ICMS: Qual o impacto econômico causado pela pandemia sobre o estado de São Paulo

Pautando-nos na clara definição da Ciência Econômica (de acordo com a FEA/USP), que é uma ciência social e estuda o funcionamento da economia capitalista, sob o pressuposto do comportamento racional do homem econômico, ou seja, da busca da alocação eficiente dos recursos escassos, dentre inúmeros fins alternativos, nunca nos restou dúvida de que o impacto econômico, provindo dos desdobramentos da pandemia do novo corona vírus, também afetaria as contas públicas do Estado de São Paulo. 

E foi esta a motivação do governador João Dória ao instituir uma série de medidas de ajustes fiscais – com o amparo da Assembleia Legislativa deste estado – para cobrir um déficit estimado de R$ 10,4 bilhões no orçamento para o ano de 2021.

O cenário é de quedas nas receitas públicas e de consideráveis aumentos nas despesas destinadas à manutenção da saúde e assistência social à população.

“Tudo para manter o equilíbrio entre receitas e despesas”, afirmou o governo ao promover as medidas de caráter temporário e/ou definitivas, com a promulgação da Lei n.º 17.293/2020, que afeta demasiadamente a vida e a renda do cidadão.

São destaques do pacote: a previsão de reorganização estrutural por parte das autarquias estaduais (inclusive com a extinção de várias delas e de entidades descentralizadas); a criação de um plano de demissão incentivada para servidores públicos; a possibilidade de a Procuradoria Geral do Estado realizar transações de créditos de natureza tributária ou não tributária; várias alterações em relação ao ICMS, ao ITCMD e ao IPVA – que afetam objetivamente a vida dos contribuintes, pessoas físicas (cidadãos) e pessoas jurídicas (empresas). 

Especificamente em relação ao ICMS, que é o objeto da nossa atenção, temos a observar que a sua majoração – quer seja pelo instrumento do aumento real do imposto ou até pela redução dos benefícios concedidos à indústria, seja na saída de seus produtos finais (quando da venda)  ou então na compra de insumos ou matéria-prima (necessários para a produção de sua mercadoria final) com impostos majorados, resulta, clara e objetivamente, em aumento no preço de venda deste item, não só pelo fato da própria majoração deste imposto, mas porque este é um imposto que compõe a composição de precificação da venda (custo), e, sobre o custo, ainda existe incidência de outros impostos e contribuições em nota fiscal, quer seja o PIS, Cofins ou IPI, além daqueles previstos sobre o resultado das empresas.

Alertamos, porém, que a polêmica da majoração do ICMS não pode ser tratada como negativismo, não deve ser caracterizada como instrumento de defesa de projetos políticos, e merece uma ampla avaliação dos efeitos macroeconômicos, caso a caso, pois poderá inviabilizar a instalação e a manutenção de indústrias no Estado de São Paulo, uma vez que produtos semelhantes aos produzidos aqui, porém originários de outros estados da Federação, poderão chegar ao consumidor paulista em condições mais favoráveis, sem paridade de concorrência. 

Ademais, comércios que já sofrem pelo esvaziamento de público, tais como bares e restaurantes, poderão ser ainda mais afetados (em especial aqueles que tributam pela alíquota fixa do ICMS), assim como outras tantas atividades industriais e comerciais, igualmente sofrerão pela sensível diminuição na saída de seus produtos, uma vez que o cidadão já percebe sua renda prejudicada pelos sensíveis efeitos da oferta e demanda, pelo desemprego, pela suspensão de contratos de trabalho, afastamentos por doença e tantos outros desdobramentos provindos da pandemia da Covid-19, que afeta muito mais o cidadão, quando este se vê sem condições dignas de subsistência. 

 Por José Donizete Valentina é presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP).

Fonte: Rede Jornal Contábil.


Cobrança diferencial de alíquota do ICMS pelos Estados é inconstitucional, decide STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que somente uma lei complementar poderá disciplinar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida por cada Estado da federação. A ação tinha sido movida pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), que se posicionou contrária à cinco cláusulas  do convênio com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A contestação da Abcomm era de que o Difal, incluído na Constituição Federal em 2015, não era justo, por não ter sido incluído através de lei complementar e sim apenas por uma emenda constitucional. Entre outros pontos, os dispositivos estabelecem a adoção da alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado. A regra prevê que caberá ao estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS.

