Vacinas e capacete Elmo estão isentos de ICMS, decide Confaz

Em reunião virtual nesta sexta-feira (26/2), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, decidiu que as vacinas contra a Covid-19 e o capacete de respiração assistida Elmo estão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Válida para todo o território brasileiro, a medida engloba todas as operações de aquisição interestadual e interestadual, incluindo transporte, peças e insumos necessários, segundo informações do jornal cearense O Povo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2021, 18h24

ICMS: Qual o impacto econômico causado pela pandemia sobre o estado de São Paulo

Pautando-nos na clara definição da Ciência Econômica (de acordo com a FEA/USP), que é uma ciência social e estuda o funcionamento da economia capitalista, sob o pressuposto do comportamento racional do homem econômico, ou seja, da busca da alocação eficiente dos recursos escassos, dentre inúmeros fins alternativos, nunca nos restou dúvida de que o impacto econômico, provindo dos desdobramentos da pandemia do novo corona vírus, também afetaria as contas públicas do Estado de São Paulo. 

E foi esta a motivação do governador João Dória ao instituir uma série de medidas de ajustes fiscais – com o amparo da Assembleia Legislativa deste estado – para cobrir um déficit estimado de R$ 10,4 bilhões no orçamento para o ano de 2021.

O cenário é de quedas nas receitas públicas e de consideráveis aumentos nas despesas destinadas à manutenção da saúde e assistência social à população.

“Tudo para manter o equilíbrio entre receitas e despesas”, afirmou o governo ao promover as medidas de caráter temporário e/ou definitivas, com a promulgação da Lei n.º 17.293/2020, que afeta demasiadamente a vida e a renda do cidadão.

São destaques do pacote: a previsão de reorganização estrutural por parte das autarquias estaduais (inclusive com a extinção de várias delas e de entidades descentralizadas); a criação de um plano de demissão incentivada para servidores públicos; a possibilidade de a Procuradoria Geral do Estado realizar transações de créditos de natureza tributária ou não tributária; várias alterações em relação ao ICMS, ao ITCMD e ao IPVA – que afetam objetivamente a vida dos contribuintes, pessoas físicas (cidadãos) e pessoas jurídicas (empresas). 

Especificamente em relação ao ICMS, que é o objeto da nossa atenção, temos a observar que a sua majoração – quer seja pelo instrumento do aumento real do imposto ou até pela redução dos benefícios concedidos à indústria, seja na saída de seus produtos finais (quando da venda)  ou então na compra de insumos ou matéria-prima (necessários para a produção de sua mercadoria final) com impostos majorados, resulta, clara e objetivamente, em aumento no preço de venda deste item, não só pelo fato da própria majoração deste imposto, mas porque este é um imposto que compõe a composição de precificação da venda (custo), e, sobre o custo, ainda existe incidência de outros impostos e contribuições em nota fiscal, quer seja o PIS, Cofins ou IPI, além daqueles previstos sobre o resultado das empresas.

Alertamos, porém, que a polêmica da majoração do ICMS não pode ser tratada como negativismo, não deve ser caracterizada como instrumento de defesa de projetos políticos, e merece uma ampla avaliação dos efeitos macroeconômicos, caso a caso, pois poderá inviabilizar a instalação e a manutenção de indústrias no Estado de São Paulo, uma vez que produtos semelhantes aos produzidos aqui, porém originários de outros estados da Federação, poderão chegar ao consumidor paulista em condições mais favoráveis, sem paridade de concorrência. 

Ademais, comércios que já sofrem pelo esvaziamento de público, tais como bares e restaurantes, poderão ser ainda mais afetados (em especial aqueles que tributam pela alíquota fixa do ICMS), assim como outras tantas atividades industriais e comerciais, igualmente sofrerão pela sensível diminuição na saída de seus produtos, uma vez que o cidadão já percebe sua renda prejudicada pelos sensíveis efeitos da oferta e demanda, pelo desemprego, pela suspensão de contratos de trabalho, afastamentos por doença e tantos outros desdobramentos provindos da pandemia da Covid-19, que afeta muito mais o cidadão, quando este se vê sem condições dignas de subsistência. 

 Por José Donizete Valentina é presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP).

Fonte: Rede Jornal Contábil.


