Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.

A proposta é do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e visa melhorar os procedimentos adotados pelos fiscos estaduais e pelos contribuintes, sem interferir de modo drástico no dia a dia dos departamentos de contabilidade das empresas.

Ramos defende que o ICMS é um imposto que apresenta qualidades que devem ser preservadas, como a não cumulatividade e a adequação à realidade de cada estado, mas pode ser aprimorado. “O escopo da proposta é por um lado, manter o que já está consolidado e ostenta inúmeras virtudes, e, por outro, eliminar as imperfeições existentes”, disse.

Novas regras
Entre as mudanças propostas na Lei Kandir, que regulamenta o tributo, estão:
– Não haverá substituição tributária quando acontecer movimentação de mercadorias entre unidades da mesma pessoa jurídica;
– A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será única, considerando-se o preço da nota fiscal de venda, mais uma margem de, no máximo, 10%, com compensação na etapa seguinte de venda;
– O recolhimento da substituição tributária poderá ocorrer em até 60 dias, contados a partir do quinto dia do mês seguinte ao de apuração;
– O contribuinte que na apuração mensal do ICMS apresentar saldo de crédito por seis meses consecutivos, terá o direito de solicitar ao Fisco estadual a emissão da nota de crédito correspondente. O Fisco terá até 120 dias para emitir a nota, a qual poderá ser transferida a terceiros. Caso não haja emissão no prazo, fica convalidado o crédito;
– Empresas com mais de uma filial no mesmo estado poderão concentrar todas as apurações mensais de ICMS e emissão de guias de recolhimentos numa única unidade;
– A Secretaria de Fazenda estadual deverá processar eletronicamente a apuração mensal do ICMS de todas as pessoas jurídicas, detalhando débitos ou créditos a que tenham direito, substituição tributária, restituições, aproveitamento de crédito, entre outros dados. Os arquivos eletrônicos deverão ser disponibilizados para os contribuintes;
– A emissão de nota fiscal deverá obedecer a padrões uniformes nacionais e ser centralizada em um único órgão de cada esfera de governo;
– Quando o débito for reconhecido e apurado pelo contribuinte, a multa será de até 5% se pago espontaneamente. Se pago após a notificação fiscal, a multa será de até 10%. Em caso de ação fiscal e lavratura de auto de infração, a multa será de até 20%;
– Quando identificado pelo Fisco erro de formalidade de qualquer natureza, o contribuinte deverá ser notificado para correção. Se não fizer no prazo determinado, sofrerá multa não superior a 5% do valor do imposto.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Convênio ICMS 100/97 renovado, alívio para o produtor rural

Como vê a renovação do Convênio?

O Sistema FAEMG, os nossos Sindicatos e nossos produtores saíram vitoriosos com a renovação do Convênio ICMS 100/97. O nosso trabalho fez toda a diferença na obtenção de mais esta conquista. Estamos atentos e atuantes ao ponto em que houve alteração, que foi o relacionado aos fertilizantes.

Por que era importante a renovação do Convênio 100?

Renovado o Convênio ICMS 100/97, ficam assegurados benefícios tributários a diversos insumos importantíssimos para a atividade rural, sem aumento da carga tributária sobre o setor. Defensivos agrícolas, sementes, mudas, vacinas e medicamentos veterinários, corretivos de solo, fertilizantes e rações são exemplos de insumos, com grande peso no custo de produção, contemplados no Convênio ICMS 100/97.

Não poderia haver oneração tributária nesse momento de economia frágil, de pandemia e mesmo por estarmos na iminência de uma reforma ampla tributária.

Como é a renovação de um convênio no Confaz?

A renovação de um convênio no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) é delicada: para que um benefício tributário seja mantido, é necessário que todos os estados votem a favor da renovação. Se houver um só estado que vote contra, perde-se todo o benefício contido no convênio.

Havia risco de o Convênio 100 não ser aprovado?

