ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

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Governo paulista aumenta as alíquotas do ICMS a partir de 2021 em até 34,28% O Decreto nº 65.253/2020, que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, criou a figura do complemento do ICMS no Estado de São Paulo.

A figura do complemento do ICMS, vai elevar em até 34,28% a alíquota do imposto das operações com mercadorias no Estado de São Paulo a partir de 15 de janeiro de 2021.

De acordo com as alterações promovidas no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 65.253/2020, o contribuinte paulista que calcula hoje nas operações internas:

7% a título de ICMS passará a calcular 9,4%;
e 12% a título de ICMS passará a calcular 13,3%.

Confira:

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Este mesmo Decreto reduziu de 25% para 12% a alíquota do ICMS do querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, desde que observado disposto no § 6º do artigo 54 do RICMS/00.

O que determina o § 6º: A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.253, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021).

Pacote de Ajuste Fiscal autorizou aumentar a carga tributária do ICMS em SP

O Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS, prevê elevar a carga tributária das operações hoje beneficiadas com carga tributária menor que 18%.

O aumento do imposto no Estado de São Paulo, foi autorizado pela Lei nº 17.293/2020, que aprovou o Pacote de Ajuste Fiscal.

De acordo com o art. 22 da Lei 17.293/2020, que entrará em vigor dia 15 de janeiro de 2021, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.

Alteração dos parâmetros fiscais das operações

Se a sua empresa realiza operações com mercadorias relacionadas no Art. 53-A e 54 do Regulamento do ICMS, fique atento para alterar os parâmetros fiscais das operações, conforme demonstrado na tabela acima.

A sua empresa calcula ICMS menor que 18%? Considerando que imposto está embutido no preço da mercadoria, consumidores já temem aumento!

Esta medida atinge diversos setores da economia! Mas atenção, o Ajuste Fiscal não se restringe apenas ao Decreto nº 65.253/2020! Fique atento ao Decreto nº 65.254/2020, que prevê redução significativa de diversos benefícios fiscais relacionados no Anexo I (Isenção); Anexo II (Redução de Base de Cálculo ) e Anexo III (Crédito Outorgado), ambos do regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

Assembleia legislativa Projeto de ajuste fiscal de Doria é aprovado na Alesp veja como votaram os deputados

Os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovaram, no início da madrugada desta quarta-feira (14), o megapacote de ajuste fiscal enviado pelo governo Doria. O texto substitutivo do relator especial designado, Alex de Madureira (PSD), teve 48 votos a favor e 37 contra.

Esgotado o tempo, a sessão foi encerrada e os parlamentares ainda deverão votar os destaques, que são trechos que podem ser retirados da proposta.

Apresentado pelo líder do governo, Carlão Pignatari (PSDB), após intervenção da deputada Janaína Paschoal (PSL), o roteiro de votação prevê retirar do texto, por meio dos destaques, quatro empresas (Furp, Imesc, Itesp e Fundação Oncocentro), o repasse do superávit das universidades estaduais ao Tesouro estadual e o trecho que menciona alterações no ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação).

Apresentado como proposta de reforma administrativa do estado e de controle dos gastos públicos —o governo declara rombo de R$ 10,4 bilhões—, o texto tem sido apontado como armadilha para o aumento de impostos.

A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão afirma que a extinção das cinco empresas, fundações e autarquias, já autorizada pela Alesp no texto-base (EMTU, CDHU, Sucen, Fundação Parque Zoológico, Daesp) e a fusão do Instituto Florestal com os Institutos de Botânica e Geológico deverá ocorrer dentro do prazo previsto de 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

Segundo a pasta, as empresas somam 2.051 funcionários celetistas, que poderão ser demitidos ou absorvidos pela administração. A economia total prevista, já com os itens dos destaques eliminados, é de R$ 7 bilhões em 2021.