Cobrança diferencial de alíquota do ICMS pelos Estados é inconstitucional, decide STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que somente uma lei complementar poderá disciplinar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida por cada Estado da federação. A ação tinha sido movida pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), que se posicionou contrária à cinco cláusulas  do convênio com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A contestação da Abcomm era de que o Difal, incluído na Constituição Federal em 2015, não era justo, por não ter sido incluído através de lei complementar e sim apenas por uma emenda constitucional. Entre outros pontos, os dispositivos estabelecem a adoção da alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado. A regra prevê que caberá ao estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS.

O recurso extraordinário foi interposto por empresas contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que entendeu que a cobrança do Difal não está condicionada à regulamentação de lei complementar. As empresas alegam que a cobrança cria nova possibilidade de incidência do tributo e, portanto, exigiria a edição de lei complementar, sob pena de desrespeito à Constituição Federal.

O STF decidiu, então, acatar a o pedido. “A cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.”

Com a decisão do STF, o Difal fica, temporariamente, suspenso, até que uma lei complementar seja apresentada no Congresso Nacional e aprovada pelos parlamentares.

Fonte: E-Commerce Brasil

CNA pede prorrogação de ICMS reduzido para insumos e máquinas agrícolas

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que os convênios que reduzem a base de cálculo do ICMS sobre a comercialização de máquinas agrícolas e insumos agropecuários sejam prorrogados até o fim de 2023. A validade atual expira em 31 de março.

A entidade defende que qualquer alteração nos benefícios, em vigor desde a década de 1990, seja feita na reforma tributária. Representantes de alguns governos estaduais querem apresentar um novo modelo de tributação, com cobrança escalonada do imposto a partir de abril, chegando a 4% em alguns anos.

O chefe do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, disse ao Valor que há uma tendência de aprovar a prorrogação do Convênio 1991, que reduz a cobrança sobre máquinas e equipamentos, mas que a discussão sobre o Convênio 100/1997 está mais difícil.

“Existe um grupo de trabalho paralelo dos secretários de Fazenda para discutir possível alteração no convênio, para não prorrogá-lo da forma como se encontra hoje. Querem fazer uma harmonização tributária. Acabar com o modelo que existe e passar para modelo de cobrança de 4% nas operações internas ou interestaduais dos insumos, independentemente do que for, fertilizantes, defensivos, sementes”, afirmou.

A cobrança, segundo ele, seria de forma escalonada, começando com 1% até chegar a alíquota de 4% em quatro anos. A proposta ainda não foi oficializada. Formalmente, o Confaz diz que não há nenhuma discussão prévia, mas que a renovação ou não do Convênio 100 deve ser deliberada na reunião desta semana.

Para a CNA, os convênios precisam ser prorrogados, e qualquer alteração deve ser discutida no âmbito da reforma tributária no Congresso Nacional. “Gera muita insegurança jurídica. As indústrias não sabem qual imposto vão pagar a partir do dia 1º de abril. Pode elevar o custo de produção”, acrescentou Conchon.

Um estudo da CNA diz que os custos de produção podem aumentar em até 14,3% (bovinocultura de leite no Rio Grande do Sul) e 11,4% (milho primeira safra na Bahia), elevando o índice da inflação em até 9,5%.

Outro ponto de preocupação é com a a devolução dos créditos de ICMS aos produtores caso alguma nova tributação seja aprovada. “O imposto é não cumulativo, o adquirente tem direito a ressarcir o crédito. Como os governos estaduais vão devolver o crédito para o produtor rural que comprar insumo com acúmulo de crédito?”, questionou. “Existe esse debate, estão discutindo alternativa, mas ainda não apresentaram para nós nesse momento”.

Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de São Paulo (Faesp), Fábio de Salles Meirelles, é preciso que os estímulos à produção sejam considerados políticas prioritárias pelo poder público. “Não é o momento de alterar instrumento tributário de tamanho impacto econômico. Elevar tributos não estimulará o nível de atividade, nem contribuirá para o abastecimento da população”, disse em nota.

Além dos convênios 52/1991 e 100/1997, centenas de outros atos serão avaliados na reunião.

Fonte: Valor Econômico.

Rio e SP fazem operação conjunta contra fraudes de ICMS

As secretarias estaduais de Fazenda do Rio e de São Paulo fazem hoje (24) uma operação conjunta para combater fraudes envolvendo créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sessenta e seis empresas estão sendo fiscalizadas na ação.

Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio, essas empresas são suspeitas de simular operações, supostamente vendendo mercadorias para São Paulo, com o objetivo de gerar créditos indevidos de ICMS.

Essas empresas investigadas emitiram notas fiscais num valor total de R$ 5,4 bilhões, o que gerou benefícios indevidos de R$ 600 milhões em créditos de ICMS.