Sim. Há alguns anos, alguns estados vêm ameaçando o fim do Convênio 100. Felizmente, sempre em um trabalho junto com a Secretaria da Fazenda do Governo de Minas, temos conseguido demover esses estados. Mas, as renovações vinham acontecendo a prazos pequenos e as ameaças de não renovação sempre crescendo. Novamente, estávamos diante desse impasse. Felizmente, houve o consenso quanto à maioria dos insumos contemplados no convênio.

Qual foi o trabalho realizado pelo Sistema FAEMG para a renovação do Convênio?

A FAEMG atuou juntamente com os Sindicatos, frente aos deputados federais para que esses sensibilizassem as bancadas e os governos dos estados para votarem a favor da renovação do Convênio. Esse trabalho deu resultado. Até mesmo estados que pretendiam questionar todo o Convênio desistiram da pretensão e votaram pela renovação. Atuamos também diretamente junto ao Governo do Estado.

Como foi a atuação junto ao Governo de Minas?

O Governo de Minas tem sido parceiro do Sistema FAEMG, dos nossos Sindicatos e dos produtores rurais mineiros em todos os momentos de renovação do Convênio. Muitas reuniões ocorreram antes da votação, a fim de se alinhar estratégias e de trocar de informações. É um trabalho conjunto e de parceria permanente.

Mas, quanto a fertilizantes, houve alteração. Qual a sua análise sobre esse ponto?

A única alteração se deu com relação a fertilizantes, que passou a ter uma nova tributação, mesmo com carga reduzida (alíquota de 0% a 4%, com o acréscimo de um por cento ao ano). Os fertilizantes também tiveram tratamento diferenciado, pois não foram excluídos dos benefícios, mas rearranjados.

Por que houve alteração quanto a fertilizantes?

A justificativa para essa tributação, que nos foi apresentada, foi a necessidade de correção de alíquota para que o produto importado não ficasse menos tributado que o nacional. Reconhecemos que incentivar a indústria nacional é importantíssimo, mas o imposto regulatório e apropriado para acertar essas distorções é o Imposto sobre Importação e não o ICMS.

Além do mais, alterar a tributação implica aumento de custo, também inoportuno nesse momento. Então, é necessário que o Estado reconheça a necessidade de creditar o produtor rural para anular a carga tributária. Estamos confiantes de que o nosso Estado atuará para esse fim, como já se manifestou em reuniões sobre o assunto.

É importante ressaltar que está expresso no Convênio que, não havendo o crescimento da produção nacional em adubos em 35% até 2025, será restabelecido o Convênio em sua redação e benefícios originários. Deu-se uma oportunidade para a indústria brasileira. Se esta não corresponder à expectativa, o Convênio volta a seus termos iniciais. Isso é também importante.

Fonte: FAEMG

Alshop: 53% dos lojistas temem novas demissões e fechamento definitivo

Com o agravamento da crise do coronavírus e o fechamento do comércio em boa parte do País, 53% dos lojistas de shopping centers temem ter que realizar novas demissões e até mesmo fechar as portas definitivamente.

Desde o início da pandemia, em março do ano passado, 84% dos lojistas já diminuíram a quantidade de postos de trabalho devido à queda nas vendas e às restrições no expediente. Só 35% ainda seguem confiantes na recuperação das vendas no pós-pandemia.

Os dados fazem parte de levantamento divulgado hoje pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping). A entidade diz representar empresas que somam mais de 9 mil pontos de venda em todo País.

“A pesquisa aponta que a nova onda de fechamento já reflete diretamente na economia. Quase todos os associados já demitiram e mais da metade teme o fechamento definitivo, o que mostra a gravidade da situação”, ressaltou em nota o presidente da Alshop, Nabil Sahyoun.


Operação contra esquema bilionário de sonegação

Maior operação de combate a fraudes tributárias do setor de café já promovida nos quatro estados identificou que envolvidos devem mais de R$ 1 bilhão em impostos estaduais e federais

A Receita Federal, a Polícia Civil do Paraná e as Receitas Estaduais do Paraná e Minas Gerais deflagraram a operação “Expresso”, nesta terça-feira (16), para desmantelar um gigantesco esquema de sonegação do setor de café e crimes relacionados. As investigações contam com a participação da Receita Estadual de São Paulo, dos Ministérios Públicos do Paraná e de Minas Gerais.