O recurso extraordinário foi interposto por empresas contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que entendeu que a cobrança do Difal não está condicionada à regulamentação de lei complementar. As empresas alegam que a cobrança cria nova possibilidade de incidência do tributo e, portanto, exigiria a edição de lei complementar, sob pena de desrespeito à Constituição Federal.

O STF decidiu, então, acatar a o pedido. “A cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.”

Com a decisão do STF, o Difal fica, temporariamente, suspenso, até que uma lei complementar seja apresentada no Congresso Nacional e aprovada pelos parlamentares.

Fonte: E-Commerce Brasil

CNA pede prorrogação de ICMS reduzido para insumos e máquinas agrícolas

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que os convênios que reduzem a base de cálculo do ICMS sobre a comercialização de máquinas agrícolas e insumos agropecuários sejam prorrogados até o fim de 2023. A validade atual expira em 31 de março.

A entidade defende que qualquer alteração nos benefícios, em vigor desde a década de 1990, seja feita na reforma tributária. Representantes de alguns governos estaduais querem apresentar um novo modelo de tributação, com cobrança escalonada do imposto a partir de abril, chegando a 4% em alguns anos.

O chefe do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, disse ao Valor que há uma tendência de aprovar a prorrogação do Convênio 1991, que reduz a cobrança sobre máquinas e equipamentos, mas que a discussão sobre o Convênio 100/1997 está mais difícil.

“Existe um grupo de trabalho paralelo dos secretários de Fazenda para discutir possível alteração no convênio, para não prorrogá-lo da forma como se encontra hoje. Querem fazer uma harmonização tributária. Acabar com o modelo que existe e passar para modelo de cobrança de 4% nas operações internas ou interestaduais dos insumos, independentemente do que for, fertilizantes, defensivos, sementes”, afirmou.

A cobrança, segundo ele, seria de forma escalonada, começando com 1% até chegar a alíquota de 4% em quatro anos. A proposta ainda não foi oficializada. Formalmente, o Confaz diz que não há nenhuma discussão prévia, mas que a renovação ou não do Convênio 100 deve ser deliberada na reunião desta semana.

Para a CNA, os convênios precisam ser prorrogados, e qualquer alteração deve ser discutida no âmbito da reforma tributária no Congresso Nacional. “Gera muita insegurança jurídica. As indústrias não sabem qual imposto vão pagar a partir do dia 1º de abril. Pode elevar o custo de produção”, acrescentou Conchon.

Um estudo da CNA diz que os custos de produção podem aumentar em até 14,3% (bovinocultura de leite no Rio Grande do Sul) e 11,4% (milho primeira safra na Bahia), elevando o índice da inflação em até 9,5%.

Outro ponto de preocupação é com a a devolução dos créditos de ICMS aos produtores caso alguma nova tributação seja aprovada. “O imposto é não cumulativo, o adquirente tem direito a ressarcir o crédito. Como os governos estaduais vão devolver o crédito para o produtor rural que comprar insumo com acúmulo de crédito?”, questionou. “Existe esse debate, estão discutindo alternativa, mas ainda não apresentaram para nós nesse momento”.

Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de São Paulo (Faesp), Fábio de Salles Meirelles, é preciso que os estímulos à produção sejam considerados políticas prioritárias pelo poder público. “Não é o momento de alterar instrumento tributário de tamanho impacto econômico. Elevar tributos não estimulará o nível de atividade, nem contribuirá para o abastecimento da população”, disse em nota.

Além dos convênios 52/1991 e 100/1997, centenas de outros atos serão avaliados na reunião.

Fonte: Valor Econômico.

Rio e SP fazem operação conjunta contra fraudes de ICMS

As secretarias estaduais de Fazenda do Rio e de São Paulo fazem hoje (24) uma operação conjunta para combater fraudes envolvendo créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sessenta e seis empresas estão sendo fiscalizadas na ação.

Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio, essas empresas são suspeitas de simular operações, supostamente vendendo mercadorias para São Paulo, com o objetivo de gerar créditos indevidos de ICMS.

Essas empresas investigadas emitiram notas fiscais num valor total de R$ 5,4 bilhões, o que gerou benefícios indevidos de R$ 600 milhões em créditos de ICMS.

De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda de São Paulo, as notas fiscais são emitidas com destaque do imposto (ICMS), que é utilizado como crédito pelos destinatários paulistas na apuração do imposto devido em operações posteriores. Assim, o participante do esquema usa esses créditos para pagar menos imposto ao Estado de São Paulo, causando prejuízos ao erário e à concorrência.

Fonte: Agencia Brasil.