Contribuintes conseguem barrar no Carf súmulas sobre ágio e PLR

Os contribuintes conseguiram barrar ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a aprovação de súmulas sobre ágio e programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A vitória foi obtida após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desencadear movimento contra 10 dos 50 textos analisados. No total, os conselheiros aprovaram 33 enunciados.

De acordo com o coordenador da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Moisés de Sousa Carvalho, 21 súmulas são favoráveis aos contribuintes e 12 ao Fisco. “As propostas mais polêmicas não foram aprovadas”, afirmou ele, referindo-se aos textos sobre ágio e PLR.

A PGFN deixa de recorrer nos casos em que há súmula em sentido contrário ao seu entendimento. Os enunciados aprovados pelo Pleno e Câmara Superior terão validade para todo o Carf e poderão se estender à Receita Federal caso o ministro da Economia dê efeito vinculante.

Para tentar barrar 10 das 50 súmulas, a seccional da OAB no Distrito Federal enviou um ofício ao órgão, alegando que não seriam pontos pacificados – alguns sequer previstos em lei. Dentre os textos questionados, foram aprovados dois.

Um deles sobre Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da Cide (Súmula 158). O outro (Súmula 149) trata de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos de graduação ou pós-graduação concedidas a empregados.

A Súmula 158 afirma que o IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Cide de que trata a Lei nº 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.

O enunciado é um dos mais importantes para a PGFN entre os que foram aprovados, segundo o procurador. “Temos muitos casos sobre o assunto na 3ª Seção”, disse Carvalho.

Já a Súmula 149 estabelece que não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.

O texto deixa de fora o período posterior à norma. “O problema será usarem restritivamente para dizer que fora desse período os pagamentos integrariam o salário de contribuição”, afirmou a advogada Daniela Floriano, sócia do escritório Rayes e Fagundes Advogados.

Três propostas que preocupavam os advogados e poderiam levar à manutenção de autuações milionárias ficaram de fora – uma delas sobre PLR e as outras sobre ágio. Nos três casos, os conselheiros representantes dos contribuintes votaram contra as propostas. Os da Fazenda, a favor. Assim, não foi atingido o mínimo de seis votos entre dez para aprovação.

O enunciado sobre PLR previa que, para obter isenção da contribuição previdenciária patronal, a empresa teria de assinar acordo com o sindicato dos trabalhadores no ano anterior ao de apuração dos lucros e resultados.

Na prática, segundo advogados que acompanharam a sessão no Carf, essa antecipação não é possível. Por isso, para eles, se aprovada, a súmula “acabaria” com o PLR. A jurisprudência no Conselho é dividida nos casos que envolvem essa prática.

Nos casos de ágio, os representantes dos contribuintes alegaram que não havia jurisprudência consolidada. Um dos textos poderia dificultar o uso do ágio para fins fiscais. O enunciado diz que “a dedução da amortização do ágio por rentabilidade futura fica condicionada à prova do seu fundamento econômico”.

A outra proposta de súmula sobre ágio havia sido apresentada em 2018 e rejeitada. Ela tratava do chamado ágio interno – que envolve empresas do mesmo grupo econômico. Pela proposta, ficaria definido que amortização de ágio gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, não poderia ser dedutível.

“Tudo que foi aprovado é bom para estabilizar o Conselho”, disse o advogado Leandro Bettini, do escritório Mattos Filho. Os temas aprovados pelo Pleno (que trata de questões universais) e na 1ª Seção (IRPJ e CSLL) já eram pacificados, segundo ele. Na 3ª Seção (PIS/Cofins, IPI, Cide, Imposto de Importação e Exportação), acrescentou, muitos foram aprovados no limite,com seis votos.

Fonte: valor.com.br

Reforma tributária opõe Estados e Guedes

Às vésperas da apresentação, pelo governo federal, de sua proposta de reforma tributária, os secretários estaduais de Fazenda aprovaram ontem, por unanimidade, uma proposta alternativa de mudança no sistema de impostos e contribuições. Com o aval político de 20 governadores e contando com o sinal verde dos demais sete nos próximos dias, a proposta deverá chegar ao Congresso na semana que vem. E propõe uma estratégia completamente diferente daquela formulada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Pela primeira vez em 30 anos, temos uma proposta de reforma tributária chancelada pelos 27 secretários de Fazenda”, destacou o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.

