O fim da isenção nos serviços de transporte de cargas iniciados no Rio Grande do Sul

BREVE HISTÓRICO

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ganhou este nome na constituição de 1988. Até então era apenas ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), assim como muitos ainda a ele se referem.

A letra “S” incluiu alguns serviços, dentre os quais energia, comunicações e o transporte de cargas e passageiros, aéreo, ferroviário e rodoviário.

Especificamente, no que diz respeito ao transporte rodoviário de cargas, há na Constituição e Leis Complementares uma clara distinção para fins de tributação de ICMS.

Definindo-se que o transporte municipal de cargas, aquele iniciado e terminado dentro dos limites territoriais do município, fica sujeito a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços), e todos os demais, sujeitos a tributação pelo ICMS.

Desta forma, todo o serviço de transporte intermunicipal e interestadual ficam sujeitos ao campo de incidência do ICMS. Existe ainda o transporte internacional, o qual em se tratando de exportação, não tem a incidência de ICMS por força constitucional.

CONVÊNIO CONFAZ 04/2004

O Convênio ICMS CONFAZ número 04, editado no ano de 2004, autoriza os Estados que menciona a concederem isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, dentre os quais os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.

Note-se que as prestações de serviço de transporte de cargas intermunicipal e interestadual são por definição constitucional tributados pelo ICMS, sendo que o convênio CONFAZ autoriza a concessão de isenção, a qual fica a critério de cada ente federativo conceder ou não.

Por se tratar de exceção a regra, a isenção pode ser ampliada, revogada, reduzida ou prorrogada a qualquer instante, enquanto vigente o Convênio CONFAZ.

SÃO PAULO

O Estado de São Paulo, apesar de autorizado pelo Convênio acima mencionado, concedeu esta isenção apenas até o ano de 2008, quando através do Decreto 53.861/2008 revogou esta isenção, passando a tributar desde então todas as prestações de serviço de transporte intermunicipais.

Desta forma, desde 2008, por força do Artigo 54 do RICMS de São Paulo, todas operações internas de transporte, iniciadas e terminadas dentro do território paulista são tributadas de ICMS a alíquota de 12%.

RIO GRANDE DO SUL E DEMAIS ESTADOS

Diferentemente de São Paulo, o Rio Grande do Sul, assim como a maioria dos Estados signatários do Convenio ICMS CONFAZ 04/2004, não apenas mantiveram a isenção para a prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas, como também a ampliaram para algumas operações interestaduais.

É caso que estava em vigor no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2019, em se tratando das operações de transporte rodoviário interestadual de cargas promovidas entre empresas gaúchas.

Ou seja, não importava até então, se o destino final da operação de transporte era outra unidade da federação, em se tratando de tomador (contratante ou embarcador) e prestador(contratado, ou transportadora), estarem sediados ou terem a inscrição estadual junto a Fazenda Gaúcha, o ICMS sobre esta prestação de serviço de transporte era isento.

Era o que ocorria com o frete na modalidade frete pago, também conhecida como frete CIF (free on board). Muitas empresas gaúchas por ocasião da venda de seus produtos para outros estados, já o fazem com o valor do frete incluso.

Esta modalidade, como vimos, passou a ser tributada a partir de 01/01/2020, através de alteração no Regulamento do ICMS RS, o qual alterou a isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas para restringi-la às prestações com início e término em território gaúcho.

Em outras palavras, os fretes na modalidade CIF, acima mencionados, passaram a ser tributados de ICMS a partir de 01/01/2020, a alíquota de 12% sobre o valor total da prestação.

Chamamos a atenção dos leitores para a nova redação dada ao inciso IX do Artigo 10 do RICMS RS desde então:

Livro I, Art. 10 – Inciso 9º – Decreto 37.699/97 – Regulamento do ICMS RS:

“Art. 10º – São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços:

 I…

IX – De transporte intermunicipal de cargas, no período de 01/01 a 31/10/2020, realizados a contribuintes inscritos no CGC TE, que tenham início e término em território deste Estado.”