Desde as primeiras horas desta manhã, mais de 111 servidores da Receita Federal, entre auditores, analistas e administrativos, 710 policiais civis, servidores das receitas estaduais e peritos estão nas ruas para cumprir 220 mandados judiciais, sendo 35 de prisão temporária, 124 de busca e apreensão e 61 de sequestro de bens, nos estados do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo. A ação mira envolvidos em esquema bilionário de sonegação fiscal no ramo de comercialização de café em grão, bem como crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Levantamentos iniciais apontam que os valores devidos aos cofres públicos podem ultrapassar R$ 1 bilhão em impostos estaduais e federais, com multas e correção monetária. Para fins de comparação, esse valor poderia ser usado para comprar mais de 17 milhões e 240 mil doses de vacinas contra a Covid-19 ou implantar mais de 5.540 novos leitos de unidades de terapia intensiva em hospitais.

Resultado de investigações iniciadas há mais de dois anos pela Polícia Civil do Paraná e de trabalhos anteriores da Receita Federal e da Receita Estadual de Minas Gerais, a força-tarefa tem como objetivo desmantelar um grande esquema criminoso de sonegação de impostos e creditação indevida de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na compra e venda de café em grão cru decorrente de comercializações interestaduais.

Esquema

De acordo com a força-tarefa, atacadistas e corretores de café de Londrina e região possibilitavam a diversas torrefações do Paraná a aquisição do café em grão cru de duas formas. A primeira, destinando o produto juntamente com créditos fraudulentos de ICMS advindos de notas fiscais falsas; a segunda, na aquisição do café em operações fraudulentas (dentro do Paraná), em que o recolhimento dos tributos não era feito.

Em ambos os casos, a mercadoria era oriunda de Minas Gerais e do Espírito Santo, comercializada por cooperativas e produtores rurais desses estados, sendo as notas fiscais destinadas a empresas de fachada, as chamadas “noteiras”, também localizadas em Minas Gerais e no Espírito Santo.

As operações envolvendo empresas dos dois estados possibilitavam o não recolhimento do ICMS sobre as notas fiscais falsas. Paralelamente, outra empresa “noteira”, situada em São Paulo, emitia notas fiscais falsas destinadas a atacadistas e torrefações do Paraná.

Nos dois tipos de aquisição irregular do café em grão cru, os destinatários do Paraná se beneficiavam com o crédito de milhões de reais em ICMS de operações interestaduais fraudulentas que nunca foram pagos.

Valores

Somados os valores, as “noteiras” de Minas Gerais e de São Paulo emitiram mais de R$ 6 bilhões em notas fiscais, entre janeiro de 2016 e fevereiro de 2021, sendo 2 bilhões só em 2020. Os valores devidos aos cofres mineiros passam de R$ 350 milhões.

Quanto às empresas destinatárias das notas fiscais falsas no Paraná, a estimativa é que elas tenham acumulado créditos tributários fraudulentos de, aproximadamente, R$ 100 milhões, considerando que receberam cerca de R$ 1 bilhão em notas frias. Sobre o valor fraudado, ainda devem ser acrescentados 60% de multa, correção monetária e juros, fazendo com que o valor devido aos cofres paranaenses chegue a cerca de R$ 200 milhões.

Houve também sonegação de tributos federais. O montante, nesse caso, pode chegar a R$ 200 milhões. Além disso, como há o evidente intuito de fraude, a multa é qualificada e corresponde a 150% do valor lançado, ou seja, o valor dos tributos federais sonegados e a multa correspondente pode chegar a R$ 500 milhões de reais.

Fonte: www.gov.br

STF DEFINE QUE É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS

É inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS. Esse foi entendimento de seis dos onze ministros do STF ao julgar o RE 835818, tema 848, relatado pelo Ministro Marco Aurélio.