Enquanto a proposta do Ministério da Economia se concentra só nos tributos federais e deixa aberta a possibilidade Estados e municípios aderirem ao novo sistema conforme sua conveniência, os secretários estaduais de Fazenda defendem a inclusão total e imediata do ICMS na reforma. E discordam do esquema de adesão voluntária.

“É absolutamente necessário que a reforma tributária inclua os Estados”, afirmou o secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda. “Pode-se argumentar que a aprovação apenas dos impostos federais é mais simples, mas nós não concordamos com isso”, afirmou. “Mesmo que fosse, não resolveria a maior parte do problema.” Segundo o secretário, a complexidade do sistema de impostos brasileiros está concentrada no ICMS.

Questionado sobre a possibilidade de os Estados aderirem voluntariamente ao sistema federal, como proposto pela equipe de Guedes, Meirelles foi taxativo: “não foi aprovada.” Já Fonteles disse que, uma vez iniciada a discussão no Congresso, pode haver os mais variados tipos de composição política. No entanto, ressalvou, os Estados não abrem mão de apresentar sua proposta e defendê-la no Legislativo.

Para Meirelles, a inclusão de Estados na reforma vai, ao contrário do que avalia o governo federal, acelerar o andamento da proposta. Isso porque governadores e bancadas federais pressionariam pela aprovação.

Os secretários querem reunir as assinaturas de 27 governadores para que a proposta, já consolidada no nível técnico, chegue ao Congresso com um aval político de peso inédito. Para unificar todos os Estados, o desenho fechado ontem atende a antigas pautas locais, como a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, a ser regulado por lei complementar. Outros pontos importantes são a preservação da autonomia para fixar alíquotas e o Comitê Gestor do IBS ser formado apenas por representantes de Estados e municípios.

Num quadro de crise fiscal generalizada, a proposta dos Estados também busca assegurar que não haja perda de arrecadação para nenhuma unidade da Federação pelo prazo de 20 anos, pelo menos. Por outro lado, não haverá aumento da carga tributária.

A base da proposta é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) formulado pelo economista Bernard Appy, que tramita no Congresso na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45.

Ela unifica os cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) no IBS. Esse novo tributo, porém, seria introduzido de forma gradual. Nos dois primeiros anos, teria alíquota de 1%. Nesse período seria possível avaliar seu potencial arrecadatório.

Gradualmente, pelo prazo de 10 anos, o IBS substituiria os tributos que os compõem. A alíquota subiria aos poucos, enquanto a dos impostos e contribuições “antigos” cairia. Para evitar aumento de tributação, a alíquota de 1% do IBS seria compensada pela redução da Cofins.

Na visão do secretário especial de Fazenda, Marcos Cintra, a falta de entendimento entre os Estados foi o que impediu a reforma tributária nas últimas três décadas. Ele tem dito que não adianta insistir numa estratégia que fracassou. Por isso, defende começar pelos tributos federais, que são mais de 60% da carga tributária.

Fonte: valor.com.br

Autor da proposta de reforma tributária sugere troca de crédito tributário por títulos da dívida

Economista Bernard Appy fez apresentação aos deputados da comissão especial que analisa o tema. Segundo ele, mecanismo pode ser incluído na PEC em tramitação na Câmara.

O economista Bernard Appy, autor dos estudos que servem de base para a reforma tributária em análise na Câmara, apresentou nesta terça-feira (20) aos deputados da comissão especial sobre o tema uma proposta de troca dos créditos tributários de empresas por títulos da dívida pública.

A troca dos créditos tributários não consta da proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mas, segundo o economista, poderá ser incluída.

Os créditos são devidos a empresas – especialmente as exportadoras – tanto pelo governo federal (nos casos de PIS e Cofins) quanto pelos estados (ICMS). São decorrência de impostos pagos a mais.

De acordo com o economista, os títulos públicos gerados pelos créditos tributários seriam corrigidos pela Selic (taxa básica de juros da economia), definida pelo Banco Central (atualmente, em 6% ao ano).

Ele informou ainda que esses títulos teriam prazo de pagamento longo, já que tanto o governo federal quanto os estados enfrentam uma crise fiscal e não teriam condições de quitar esses débitos rapidamente.

Os títulos poderiam, entretanto, ser negociados no mercado, de forma a que a empresa recupere mais rapidamente os valores em créditos tributários devidos pelo governo.