DeputadoPartidoVotoDeputadoPartidoVoto
Sargento NeriAvanteNãoCezarPSDBSim
Daniel SoaresDEMSimDra. Damaris MouraPSDBSim
Edmir ChedidDEMSimMarcos ZerbiniPSDBSim
Estevam GalvãoDEMSimMaria Lúcia AmaryPSDBSim
Milton Leite FilhoDEMSimMauro BragatoPSDBSim
Paulo Correa Jr.DEMSimCarlos GiannaziPSOLNão
Rodrigo MoraesDEMSimErica MalunguinhoPSOLNão
Rogério NogueiraDEMSimIsa PennaPSOLNão
Itamar BorgesMDBSimMonica da Bancada AtivistaPSOLNão
Jorge CarusoMDBSimDr. Jorge do CarmoPTNão
Léo OliveiraMDBSimEmídio de SouzaPTNão
Daniel JoséNovoNãoEnio TattoPTNão
Heni Ozi CukierNovoNãoJosé AméricoPTNão
Ricardo MellãoNovoNãoLuiz FernandoPTNão
Sergio VictorNovoNãoMárcia LiaPTNão
Arthur do ValPatriotaNãoMauriciPTNão
Leci BrandãoPCdoBNãoPaulo FioriloPTNão
Marcio NakashimaPDTNãoProfessora BebelPTNão
André do PradoPLSimTeonílio BarbaPTNão
Delegada GracielaPLNãoCampos MachadoPTBNão
Dirceu DalbenPLSimDouglas GarciaPTBNão
Marcos DamasioPLSimRoque BarbierePTBSim
Rafa ZimbaldiPLSimReinaldo AlguzPVSim
Ricardo MadalenaPLSimMarina HelouRedeNão
Thiago AuricchioPLSimAltair MoraesRepublicanosSim
AprigioPodemosLicenciadoEdna MacedoRepublicanosObstrução
Ataide TeruelPodemosSimGilmaci SantosRepublicanosSim
Bruno GanemPodemosLicenciadoJorge WilsonRepublicanosSim
Marcio da FarmáciaPodemosSimSebastião SantosRepublicanosSim
Conte LopesProgressistasNãoWellington MouraRepublicanosSim
Coronel TelhadaProgressistasNãoAlexandre PereiraSolidariedadeSim
Delegado OlimProgressistasSimFernando CuryCidadaniaSim
Professor KennyProgressistasSimRoberto MoraisCidadaniaSim
Adriana BorgoPros—-Adalberto FreitasPSLSim
Barros MunhozPSBSimAgente Federal Danilo BalasPSLObstrução
Caio FrançaPSBNãoCastello BrancoPSLNão
Carlos CezarPSBSimCoronel NishikawaPSLSim
Ed ThomasPSBNãoDelegado Bruno LimaPSLObstrução
Rafael SilvaPSBSimFrederico D’ÁvilaPSLLicenciado
Roberto EnglerPSBObstruçãoJanaína PaschoalPSLSim
Vinicius CamarinhaPSBSimLeticia AguiarPSLNão
Alex de MadureiraPSDSimMajor MeccaPSLNão
Marta CostaPSDNãoRodrigo GambalePSLSim
Analice FernandesPSDBSimTenente CoimbraPSLSim
Carla MorandoPSDBSimTenente NascimentoPSLNão
Carlão PignatariPSDBSimValeria BolsonaroPSLNão
Cauê MacrisPSDB—-Gil DinizSem partidoNão

Aumento de impostos

Ponto de convergência entre direita e esquerda contra o PL 529 na Alesp, o trecho que permite o aumento de impostos permanece inalterado.

O artigo que trata do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) autoriza a redução de 20% de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado. Além disso, a proposta equipara a benefício fiscal toda alíquota inferior a 18%.

Parlamentares contrários à proposta apontam que a mudança, caso aprovada, terá efeito principalmente sobre itens da cesta básica e medicamentos, que têm alíquota abaixo da linha de corte de 18% proposta pelo governo.

O governador João Doria (PSDB) anunciou, na última semana, que não vai alterar as isenções e alíquotas de ICMS dos produtos que fazem parte das cestas básicas de alimentos e de remédios.

Doria também afirmou que a mudança seria pelo prazo de 24 meses, de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Este item, no entanto, também não consta do projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo. Segundo o estado, o governo deixa de arrecadar R$ 40 bilhões ao ano com as isenções do ICMS.

Deputados contrários à proposta defendem que a promessa não fique no discurso e seja transferida “para o papel”.

O projeto 529/2020

O megapacote apresentado pelo governo estadual tem como justificativa controlar gastos públicos e atenuar uma estimativa de déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões em 2021.

Um dos pontos da proposta permite o aumento de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mediante a autorização ao poder Executivo de renovar e reduzir benefícios fiscais relacionados ao imposto.

Além disso, o texto extingue dez órgãos públicos, responsáveis por diferentes áreas como saúde, habitação e transporte, entre eles a Furp (Fundação para o Remédio Popular), a Fundação Oncocentro de SP), a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP), a Sucen (Superintendência de Controle de Endemias) e o Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de SP).

O PL 529 institui ainda um programa para demissão voluntária de servidores e pretende aumentar a alíquota de contribuição do Iamspe (plano de saúde dos funcionários públicos estaduais).

Hoje, os servidores pagam 2% sobre o rendimento mensal para seu atendimento médico e de filhos, cônjuge ou companheiro (a). A nova regra propõe cobrança por pessoa, conforme faixa etária, variando entre 0,5% e 3% ao mês.