O julgamento ainda não terminou, porque o Ministro Dias Toffoli não proferiu voto, pediu vista, mas já há votos suficientes para assegurar o ganho do contribuinte.

O Ministro Relator, propôs a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”

Acompanharam o Relator os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, formando maioria.

Por outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Acompanharam o voto divergente os Ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, e Luiz Fux.

Trata-se do seguinte:

Existem diversos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, dentre eles os chamados “créditos presumidos de ICMS” que afetam a carga do imposto estadual reduzindo-o.

Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que não decorrem das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS. Consubstanciam-se em uma presunção de crédito do imposto estadual sobre valores apurados com substrato nas operações realizadas pelo contribuinte.

Ocorre que. a Receita Federal não aceitava a dedutibilidade dos créditos para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins (isso foi alterado com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que introduziu os §4º e 5º no art. 30 da Lei nº12.937/14).

Em vista disso, muitos contribuintes ajuizaram ações judiciais para excluir esse crédito da base de cálculo das contribuições, que culminou com o julgamento favorável aos contribuintes no STF.

Fonte: Tributários nos Bastidores

Para CNA, renovação do Convênio 100 deveria incluir todos os insumos agropecuários

A entidade não concordou com a decisão do Confaz de deixar os fertilizantes de fora dos benefícios tributários

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a renovação do Convênio ICMS 100/97 deveria incluir todos os insumos agropecuários e não deixar os fertilizantes de fora dos benefícios tributários, conforme a decisão de sexta, 12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelas Secretarias de Fazenda de todo o país.

O Confaz prorrogou até 31 de dezembro de 2025 o Convênio ICMS 100/1997, que prevê a isenção tributária em operações internas e reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários.

Entretanto, a decisão não vale para todos os insumos agropecuários. Os fertilizantes seguirão uma nova regra e serão tributados de forma escalonada, com alíquota de 1% de ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022; 2% em 2023; 3% em 2024 e 4% a partir de 2025.

As regras do novo modelo de cobrança para os fertilizantes ainda serão publicadas nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU).

Insatisfação

A CNA diz que a medida não atende ao pleito da entidade, que defendia a prorrogação integral do Convênio ICMS 100/97, sem exceções. A entidade acredita que qualquer possível mudança na tributação do setor deve ser discutida na reforma tributária.

Um dos argumentos dos secretários da Fazenda é que a medida busca maior isonomia tributária e fomentará a produção dos fertilizantes nacionais, reduzindo assim a dependência externa. Contudo, a CNA avalia que há outras maneiras de estimular a produção nacional.

“Os produtores rurais são os maiores interessados no fomento da indústria nacional de fertilizantes. Mas, há outras formas de trazer competitividade a esse setor, como via redução da carga tributária ao fertilizante nacional, revisão do marco legal da mineração, além de aguardar os resultados do Plano Nacional de Fertilizantes, lançado pelo Governo Federal neste ano”, afirmou Bruno Lucchi, superintendente técnico da CNA.

Atualmente, o Brasil importa 34 milhões de toneladas e produz aproximadamente 8 milhões de toneladas de fertilizantes. Sobre os importados, incide a alíquota de 25% do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo este que não incide na produção nacional.

Para a Confederação, existem inúmeros gargalos que devem ser superados para o desenvolvimento da indústria nacional, mas tributar os preços dos concorrentes (importados) não traz ganho de competitividade.

“Apenas estaremos transferindo o custo aos produtores rurais brasileiros, em um momento que deveríamos estimulá-los para continuarem garantindo a segurança alimentar do país e do mundo, bem como dando sustentação à economia”, reforça Lucchi.

Outro ponto destacado pela CNA e que pode trazer insegurança jurídica ao produtor ou aumentar a burocracia tributária é que o ICMS não é cumulativo, assegurando ao adquirente da mercadoria tributada o crédito relativo ao imposto pago.

Dependendo de como for publicada a nova regra, existe a possibilidade da CNA solicitar uma ação, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de assegurar o direito de crédito aos produtores rurais, uma vez que o fertilizante virá com crédito tributário.

