaro vete trechos do texto, por recomendação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

— O governo vai atuar no Senado para modificar (a proposta). Existe a possibilidade concreta de o presidente avaliar a possibilidade de veto. Essa discussão ainda vai continuar.

O principal ponto da proposta é a previsão de repasses federais para compensar governos locais por perdas na arrecadação, medida criticada pelo governo. Só esse trecho tem impacto estimado de R$ 80 bilhões, segundo cálculos do relator da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O valor é mais que o dobro que o previsto pelo governo, que admitia repassar algo entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões. Os outros R$ 9,6 bilhões seriam da suspensão da dívida com bancos públicos, trecho com o qual a equipe econômica concorda.

Guedes é contra compensar arrecadação

Mais do que criticar o valor do programa propriamente dito, o ministro da Economia, Paulo Guedes é contra o mecanismo elaborado pelos deputados para auxiliar os entes federados. A maior crítica é atrelar os repasses à queda na arrecadação de impostos. Guedes disse ao GLOBO que a ideia é uma “irresponsabilidade fiscal e incentivo perverso”, por permitir que gestores locais sejam menos cuidadosos com suas finanças.

O texto prevê que o Tesouro compensará governos locais pelas perdas na arrecadação de ICMS (dos estados) e do ISS (dos municípios). Caso seja aprovada no Senado, a garantia será concedida por seis meses, entre abril e setembro, com repasses mensais feitos pela União.

O custo do programa aprovado nesta segunda é menor do que a versão que chegou a ser analisada semana passada. Segundo o Tesouro, o impacto daquela versão chegaria a R$ 222 bilhões.

O impacto reduzido é resultado de um acordo parcial, em que o relator atendeu a alguns pedidos do Executivo, como a retirada do aval para empréstimos com garantia da União, que teria impacto de R$ 55 bilhões. Também ficou de fora a suspensão das dívidas com a União, já concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

Só líder do governo orienta contra

A proposta, relatada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), foi a terceira adaptação de um plano de socorro aos governos locais, após quase duas semanas de impasse entre o Executivo e o Legislativo. Ao avançar com o texto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aumenta o desgaste com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A versão, no entanto, obteve amplo apoio das lideranças da Câmara. Todos os partidos orientaram a favor da proposta. Antes da votação, o líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO) criticou a medida e pediu voto contra.

— Não há qualquer intenção do governo de não ajudar estados e municípios, pelo contrário. Havia até uma possibilidade sinalizada pelo Ministério da Economia de aumentar o valor que o governo falou inicialmente. Mas, infelizmente a forma como vai ser distribuída, como foi colocada no substitutivo , recompondo ICMS e ISS, vai nos impedir neste momento de votar junto no mérito. Vamos orientar não — disse o deputado, antes da votação.

Durante a votação, Maia enviou mensagem em uma lista de transmissão em que justificava a urgência da decisão. “Ninguém quer que o governo dê mais do que foi a arrecadação nominal. O que estamos propondo é que a União reponha o que estados e municípios perderam durante esta crise. A arrecadação caiu e as medidas têm de ser urgentes”, escreveu o presidente da Câmara.

Sem benefícios fiscais

Apesar de não ter incluído a previsão de suspensão de reajustes salariais, o relator incluiu um trecho que proíbe a concessão ou ampliação de benefícios fiscais. Ou seja, governadores e prefeitos não poderão usar o dinheiro extra para dar incentivos. As exceções são medidas emergenciais para pequenas empresas, como a que já foi aprovada para as companhias do Simples Nacional.

A proposta também proíbe que a receita extra seja usada para aumentar despesas “não diretamente relacionadas ao combate dos efeitos da calamidade” da Covid-19. Os gastos dos governos locais nesse período serão acompanhados por uma subcomissão formada por deputados e senadores, de acordo com o texto.

Estados já constatam forte queda na receita de ICMS

Com base, principalmente, nas notas fiscais emitidas em março, os Estados fazem as primeiras projeções sobre a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em abril. E os dados são alarmantes.

Estados estimam perder de 20% a 30% de receita em abril

Em São Paulo, projeta-se uma queda de 19% na receita deste mês. Em Mato Grosso, a redução estimada é de 32% em abril e de 42% para o período de abril a junho. Fontes do governo do Rio Grande do Sul preveem que haverá redução de receita de R$ 700 milhões em abril, valor que representa cerca de 18% do total projetado para o mês (R$ 4 bilhões).

O secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, estima que o Estado perderá receita de R$ 16 bilhões neste ano, caso o PIB recue 5%, como vêm prevendo analistas. “Vamos ter que fazer um corte forte de gastos”, disse ao Valor.

Também são preocupantes as estimativas para a inadimplência. Em Mato Grosso, acredita-se que a taxa histórica de 4% no ICMS possa chegar a 20%. Em Alagoas, ainda não há projeção para perdas no imposto, mas a arrecadação até ontem estava cerca de 45% abaixo da esperada para esse período do mês, uma queda também provocada pela inadimplência. Notas emitidas em março, informa o secretário de Fazenda do Estado, George Santoro, não estão sendo pagas. “Eu esperava arrecadar até agora R$ 15 milhões e recolhemos R$ 8 milhões”, disse ontem ao Valor. Embora a data de vencimento do imposto desse período seja no dia 10 de abril, já é possível observar que o nível de pagamentos está muito abaixo do habitual.

Segundo Rogério Gallo, secretário da Fazenda de Mato Grosso, a dimensão da inadimplência vai depender da eficiência das medidas do Banco Central para reforçar o caixa das empresas. Cerca de 40% da receita de ICMS do Estado baseia-se no consumo de combustíveis e energia elétrica, fortemente impactados pela baixa atividade econômica.