Aumento da tributação no transporte rodoviário de cargas para 2021

Como vimos em nosso artigo publicado no caderno JC Contabilidade de 30  de julho de 2020, a tributação da atividade de transporte rodoviário de cargas quando realizada de forma interestadual ou intermunicipal fica sujeita a tributação pelo ICMS. O convênio Confaz de número 04, firmado no ano de 2004, entre diversas unidades da federação, autorizou os Estados que menciona a concederem isenção no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Este Convênio foi prorrogado até 31/10/2020 pelo Convênio 133/2019 em 29/10/2020, novamente prorrogado até o dia 31/03/2021, pelo Convênio Confaz 133/2020. Nesta esteira, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Edição do Decreto 55.542 de 16/10/2020, alterou novamente o inciso IX, do Artigo 10º do Regulamento do ICMS, que passou a vigorar com a seguinte redação: RICMS RS – Decreto 37.699/97:  “Capítulo IV – Da Isenção – Art. 10 – São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços: IX – de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território deste Estado;” As operações de transporte rodoviário de cargas com destino a exportação iniciadas e terminadas neste estado, sempre tiveram e continuarão tendo a sua não incidência, em face a Lei Complementar 87/1996, salvo se esta vier a ser alterada. No início da vigência do atual regulamento do ICMS gaúcho (1997), somente eram tributadas as operações de transporte rodoviário de cargas iniciadas em território gaúcho e com destino a outras unidades da federação, desde que contratadas na modalidade FOB, (free on board) ou seja, quando o frete for a pagar no destino.

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