De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda de São Paulo, as notas fiscais são emitidas com destaque do imposto (ICMS), que é utilizado como crédito pelos destinatários paulistas na apuração do imposto devido em operações posteriores. Assim, o participante do esquema usa esses créditos para pagar menos imposto ao Estado de São Paulo, causando prejuízos ao erário e à concorrência.

Fonte: Agencia Brasil.

FAESP busca reverter impacto do ajuste fiscal

No âmbito do diálogo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) com o Executivo sobre a questão, o vice-presidente da entidade e presidente do Sebrae-SP, Tirso Meirelles, manteve encontro com o vice-governador Rodrigo Garcia. “Demonstramos o impacto da Lei 17.293/20, promulgada em 15 de outubro último, bem como de vários decretos regulamentadores de seu artigo 22, nos custos da produção rural e no preço dos alimentos a partir de 1º de janeiro de 2021, quando entrarão em vigor essas normas relativas ao ajuste fiscal”.

Os decretos 65.252, 62.253, 62.254 e 62.255 tiram a isenção de ICMS de alguns produtos, criam alíquotas, alteram a base de cálculo e restringem a aplicação de benefícios, como o crédito outorgado. “Todas essas modificações, realizadas para aumentar a carga tributária e a arrecadação paulistas, atingem insumos agropecuários, produtos agrícolas in natura e processados, combustíveis, energia elétrica, embalagens e transportes, de modo que diferentes segmentos das cadeias de valores serão impactados, acarretando custos de produção crescentes, em alguns casos cumulativamente”, explica Tirso Meirelles.

Insumos agropecuários que eram isentos nas saídas internas passarão a ser tributados em 4,14%. A isenção de energia elétrica, que era para todas as propriedades rurais, foi limitada até o consumo de 1.000 Kwh/mês. Óleo diesel e etanol hidratado tiveram alíquotas elevadas para 13,30% (eram 12%). Ovo e suas embalagens, anteriormente taxados em 7%, passarão a 9,40%.

O leite foi um dos produtos mais impactados, pois a carga tributária foi aumentada em diferentes etapas da cadeia produtiva. A saída do produto cru e pasteurizado, que era isenta, passará a ser tributada em 4,14%. Os queijos Muçarela, Prato e Minas tiveram alíquotas elevadas para 13,3% (eram 12%). O crédito outorgado à indústria na aquisição do leite produzido em São Paulo, uma conquista para restabelecer a competitividade do setor frente à concorrência desleal de outros estados, será reduzido de 12% para 9,4%. O transporte de leite cru e pasteurizado teve alíquota majorada de 5% para 6,5%.

“A cesta básica também foi afetada, pois, embora a alíquota nas saídas não tenha sido elevada, o crédito outorgado ao beneficiador foi reduzido, como no caso do feijão”, alerta o vice-presidente da FAESP. Outra modificação da legislação que impactará consideravelmente o custo das famílias é a elevação da alíquota de hortifrutigranjeiros para 4,14%. São produtos essenciais à alimentação e gozavam de isenção. O suco de laranja passou de 12% para 13,3%

“Em suma, a tributação de insumos importantes, combustíveis e transporte foi elevada. Além disso, as alíquotas de itens essenciais à alimentação subiram e/ou reduções de base de cálculo ou crédito outorgado foram reduzidas. Em consequência, o custo de produção e os preços ao consumidor devem elevar-se, impactando a renda das famílias, com potencial reflexo nos índices de inflação”, pondera Tirso Meirelles.

O dirigente salienta que, no encontro com o vice-governador, houve um diálogo produtivo sobre todas essas questões. “Com a participação dos secretários da Agricultura, Gustavo Junqueira, e de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, e do presidente da InvestSP, Wilson Mello, evoluímos no tocante ao leite e à cesta básica”. Do mesmo modo, foi reforçada a importância de incluir a energia elétrica e os insumos agropecuários na desoneração.

“Estamos trabalhando desde agosto último para que não haja um aumento exagerado do ICMS. Temos conversado com o governo, que acena com a possibilidade de reverter os ônus para a agropecuária desse projeto do Executivo aprovado na Assembleia Legislativa”, conclui Tirso Meirelles.

Redução de benefícios fiscais de ICMS no Estado de SP e seus impactos sobre a cadeia de insumos agropecuários

A aprovação dessas medidas se deu com a publicação da lei 17.923, de 16 de outubro de 2020, a qual, dentre outras medidas, introduziu importantes alterações na legislação tributária.