“Hoje, no Brasil, empresa como [a de um] exportador vende com alíquota zero, exporta com alíquota zero, mas ele comprou insumos que vieram tributados. Então, ele acumulou um saldo credor do imposto que, em qualquer país que tenha um bom imposto sobre valor adicionado, o governo devolve rapidamente o dinheiro para essa empresa que exportou”, declarou.

Segundo ele, no Brasil, em razão da crise fiscal, “tanto estados quanto a União criam grandes dificuldades para devolver esse dinheiro para os exportadores, que estão acumulando saldos credores altíssimos”.

Na apresentação aos deputados, Appy estimou que empresas exportadoras acumulam atualmente cerca de R$ 100 bilhões em créditos tributários apenas com créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual).

De acordo com o economista, pela proposta, os títulos da dívida emitidos pelos estados contariam com garantia da União – ou seja, se eventualmente o estado não pagar, o governo federal assume a dívida.

As propostas em discussão

A proposta de reforma tributária começou a tramitar na Câmara em maio, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta, ou seja, deu aval à tramitação por entender que a reforma está de acordo com a Constituição. Depois, em junho, foi criada a comissão especial que analisa o tema.

A principal mudança prevista na proposta, de autoria de Bernard Appy e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único, intitulado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Outra proposta de reforma tributária está em tramitação no Senado. Essa foi apresentada em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com base em um texto elaborado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly.

A proposta – que chegou a ser aprovada no ano passado por uma comissão especial da Câmara – prevê a substituição de nove impostos por um: o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS).

O governo federal também apresentará uma proposta de reforma tributária, que englobaria, em um tributo sobre o consumo, somente impostos federais. A equipe econômica também estuda um tributo sobre pagamentos, nos moldes da extinta CPMF, para desonerar a folha das empresas.

Fonte: g1.globo.com

Receita publica orientação sobre transferência de créditos.

A transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária só será validada pela Receita Federal nos casos em que ficar demonstrado que existiu um “propósito negocial”. Essa informação está na Solução de Consulta nº 8014, emitida recentemente pela Divisão de Tributação (Disit) – que uniformiza a atuação dos fiscais no país.

O texto trata especificamente sobre as operações de cisão parcial, quando apenas parte do patrimônio de uma empresa é absorvido por uma ou mais sociedades. A Receita reconhece que os créditos fiscais podem ser transferidos e utilizados pela sucessora, mas entende que só deve acontecer dentro de uma estratégia de mercado e não unicamente com o viés de reduzir o pagamento de tributos.

Se o chamado “propósito negocial” não ficar demonstrado, afirma, será entendido como uso de crédito de terceiro e a consequência pode ser bastante custosa para as empresas. A Receita tende a aplicar o artigo 74 da Lei nº 9.430, que trata sobre as compensações não declaradas. A multa, nessa hipótese, pode chegar a 150% caso o Fisco entenda que houve fraude, dolo ou simulação. Além disso, haverá a cobrança dos tributos que foram quitados com os créditos.

As operações de cisão parcial são muito usadas por grupos econômicos e não é raro ter como intuito a otimização tributária, segundo advogados. Isso ocorre, por exemplo, quando uma das empresas teve um crédito reconhecido judicialmente – por pagamentos a maior -, mas no seu momento atual tem débitos baixos e, por esse motivo, demoraria muito tempo para usar tudo o que tem direito.

Nessas situações, então, as empresas costumam direcionar o crédito, por meio de reorganizações societárias, para outra companhia do mesmo grupo que tem débitos maiores e vai poder utilizar, de forma mais eficiente, aquela quantia.

Sem essa reorganização, a empresa detentora do crédito só teria a opção de entrar com pedido de restituição. “Só que quase nenhuma empresa faz isso”, diz o advogado João Victor Guedes, do L. O. Baptista Advogados. “Quando se está diante de valores altos, a Receita tende a não liberar. Pode até aprovar o pedido, mas, na prática, o efetivo desembolso do crédito acaba ficando a perder de vista.”

Essa não é a primeira vez que a Receita se posiciona sobre a transferência de créditos fiscais em operações de cisão parcial. O mesmo entendimento já havia sido emitido em uma outra orientação, de 2017. Trata-se da Solução de Consulta nº 321, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação.