“Como esse crédito será devolvido, a que tempo e qual o prazo para o produtor rural requerer essa devolução são dúvidas que devem ser respondidas pelos membros das Secretarias de Fazendas”, ressalta o superintendente. 

A Confederação vai aguardar a publicação da decisão no Diário Oficial da União para seguir com a avaliação jurídica.

Fonte: Canal Rural

Estudo da CNA mostra que custos na produção e inflação aumentam sem prorrogação do Convênio ICMS 100

Se o Convênio ICMS 100 não for prorrogado, o agro vai ter prejuízos expressivos, como uma alta estimada de mais de 12% nos custos de produção, dependendo da cultura, além de um aumento na inflação prevista de até 9,5%, segundo estimativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

No caso da soja, por exemplo, o Custo Operacional Efetivo (COE), que mede os desembolsos no dia a dia da atividade, pode subir 12%, representando uma despesa de R$ 363,36 a mais por hectare para o cultivo da oleaginosa, caso o Convênio ICMS 100/1997 não seja renovado.

O convênio, que prevê a isenção tributária em operações internas e reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários, vale até o dia 31 de março.

A renovação do benefício será decidida nesta sexta (12), em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os 27 secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal. A CNA defende a prorrogação do benefício até o dia 31 de dezembro de 2023.

“A renovação é uma necessidade, tanto para que os produtores possam ter seus custos em patamares competitivos, quanto para a economia nacional, pois uma menor produção afetará a balança comercial brasileira”, afirmou o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon.

Segundo ele, além de aumentar os custos de produção, o fim do incentivo vai elevar os preços dos produtos agropecuários para a população. Também não existe previsão de como o crédito pago será devolvido aos produtores, já que o ICMS é um tributo não cumulativo. “Questões técnicas não foram apresentadas pelo Confaz em relação a como esses créditos tributários seriam devolvidos ao produtor”, disse.

De acordo com os cálculos da CNA, o aumento do custo de produção do algodão pode ultrapassar 11% e os gastos para cultivar um hectare devem ter alta de R$ 1.194,34, totalizando custos adicionais de R$ 1,7 bilhão por ano.

Com o possível fim do Convênio 100, para cultivar laranja, o produtor terá de desembolsar R$ 1.371,07 a mais por hectare (alta de 8,2%). Para o arroz, o aumento será de R$ 425,40 por hectare, R$ 458,16 para o feijão e R$ 1.527,38 para a banana, altas de 6,8%, 12,3% e 8,1% respectivamente.

Segundo estimativa da CNA, as culturas de soja, algodão, arroz, feijão, laranja, banana, cana-de-açúcar, trigo, mamão, uva, manga, café e milho, juntos, podem sofrer impacto de cerca de R$ 30 bilhões a mais de custo, caso o benefício não seja renovado. No caso da pecuária, o aumento poderá ser de até R$ 20 bilhões.

Fonte: https://www.cnabrasil.org.br/

Convênio ICMS-100: Nova extensão de alívio fiscal ao agro ainda divide estados

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vai decidir amanhã se prorroga a validade do Convênio 100/1997, que desonera a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os insumos agropecuários. O setor produtivo quer renovar até dezembro de 2023 o prazo do benefício, que expira no fim deste mês, mas uma ofensiva comandada pelas secretarias de Fazenda de Ceará e Sergipe pretende revisar o ato e impor uma tributação escalonada sobre agrotóxicos e fertilizantes.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima custos adicionais de R$ 50 bilhões por ano com o possível fim do benefício e afirma que a medida aumentará em 9,5% a inflação dos alimentos. “É um contrassenso. Somos um dos maiores produtores de alimentos e teremos a comida mais cara para a população”, diz o superintendente técnico da entidade, Bruno Lucchi.