(Imagem: Arte Migalhas)

Estado de São Paulo revisou recentemente o ordenamento legislativo estadual visando efetuar alterações voltadas ao ajuste fiscal e reequilíbrio das contas públicas, cujo quadro, que já era preocupante, foi agravado pela pandemia da covid-19.

A aprovação dessas medidas se deu com a publicação da lei 17.923, de 16 de outubro de 2020, a qual, dentre outras medidas, introduziu importantes alterações na legislação tributária.

No que toca ao ICMS, as modificações veiculadas na referida lei autorizaram o Governo do Estado de São Paulo a renovar e a reduzir benefícios fiscais e financeiros-fiscais ajustados por convênios firmados entre as unidades da Federação, além de dispor que qualquer previsão de alíquota em patamar inferior a 18% será considerada benefício fiscal.

Em seguida à publicação da lei 17.923/20 foram editados vários decretos, reduzindo benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado para produtos objeto de circulação em vários setores da atividade econômica, dentre os quais os insumos agropecuários e máquinas e implementos agrícolas.

Sem adentrar os motivos que levaram o Estado de São Paulo a rever a política de concessão de incentivos fiscais, é importante avaliar, de forma pragmática, os efeitos e impactos negativos, nas perspectivas econômica e financeira, em relação a cadeia de produção vinculada ao agronegócio. É importante assinalar que essas repercussões, em menor ou maior grau, poderão também atingir outros setores, dependendo da forma com que operam.

A cadeia de valor que envolve os insumos agropecuários possui como agentes econômicos as indústrias (ou importadores), as distribuidoras atacadistas, os produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) e/ou as agroindústrias e, no fim desse elo, os consumidores finais. A equação tributária e financeira utilizada para precificar o setor estava madura e estabilizada desde a edição do Convênio ICMS 100, publicado em 1997. Aqueles que atuam nessa área conhecem bem a importância desse ato conjunto, pois por meio dele as unidades da Federação acordaram a concessão dos benefícios da redução de base de cálculo nas operações interestaduais e da isenção de ICMS, nas saídas internas dos insumos agropecuários. Essas desonerações, que perpassam toda a cadeia de valor, permitiram dar maior competitividade aos produtos agropecuários nos mercados internacionais, além de estimular a economia nacional especialmente no que tange ao consumo de produtos primários e alimentos da cesta básica.

Desde o final da década de 1990 esses benefícios fiscais vinham sendo reiteradamente prorrogados, tendo sua extinção atualmente prevista para ocorrer no dia 31 de março do próximo ano nos termos do que dispõe o Convênio ICMS 133/20; todavia, por meio do decreto 65.254/20 o Estado de São Paulo resolveu reduzir os referidos benefícios fiscais a partir de janeiro de 2021.

Foram instituídos redutores às isenções que hoje desoneram totalmente do ICMS as operações realizadas dentro do Estado de São Paulo com os insumos agropecuários relacionados no Anexo I do Regulamento do ICMS, transformando a desoneração em isenção parcial do imposto. Assim, com o início das medidas tomadas pelo referido Decreto do Estado de São Paulo, as operações de saída de insumos e produtos do agronegócio praticadas no âmbito do estado, antes beneficiados pela isenção, passarão a sofrer a incidência do ICMS com uma carga tributária de 4,14% (que pode variar conforme a alíquota interna do produto), o que certamente impactará os preços de toda a cadeia.

Como é sabido, desde maio de 2019, a aquisição de insumos agropecuários isentos no Estado de São Paulo não gera direito ao crédito do imposto para o seu adquirente. Esse mecanismo, que mantém neutra a cadeia do agro, será quebrado diante da majoração da carga tributária para 4,14% , uma vez que, embora possa ser apropriado o crédito do imposto pelos adquirentes, haverá uma antecipação da saída de recursos financeiros, afetando o fluxo de caixa dessas empresas, além da possibilidade de propagar efeitos nos seus resultados contábeis (i) pelo fato de que a compra interna terá incidência do ICMS e, portanto, permitirá a apropriação de créditos fiscais a ele relativo e, a depender do regime tributário da saídas de suas mercadorias, o contribuinte poderá não gerar débitos de imposto suficientes a compensar desses créditos, ensejando o acúmulo de saldos credores sem perspectivas de realização e (ii) pela adoção de eventuais tratamentos diferenciados de tributação nas operações de saída que vedem a apropriação de quaisquer créditos.