Advogados entendem, no entanto, que esse posicionamento não tem respaldo legal. “Contanto que a operação atenda às formalidades da lei societária e não exista vedação legal ou contratual expressa, não há restrição à transferência de ativos e passivos de qualquer natureza, inclusive aqueles de natureza tributária”, diz Ricardo Maitto, sócio da área tributária do Rayes &Fagundes.

Leo Lopes, sócio do escritório FAS Advogados, chama a atenção para o conceito de “propósito negocial”. Ele considera como subjetivo demais. “É um dos pontos de maior embate entre os contribuintes e o Fisco”, afirma. “A Receita Federal exige a justificativa por trás daquela operação e o contribuinte tem a justificativa. Só que o que ele entende como propósito negocial não necessariamente é o mesmo que a Receita entende. O Fisco é muito mais restritivo”, acrescenta.

Essa discussão sobre a existência de propósito negocial nas operações realizadas pelas empresas são vistas com frequência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ocorre, por exemplo, nos casos de ágio – valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada.

O ágio pode ser registrado como despesa no balanço e amortizado, reduzindo os valores de Imposto de Renda e CSLL a pagar. A fiscalização, porém, costuma autuar quando interpreta que a operação foi realizada apenas com a intenção de reduzir a carga tributária. As decisões variam muito conforme o caso. Mas na maioria das vezes, afirmam advogados, a Receita tem levado a melhor.

Fonte: valor.com.br

Estados articulam alta de imposto sobre exportações

Com a mudança, governadores poderiam definir suas próprias alíquotas .

Reunidos em Brasília, nesta terça-feira, governadores articularam a elaboração de uma proposta que, na prática, permitiria um aumento na tributação estadual sobre produtos exportados. Chefes dos governos regionais afirmam que a chamada Lei Kandir não funciona e avaliam a possibilidade de revogação do instrumento, que recompensa os estados que desoneram exportadores de produtos primários e semielabordos. A partir da mudança, os governadores ganhariam autonomia para definir suas alíquotas.

A chamada Lei Kandir, de 1996, retirou a incidência do ICMS, imposto estadual, sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. Ano a ano, estados precisam negociar com o governo federal a transferência de recursos como uma forma de compensar a redução de arrecadação. Eles reclamam, porém, que não conseguem recuperar as perdas. Parte dos participantes do encontro em Brasília defendeu a apresentação de uma proposta de lei complementar ao Congresso para extinguir a lei e permitir que cada governador defina os percentuais de cobrança, dentro de uma faixa com alíquotas mínimas e máximas.

Ao fim da reunião, diante de divergências, ficou decidido que o tema será levado para um debate técnico no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Só depois será tomada uma decisão sobre a estratégia a ser adotada.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), defendeu a inclusão do tema em projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso após emissão de parecer pelo Confaz. “A discussão é em relação a voltar com a autonomia aos estados de poder tributar sobre toda a produção de seu próprio estado, o que nos foi retirado e que, até hoje, não temos a compensação feita pelo governo federal”, disse. Para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), esse debate deveria fazer parte da reforma tributária, cuja discussão deve ganhar força neste semestre. Enquanto isso, cobra que o governo faça repasses aos estados. “Exigimos que seja feito imediatamente por parte do governo federal um projeto para alterar o Orçamento e retomar o pagamento aos estados”, afirmou.

De acordo com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), governadores pleiteiam repasses entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões referentes às compensações de 2018 e 2019. Um passivo ainda maior, de anos anteriores, está em discussão na Justiça. Estados pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que solucione a questão, que já foi tema de análise na corte.

Em 2016, o STF determinou que o Congresso regulamentasse os repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações previstas na Lei Kandir. Na ocasião do julgamento, o STF fixou o prazo de um ano para que o Congresso legislasse sobre a divisão dos repasses compensatórios.

Se não o fizesse, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) criar as regras. Porém ainda não há decisão. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que ainda espera que o governo normalize os repasses. Se isso não for possível, também defendeu que os estados tenham autonomia para tributar, desde que as alíquotas sejam baixas para que o Brasil não perca competitividade.

Há discussão para que estados possam cobrar ICMS de exportações, diz Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse, nesta terça-feira, que está em discussão a ideia de dar autonomia a estados cobrarem pelo ICMS em produtos exportados. Hoje, essas operações são isentadas pela Lei Kandir. Segundo Alcolumbre, há uma conversa com o governo federal sobre o tema, assim como em torno do que seria devido em 2019 aos estados pela União em função da desoneração.