Nos cálculos da CNA, o aumento do custo de produção de grãos e frutas será de 10,5%, em média. Os gastos para cultivar um hectare dos básicos arroz e feijão devem aumentar R$ 425,40 e R$ 458,16, respectivamente, o equivalente a altas de 6,8% e 12,3%. O fim do Convênio 100 pode significar quase R$ 1,2 mil a mais por hectare de algodão (alta de 11,7%), R$ 363,36 para a soja (12%), R$ 1,3 mil para a laranja (8,2%) e R$ 1,5 mil para a banana (8,1%). As elevações ficaram perto de 12% para o milho primeira safra (R$ 490,92) e segunda (R$ 285,95) e também para o trigo (R$ 270,47). “Certamente teremos redução de área plantada ou vamos ter repasse do aumento do custo ao consumidor”, afirmou Lucchi.

Juntas, as culturas de soja, milho, arroz, feijão, trigo e algodão podem ter R$ 23 bilhões a mais de custo se o benefício não for renovado. Se considerados os demais segmentos do campo, como cana-de-açúcar, café e pecuária, o impacto se aproxima de R$ 50 bilhões, com reflexos em toda política agrícola, como a demanda por crédito rural, salienta a CNA.

Uma das propostas que os secretários discutem é a implementação de uma alíquota isonômica de ICMS interno e interestadual de até 4% para fertilizantes importados e nacionais, defendida por Sergipe no Confaz. O Estado tem algumas plantas de produção de adubos e é apoiado pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Matérias Primas para Fertilizantes (Sinprifert). A cobrança começaria em 1% em 2022 até chegar ao máximo pretendido em quatro anos.

Carlos Florence, diretor-executivo da Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil (AmaBrasil), critica a medida. Ele diz que a tributação vai forçar o repasse de um custo de R$ 4 bilhões por ano para a agricultura e não vai melhorar a produção nacional de fertilizantes. “Vai pura e simplesmente aumentar o imposto para o agricultor sem garantia de investimento recíproco”, disse.

Segundo ele, os fertilizantes nacionais são vendidos pelos mesmos preços dos produtos importados, que ficam mais caros por causa do frete de longo curso, da logística precária nos portos e do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de 25%. “Já existe uma proteção muito grande à indústria nacional. Só o frete representa 20% de custo. Temos um dos portos mais caros para descarga de mercadoria e mais a taxa do AFRMM. Um imposto de mais 4% não vai virar mágica e fazer as empresas investirem no Brasil”, afirmou.
Um vídeo que circula nos grupos de WhatsApp de produtores alerta para a posição da secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba. “Não aceitamos mais nenhuma prorrogação da forma como está. É um descalabro para as indústrias brasileiras, em grande parte ociosas ou quebradas”, afirma ela no vídeo.

A secretária cearense diz apoiar a proposta de Sergipe, mas que quer rever também os benefícios fiscais concedidos aos defensivos agrícolas. “O Brasil dá incentivo fiscal para o agrotóxico que vem do exterior e tributa o defensivo e o fertilizante fabricados no Brasil. Não aceitamos mais de forma nenhuma”, continua a secretária da Fazenda do Ceará, que afirma sofrer “pressão enorme do agronegócio”.

A prorrogação da validade do Convênio 100/1997 depende de decisão unânime do Confaz.

Fonte: Valor Econômico
Autor: Rafael Walendorff

Bancada ruralista defende renovação do Convênio 100 até o fim de 2023

Decisão deve ser tomada nesta quarta-feira pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda

Em videoconferência, nesta terça-feira (9/3), integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e o secretário da Fazenda de Minas Gerais, Luiz Gomes, debateram a prorrogação do Convênioa ICMS 100/97 e 52/91. Segundo o secretário, a decisão final deve ser tomada nesta quarta-feira (10/3) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.

O Convênio 100 existe há 24 anos e tem vigência até 31 de março deste ano. Prevê a isenção tributária em operações internas e a redução da base do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização estadual de insumos agropecuários. Já o Convênio 52 reduz a cobrança do ICMS para máquinas e equipamentos agrícolas.