As empresas dessa cadeia de produção atuam normalmente com contratos celebrados para a safra seguinte, o que torna essencial explorar ao máximo a previsibilidade de seus custos. Assim, com a safra encerrada em 2020, muitas empresas do setor já formularam seu compromisso de aquisição de insumos agropecuários a serem entregues durante a formação da safra 2021, além da realização de suas estimativas e previsões de venda considerando o sistema de precificação antes praticado com a isenção fiscal. Portanto, os agentes da cadeia vinculada ao agronegócio foram surpreendidos, em pleno desenvolvimento da safra, com o ajuste fiscal promovido na legislação do Estado de São Paulo após mais de duas décadas do regime tributário de contratos pactuados sob a premissa da desoneração total do ICMS.

Sem um plano específico de transição que pudesse evitar prejuízo para as safras em andamento, será altamente necessário para as empresas e produtores rurais uma avaliação cautelosa do impacto da majoração da carga tributária na sua estrutura operacional e, caso necessário, atuem no redirecionamento das fórmulas de precificação para atenuar potenciais prejuízos comerciais, considerando que a majoração provocada pelo decreto paulista poderá tornar os produtos produzidos e comercializados no Estado de São Paulo menos competitivos em relação àqueles transacionados em outras Unidades da Federação, fazendo com que o contribuinte paulista perca competitividade em relação às demais unidades da Federação.

Para as operações de saídas interestaduais com insumos agrícolas foram rebaixados os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS nos percentuais de 60% para 47,2% e de 30% para 23,8% (rações e adubos).

Teme-se que as providências adotadas pelo Estado de São Paulo possam provocar um abalo na relação entre as unidades da Federação, reproduzindo novo episódio da guerra fiscal de ICMS, depois de todos os esforços para eliminá-la com a edição da lei complementar 160/17 e da celebração do convênio ICMS 190/17. Explica-se.

A partir de janeiro de 2021, numa hipotética venda de insumo agropecuário realizada por um contribuinte paulista a um destinatário localizado em Minas Gerais, o ICMS devido, que antes era calculado à uma alíquota de 4,80%, passará a ser calculado à alíquota de 6,33%, considerando que o percentual de redução da base de cálculo da operação será diminuído de 60% para 47,2%.

A medida tomada por São Paulo resultará num incremento de arrecadação do imposto neste Estado e na diminuição do ICMS devido ao Estado de Minas Gerais. Isto porque, o adquirente mineiro terá direito de abater, integralmente, o ICMS pago na aquisição do insumo, do imposto a ser recolhido aos cofres mineiros, provocando uma quebra no equilíbrio federativo que havia sido alcançado com a adesão desses dois Estados aos termos do convênio ICMS 100/97.

Deste modo, embora existam argumentos jurídicos que possam sustentar a manutenção integral do crédito, o estado de destino onde está localizado o adquirente do insumo em uma operação interestadual poderá vedar a apropriação dos créditos relativos ao imposto destacado nesta transação em sua totalidade, ou de forma proporcional, sob alegação de que a carga tributária nela incidente contraria o disposto no convênio ICMS 100/97.

Como visto, as modificações trazidas na regra paulista farão com que a cadeia de insumos agropecuários tenha que rever todo o seu sistema de precificação e de operação logística para tentar mitigar comercialmente os efeitos das reduções dos benefícios. Ademais, qualquer aumento da carga tributária em última análise será repassado para o consumidor final, penalizando, principalmente, o consumidor de baixa renda.

Os benefícios com as alterações apresentadas se estendem até 31 de dezembro de 2022, salvo na hipótese de prazo inferior de validade do convênio ICMS 100/97. É importante destacar que atualmente o prazo de vigência do Convênio se extingue em 31 de março de 2021.

Em razão do exposto, seria de todo conveniente que ações políticas fossem desenvolvidas no sentido de eliminar essas medidas ou de mitigar seus efeitos para o setor do agronegócio, um dos pilares do desempenho da balança comercial do país, que cumpre papel fundamental no acesso da população brasileira e mundial a alimentos com custos acessíveis.

Fonte: Migalhas

ICMS pode impactar economia de São Paulo

Representantes do agronegócio de São Paulo tentam chegar a um acordo com o governo estadual a respeito da cobrança de ICMS sobre produtos considerados essenciais.

A medida adotada recentemente, após a reforma fiscal enviada pelo Executivo paulista à Assembleia Legislativa, contradiz uma política de tributação diferenciada que vinha sendo adotada havia anos pelo estado.

De acordo com o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, Edivaldo Del Grande, o impacto será enorme para o setor, caso a medida não seja revista.