“Eu trabalhei antes do recesso muito com o ministro Paulo Guedes (Economia), com equipe econômica, para que o governo pudesse pelo menos quitar as obrigações do ano de 2019 em relação à Lei Kandir, do exercício do governo Jair Bolsonaro (PSL). Há um sentimento de apoiamento por parte do governo dessa nossa demanda”, disse Alcolumbre, após receber governadores na residência oficial. Os estados querem voltar a ter autonomia para legislar sobre essa tributação, mas devem aguardar o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir a revisão da lei. “É o sonho deles a vida toda, tributar o ICMS dos produtos de exportação, especialmente grãos, matéria-prima, minério e grãos. Então a gente está construindo isso em um acordo com o governo. Está indo muito bem”, disse Alcolumbre. Segundo ele, a mudança seria feita através de uma PEC.

Fonte: jornaldocomercio.com

Vantagens da arbitragem tributária

A realidade que chega sem bater à porta é a de que os tempos são outros. A economia internacionalizada é fato que não mais só se ouve dizer, mas se sente nas relações cotidianas.

Os negócios da economia digital e novas formas de negócios antes impensáveis vieram para alterar as relações jurídico-econômicas, causando a necessidade de adaptação do direito e dos mecanismos para solução de conflitos em matéria tributária à disposição do Estado e dos contribuintes.

Num cenário em que as fronteiras deixam de ser entraves à realização de negócios, cujas modalidades evoluem cada vez mais para plataformas digitais, o Estado deixa de ser voltado apenas a seus próprios interesses e passa a ser convidado à preservação do seu relacionamento com os administrados, colocando-se diante da necessidade de modernizar as regras que regem as relações jurídicas e as formas de solução de conflitos, de modo a alcançar novos fatos geradores de incidência tributária, a assegurar a efetividade e agilidade na cobrança de tributos pelo Fisco e a garantir, ao mesmo tempo, menor burocracia e mais segurança jurídica aos contribuintes.

No Brasil, a constante necessidade de criação de programas de parcelamento de débitos para recuperar tributos não pagos demonstra que os atuais mecanismos disponíveis para a cobrança e discussão administrativa/judicial do crédito tributário não são suficientes.

De acordo com dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no ano de 2018, a recuperação de créditos da dívida ativa por meio da execução forçada (execução fiscal) representou apenas 25%, enquanto a recuperação por meio da concessão de benefícios fiscais (que inclui os programas de parcelamento e anistia de débitos) chegou a 47%. Além disso, as execuções fiscais se acumulam no Judiciário. De acordo com pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 2016, representam 75% das execuções em trâmite e 39% de todos os casos pendentes de julgamento no país.

Em uma economia globalizada, digital e altamente competitiva, não há espaço para que empresas aguardem anos por uma decisão judicial e que, quando proferidas, essas não reflitam o conhecimento específico necessário à compreensão e desate da matéria tributária envolvida, comprometendo operações industriais/comerciais e, não raras vezes, a continuidade da atividade empresarial.

Por outro lado, não há como se exigir que magistrados se capacitem para atender às particularidades das demandas tributárias, em especial àquelas mais atuais, que versam sobre relações inerentes à informatização e à diversidade de novas relações negociais.

É nesse contexto de significativa modernização das relações econômicas e de pouca eficiência do Poder Judiciário, que se faz necessário o debate sobre a arbitragem em matéria tributária no Brasil, como já fizeram outros países, a exemplo de Portugal.

Para além dos desafios e os entraves existentes na atual legislação para concretização da arbitragem em matéria tributária no Brasil, é preciso abandonar preconceitos e se conscientizar que a arbitragem em matéria tributária pode ser vantajosa para os contribuintes e para o Estado, fomentando o interesse e o engajamento na busca por medidas viáveis à sua concretização. Casos de classificação fiscal, por exemplo, que dependem da identificação de um bem na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e do regramento legal a ele aplicável demandam o conhecimento de detalhes técnicos do produto e sempre geram divergências entre Fisco e contribuintes sobre aplicação de alíquotas, regimes de substituição tributária, tributação na importação, dentre outras questões.