 De acordo com o divulgado, nesta terça-feira (9/3), pela bancada ruralista, Gomes pontuou que a renovação dos convênios não é consenso. “Existe a intenção de tributar fertilizantes, e isso será definido amanhã (10/3) em discussão com os estados. Temos orientado sobre a força das exportações agropecuárias e a importância de minimizar os impactos no custo da cadeia de alimentos,” disse Gomes, segundo a FPA.

A possibilidade dos convênios não serem renovados preocupa os parlamentares ligados ao agronegócio, que temem um aumento da tributação sobre o setor com as as mudança snas regras do ICMS para máquinas e insumos. Para evitar que isso aconteça, defendem a prorrogação do Convênio 100, da forma como está hoje, até 31 de dezembro de 2023.

De acordo com o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), as alterações na forma de tributação dos insumos devem ser realizadas no âmbito da reforma tributária atualmente em debate no Congresso Nacional, “para garantir segurança jurídica ao setor”.

O deputado Zé Mário Schreiner (DEM-GO) diz que a tributação que querem fazer em cima de fertilizantes não trará os resultados esperados. “Mas sim o aumento no custo de produção e redução na renda do consumidor, justamente no período em que estamos pedindo auxílio emergencial”, afirma, de acordo com a nota da FPA.

O comunicado divulgado pela bancada ruralista menciona um estudo da Confederação de Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA), segundo o qual o fim do convênio representaria aumento estimado da carga tributária para o setor de R$ 40 bilhões anuais. A situação tornaria inviável a produção de diversas culturas na cadeia produtiva, em especial os agricultores de pequeno e médio porte.

No entanto, durante a reunião, o procurador da Fazenda Nacional, Cristiano Neuenschwander, reforçou que o Governo Federal incluiu a possibilidade de regularização de dívidas tributárias rurais no Programa de Retomada Fiscal. Entre elas, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR).

Fonte: REDAÇÃO GLOBO RURAL

Cronograma da reforma tributária em 2021 sofre atrasos

Apresentado pela nova cúpula do Congresso logo após as eleições de 1° de fevereiro, o cronograma para aprovar a reforma tributária até outubro já começou atrasado. A expectativa dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), era a de que o relatório da reforma fosse apresentado até o fim de fevereiro. No entanto, ainda não há previsão para esta etapa inicial.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda está em negociação com partidos. Depois disso, uma versão preliminar deve ser apresentada à cúpula do Congresso e ao governo. Para conseguir apoio, inclusive da oposição, Ribeiro estuda incluir um dispositivo para que uma lei crie uma cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos. A medida reduz a resistência dos partidos de esquerda, mas só valeria após a aprovação de outro projeto de lei.

A reforma, em elaboração pelo Congresso, não deve trazer a criação de um imposto nos moldes da CPMF, como defende o ministro Paulo Guedes (Economia). O projeto defendido por líderes da Câmara estabelece a junção de IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS, e com uma transição mais lenta que o desejado pelo governo. Esse modelo reúne tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS). O imposto, resultado da fusão, seria chamado IBS (imposto sobre bens e serviços).

Também está em discussão um tratamento diferenciado no IBS para os setores de saúde, educação e transportes. Até hoje, Guedes enviou apenas a primeira fase da proposta de reforma tributária defendida por ele -a que funde PIS e Cofins na chamada CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A proposta do ministro estabelece que a fusão ocorra seis meses após a aprovação da lei.

A avaliação é que o governo já colocou na mesa as sugestões de Guedes, que, mesmo sem formalizar as ideias em projetos ao Congresso, tem repetido o formato de sua reforma tributária há meses. Esse modelo também já foi discutido em reuniões entre a equipe econômica e a do relator. Além da CBS, o governo tem conversado com técnicos do Congresso que tratam da reforma tributária para traçar uma estratégia para as outras fases do projeto de Guedes.

O Ministério da Economia defende que a PEC, relatada por Aguinaldo, traga mudanças alinhadas com o governo: por exemplo, que o IPI seja reformulado de modo a ter uma alíquota única para todos os setores. Hoje, a cobrança varia de acordo com o tipo de atividade da empresa.
Em relação ao IR (Imposto de Renda), o plano da equipe econômica ainda é cortar deduções, como as médicas, pois, segundo o governo, esse mecanismo reforça a desigualdade social no país.