(Alteração dada pelo Decreto 54.963 de 27/12/2019)

Note-se que, a tributação dos Fretes Interestaduais CIF não foi decretada de forma direta, isto porque, como vimos aqui, a previsão constitucional é que os mesmos são tributados. O que o decreto determina é que a isenção a partir de 2020 passa a ser: “apenas para os fretes que tenham início e término neste Estado.”

AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Comparando a redação atual do Inciso IX com as anteriores, temos uma inovação:

Enquanto as redações anteriores concediam a isenção para operações de transporte entre contribuintes gaúchos, sem entrar no mérito se estas seriam operações intermunicipais ou interestaduais;

A redação atual é clara ao conceder a isenção apenas para as operações intermunicipais e vai além, estipula um prazo para estas isenções de transporte iniciadas e terminadas em território gaúcho ocorrerem com isenção do imposto: o Dia 31/10/2020.

Ou seja, o benefício, agora só valido para operações intermunicipais de transporte, tem data de validade, até 31 de outubro deste ano, embora como de praxe, estas datas costumam ser prorrogadas sistematicamente.

A Fazenda Estadual do Paraná adotou a mesma postura da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, ao passar a tributar estas operações interestaduais que outrora eram isentas.

A maioria das unidades da Federação também o fizeram e entendemos que a exemplo do Estado de São Paulo que já as tributa desde 2008, o fim da isenção pode ter vindo para ficar nestas unidades da federação, dado as dificuldades econômicas fiscais vivenciadas pelos Estados Brasileiros.

CUIDADOS AO TOMAR O CRÉDITO DO IMPOSTO

Pelo princípio da não cumulatividade, a incidência da tributação não seria problema, vez que o imposto cobrado em uma operação, pode ser creditado pelo tomador na operação seguinte.

Não é o que ocorre com a maioria das operações de transporte interestadual iniciadas no Rio Grande do Sul, que passaram a ser tributadas de ICMS.

Por se tratar de frete relativo à venda de mercadorias, este frete é contabilizado como despesa, diferentemente do frete sobre as compras que é contabilizado como custo.

Isto porque o regulamento do ICMS é claro ao determinar que são admitidos os créditos relativos as entradas de mercadorias, produtos ou serviços destinados ao estabelecimento.

Com isto não basta apenas determinada operação passar a ter incidência do imposto que é o aproveitamento do seu crédito de ICMS é possível. Em nosso entender é necessário um pronunciamento da Fazenda Estadual a respeito, ou na ausência deste, a forma segura de proceder é realizar o contribuinte realizar uma consulta prévia, antes de se apropriar do crédito.

Sob pena de, sem tomar estas precauções, sofrer posterior glosa de parte do fisco sobre imposto eventualmente creditado, com consequente cobrança de imposto recolhido a menor e as onerosas multas que normalmente acompanham um auto de infração.

Finalizando, ainda não se iniciou o processo para chegar a um consenso de unificação das diversas propostas de reforma tributária, como sendo este o primeiro passo para finalmente se iniciar oficialmente a discussão do tema, o qual, diga-se de passagem, vem se arrastando no cenário nacional a mais de 30 anos.

Enquanto isto, podemos ter aqui mais um capítulo da chamada guerra fiscal, vez que em a Fazenda restringindo a tomada de crédito na contratação de empresa gaúcha para realização do transporte das vendas, o empresário pode simplesmente mudar de postura e passar a contratar uma empresa de outra unidade da federação, para garantir seus créditos.

Quando não, mudar definitivamente de endereço para outra unidade da federação, justamente por conta de carga tributária menor. Ao aumentar a tributação, este é sempre um risco que a Fazenda Estadual de qualquer unidade da federação aceita correr, o de perder investimentos para outro Estado.

Ivo Ricardo Lozekam

Tributarista – Diretor da LZ Fiscal Assessoria – São Paulo -SP

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você pode usar estas HTML tags e atributos:

<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>