Além disso, em matéria tributária, frequentemente a solução da controvérsia depende da contribuição de um profissional especialista ou de outras áreas do conhecimento, alheias ao direto. São casos, por exemplo, de definição do conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, que dependem do exame da participação do produto no processo produtivo da empresa ou de operações no âmbito da economia digital, em que se faz necessário o domínio de conceitos técnicos presentes em operações de computação na nuvem para compreender a extensão da incidência tributária.

A solução para casos como esses seria mais bem construída por uma composição mista, com julgadores técnicos (técnico em informática ou engenheiro, por exemplo) e julgadores com formação jurídica, como se dá na arbitragem, e não demandaria a disponibilidade de receita tributária ou a desconsideração do poder de tributar do Estado.

Ao contrário, a utilização da arbitragem viabilizaria um termo justo de incidência, assegurando um mecanismo auxiliar para a arrecadação tributária do Estado, sem abrir mão da segurança jurídica e da efetiva prestação jurisdicional aos contribuintes.

Mariana Santos de Abreu Lima é advogada especialista em Direito Tributário de Grebler Advogados

Fonte: Valor.com.br

Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados.

Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – que congrega todas as obrigações acessórias das empresas. Pela norma, o Estado interessado em saber sobre as operações do contribuinte deverá apresentar requerimento com o motivo e período de apuração desejado, e o Estado de origem terá prazo de dez dias

Trata-se de uma ampliação do atual formato. Hoje, os dados que constam na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ficam restritos ao Estado de origem do contribuinte. Os de fora, que são os destinos das vendas, por exemplo, têm acesso basicamente às notas fiscais que são emitidas. E não é possível, só com a nota, saber se o imposto foi efetivamente pago

E não é possível, só com a nota, saber se o imposto foi efetivamente pago ou se o percentual destacado era aquele mesmo – se tiver algum tipo de benefício, por exemplo, a empresa, no momento da apuração, repassará um valor menor ao seu Estado do que o registrado no documento.

“Se não existe um convênio, a alternativa, quando há suspeita de irregularidade, é pedir os documentos para o próprio contribuinte”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados. “Não é que o Fisco fique de mãos atadas e não consiga cobrar valor nenhum. Mas se não tiver a informação completa, vai partir de presunções e gerar autos de infração em valores, 

“Se não existe um convênio, a alternativa, quando há suspeita de irregularidade, é pedir os documentos para o próprio contribuinte”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados. “Não é que o Fisco fique de mãos atadas e não consiga cobrar valor nenhum. Mas se não tiver a informação completa, vai partir de presunções e gerar autos de infração em valores, 

A possibilidade de as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos municípios compartilharem informações está prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Consta no artigo 199. Mas desde que estabelecida, em caráter geral e específico, por meio de lei ou convênio.

O Confaz tratou pela primeira vez desse assunto quando publicou o Convênio ICMS de nº 190, em 2017, que ficou conhecido como o “convênio da guerra fiscal”, por prever a divulgação de benefícios fiscais concedidos às empresas pelos Estados. Na cláusula 14 consta que “as unidades federadas concordaram em permitir, mutuamente, o acesso irrestrito às i

Publicado na semana passada, o Ajuste Sinief nº 8 define a data em que o compartilhamento começará a ser feito e estabelece os critérios que deverão ser seguidos pelos Estados. “Existe um ritual para ter o acesso. Não será automático e os Estados também não vão poder pedir informações de vários contribuintes ao mesmo tempo. Deverá ser feito um requ

Mas é fato que vai facilitar a checagem de informações e, consequentemente, a cobrança de tributos, enfatiza o consultor Douglas Campanini, da Athros Consultoria e Auditoria. “Porque se houver indícios de que uma empresa de outro Estado não existe ou que está simulando operações com o Estado de destino das mercadorias, esse Estado, com o acesso aos

Os Estados vão poder se certificar, ainda, se operações que geram créditos são reais ou fictícias e se a repartição de alíquotas, no caso das vendas interestaduais que têm como destino o consumidor final, estão sendo feitas da forma correta, exemplifica Douglas Mota, do escritório Demarest.

Ele entende também que, com a troca de informações entre os Estados, poderá haver um controle maior aos casos mais específicos. O advogado cita como exemplo as operações interestaduais que envolvem petróleo e energia e não são tributáveis quando aquele que está comprando o produto for utilizá-lo para a revenda ou para industrializar. “O Estado pode

Há um movimento mundial de compartilhamento de dados fiscais – de país para país. E mesmo dentro do Brasil, alguns Estados já se utilizam de informações que são declaradas à Receita Federal para efetuar cobranças de tributos. O advogado Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, cita o exemplo de São Paulo.