Na cobrança de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos, a equipe de Guedes defende uma alíquota de 20%. Isso viabilizaria um corte de aproximadamente cinco pontos percentuais no IR cobrado de empresas, que pode chegar a 25%. No início de fevereiro, Lira e Pacheco definiram um cronograma para a reforma tributária. Ficou estabelecido que a apresentação do relatório da comissão mista ocorreria até o final do mês passado. Ambos dizem acreditar que a reforma seja aprovada em definitivo no Congresso entre agosto e outubro.

Apesar de o cronograma apresentado pela nova cúpula do Congresso dar celeridade à reforma tributária, integrantes do Ministério da Economia ainda estão receosos em relação à proposta a ser votada. Isso porque as mudanças dependem das negociações, inclusive políticas, e dos acordos no relatório de Ribeiro. A intenção é retomar uma relação mais próxima com o relator para que o plano de Guedes também possa ser incluído no relatório.

Para harmonizar conceitos no texto, Ribeiro fez uma série de reuniões com integrantes do governo em dezembro. As novas gestões do Congresso e as mudanças nas lideranças partidárias, no entanto, diminuíram o ritmo das conversas em torno do relatório final. Nesta semana, Ribeiro deve se reunir com Lira e Pacheco para elaborar um novo calendário. O encontro também servirá para que ambos se familiarizem com o texto.

A avaliação de técnicos da Economia é de que a reforma tributária defendida por líderes da Câmara pode resultar numa alíquota de imposto único (sobre o consumo) muito elevada e que produziria efeitos na economia apenas no futuro. Apesar dos rumores na Câmara, pela proximidade de Ribeiro com o ex-presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), Lira manteve o deputado na relatoria da proposta. O governo esperava que, com a eleição de Lira no início de fevereiro, o ambiente se tornasse mais favorável para que as propostas de Guedes na área tributária pudessem prevalecer.

Além do projeto de Guedes para fundir PIS e Cofins na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a comissão da reforma tributária analisa duas PECs (propostas de emenda à Constituição). Os dois textos trazem propostas mais amplas que o texto do governo. Uma delas é a PEC 45, da Câmara, que funde cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em um só (o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS) e cria um imposto seletivo para produtos específicos como cigarros e bebidas alcoólicas.

A PEC 110, do Senado, é ainda mais abrangente ao fundir, além daqueles previstos na PEC 45, IOF, Salário-Educação e Cide-Combustíveis (a proposta também cria o imposto seletivo sobre cigarros e outros produtos). A tarefa da comissão agora é reunir as diferentes propostas.

AS QUATRO ETAPAS DA PROPOSTA DE GUEDES:

Governo diz que carga tributária ficará estável após a reforma
1 – Unifica dois tributos federais: PIS e Cofins
2 – Mudanças no IPI, que passa a ter uma alíquota única
3 – Reforma no IR de pessoas físicas e empresas, tributação sobre dividendos e revisão de deduções do IR
4 – Proposta de desoneração da folha de pagamentos

PROPOSTAS JÁ APRESENTADAS

PEC 45
Funde cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS) no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Criação de um imposto seletivo federal sobre certos bens (como cigarros e bebidas alcoólicas). Apresentada em abril de 2019. Autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP)

PEC 110
Funde nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, o estadual ICMS e o municipal ISS) no IBS, a ser criado. Cria o imposto seletivo para itens como combustíveis, cigarros e energia. Extingue a CSLL (sobre o lucro de empresas), a ser incorporada pelo Imposto de Renda –que tem suas alíquotas ampliadas. Apresentada em julho de 2019. Autoria de Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros senadores

PL do Executivo
Funde apenas os tributos federais PIS e Cofins na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota de 12% e entrada em vigor seis meses após publicação da lei. Objetivo principal é simplificar regras e reduzir brigas entre contribuintes e Receita.

Fonte: Folha Press