Em entrevista à BandNews FM, o Coordenador do Fórum Paulista do Agronegócio alerta para consequências graves à economia do estado.

“Isso vai impactar diretamente os nossos produtores e os nossos consumidores finais. Vai afetar, principalmente, os mais pobres. Inclusive, algumas indústrias já estão dizendo que podem sair de São Paulo”.

Edivaldo Del Grande faz questão de ressaltar que a solicitação não se trata de benefício ao setor.

“Nos governos anteriores, não existia incidência de taxa de ICMS sobre produtos essenciais. Então, isso não é benefício, mas regime especial”.

A partir de agora, segundo o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, a decisão deve estar nas mãos do governador João Doria.

A expectativa é de haja uma nova reunião para que um acordo possa ser estabelecido nos próximos dias.

Aumento da tributação no transporte rodoviário de cargas para 2021

Como vimos em nosso artigo publicado no caderno JC Contabilidade de 30  de julho de 2020, a tributação da atividade de transporte rodoviário de cargas quando realizada de forma interestadual ou intermunicipal fica sujeita a tributação pelo ICMS. O convênio Confaz de número 04, firmado no ano de 2004, entre diversas unidades da federação, autorizou os Estados que menciona a concederem isenção no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Este Convênio foi prorrogado até 31/10/2020 pelo Convênio 133/2019 em 29/10/2020, novamente prorrogado até o dia 31/03/2021, pelo Convênio Confaz 133/2020. Nesta esteira, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Edição do Decreto 55.542 de 16/10/2020, alterou novamente o inciso IX, do Artigo 10º do Regulamento do ICMS, que passou a vigorar com a seguinte redação: RICMS RS – Decreto 37.699/97:  “Capítulo IV – Da Isenção – Art. 10 – São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços: IX – de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território deste Estado;” As operações de transporte rodoviário de cargas com destino a exportação iniciadas e terminadas neste estado, sempre tiveram e continuarão tendo a sua não incidência, em face a Lei Complementar 87/1996, salvo se esta vier a ser alterada. No início da vigência do atual regulamento do ICMS gaúcho (1997), somente eram tributadas as operações de transporte rodoviário de cargas iniciadas em território gaúcho e com destino a outras unidades da federação, desde que contratadas na modalidade FOB, (free on board) ou seja, quando o frete for a pagar no destino.

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ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021 1

Governo paulista aumenta as alíquotas do ICMS a partir de 2021 em até 34,28% O Decreto nº 65.253/2020, que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, criou a figura do complemento do ICMS no Estado de São Paulo.

A figura do complemento do ICMS, vai elevar em até 34,28% a alíquota do imposto das operações com mercadorias no Estado de São Paulo a partir de 15 de janeiro de 2021.

De acordo com as alterações promovidas no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 65.253/2020, o contribuinte paulista que calcula hoje nas operações internas:

7% a título de ICMS passará a calcular 9,4%;
e 12% a título de ICMS passará a calcular 13,3%.

Confira:

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021 2

Este mesmo Decreto reduziu de 25% para 12% a alíquota do ICMS do querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, desde que observado disposto no § 6º do artigo 54 do RICMS/00.

O que determina o § 6º: A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.253, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021).

Pacote de Ajuste Fiscal autorizou aumentar a carga tributária do ICMS em SP

O Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS, prevê elevar a carga tributária das operações hoje beneficiadas com carga tributária menor que 18%.

O aumento do imposto no Estado de São Paulo, foi autorizado pela Lei nº 17.293/2020, que aprovou o Pacote de Ajuste Fiscal.

De acordo com o art. 22 da Lei 17.293/2020, que entrará em vigor dia 15 de janeiro de 2021, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.

Alteração dos parâmetros fiscais das operações

Se a sua empresa realiza operações com mercadorias relacionadas no Art. 53-A e 54 do Regulamento do ICMS, fique atento para alterar os parâmetros fiscais das operações, conforme demonstrado na tabela acima.

A sua empresa calcula ICMS menor que 18%? Considerando que imposto está embutido no preço da mercadoria, consumidores já temem aumento!

Esta medida atinge diversos setores da economia! Mas atenção, o Ajuste Fiscal não se restringe apenas ao Decreto nº 65.253/2020! Fique atento ao Decreto nº 65.254/2020, que prevê redução significativa de diversos benefícios fiscais relacionados no Anexo I (Isenção); Anexo II (Redução de Base de Cálculo ) e Anexo III (Crédito Outorgado), ambos do regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.