O Estado utiliza as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física que são transmitidas à Receita Federal para identificar lançamentos que possam ser geradores de ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças. “Isso vem acontecendo com base no artigo 199 do CTN”, afirma. “E São Paulo tem autuado muitos contribuintes pela falta de pagamento

Para Leo Lopes, do escritório FAS Advogados, é preciso ter cuidado, no entanto, com a forma como esses dados compartilhados serão utilizados pelas Fazendas estaduais. “Porque qualquer informação protegida pelo sigilo fiscal precisa ter um processo administrativo prévio regular”, diz. “Se os dados forem utilizados para a cobrança de tributos ou lanç

Fonte: valor.com.br

Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS de pescado sem aplicação de multa

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (11) à primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.

O varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada “quebra do diferimento”). No entanto, a partir do cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto.

Dessa forma, cerca de 1.000 agentes fiscais de rendas irão até os estabelecimentos objetos da ação – em grande parte restaurantes de comida japonesa – para entregar um aviso sobre as divergências encontradas e orientar os contribuintes. Serão visitados estabelecimentos varejistas e restaurantes que adquiriram pescados no período de janeiro de 2015 a março de 2018 e para os quais a Secretaria da Fazenda e Planejamento não localizou os correspondentes pagamentos dos impostos devidos, que soma R$ 150 milhões.

Caráter orientador da ação

Não será lavrado auto de infração e imposição de multa nessa fase da ação. Os contribuintes terão o prazo de um mês para efetuar eventuais correções e/ou recolhimentos, sem a aplicação imediata de medidas punitivas. A ação está alinhada ao Programa “Nos Conformes” e tem cunho orientador, com o objetivo de alertar as empresas sobre os indícios de irregularidades e possibilitar a sua autorregularização.

Para os contribuintes que não se regularizarem no prazo indicado no aviso entregue pelo Fisco haverá a segunda fase da ação, quando será iniciado procedimento de fiscalização para apurar o valor do imposto devido e aplicar a penalidade cabível.

Veja abaixo as situações enquadradas na ação:

pescado.png

PGE garante cobrança de quase R$ 1 milhão de ICMS de empresa importadora

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a exigibilidade de quase R$ 1 milhão do imposto ICMS aos cofres públicos catarinenses. Em ação que discutia se a empresa importadora deveria ou não pagar o imposto, a Justiça decidiu, atendendo à defesa feita pela PGE, que os valores eram devidos ao Estado. A decisão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi publicada na sexta-feira, 5.

A execução fiscal foi ajuizada pelo Estado em 2011. A empresa, caracterizada como trading company (que atua como intermediária no processo de importação entre a fabricante e a compradora), não concordou com a cobrança, alegando ser mera prestadora do serviço de importação, não havendo transferência de mercadoria que justificasse o pagamento de ICMS.

A PGE, no entanto, ressaltou que a própria Constituição Federal estabelece a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços em relação à importação de bem ou mercadoria e que o sujeito responsável pelo pagamento é exatamente o importador, no caso a trading company.

“Quem promove a nacionalização e a entrada das mercadorias oriundas do estrangeiro, quem registra a declaração de importação, quem solicita a licença de importação, quem informa à Alfândega o nome do futuro e possível adquirente das mercadorias, quem efetivamente possibilita o recolhimento do ICMS e o destaca quando emite nota fiscal de saída após internar as mercadorias em seu ativo e registros contábeis (entrada), é a pessoa física ou jurídica que efetua a importação”, destacou.

O juiz da Comarca de Itajaí deu razão ao Estado e decidiu que a cobrança do imposto era devida, ressaltando não haver dúvidas a respeito da incidência do ICMS nos casos de importação de mercadorias por trading companies. A empresa, então, recorreu ao TJSC, que, mais uma vez, deu ganho de causa à Procuradoria Geral do Estado e manteve a decisão de cobrar o imposto.

A relatora, desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, ressaltou, inclusive, que o entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF). “O sujeito ativo do ICMS é o Estado em que está situada a empresa destinatária da mercadoria importada que, no caso dos autos, é o Estado de Santa Catarina, porque aqui está estabelecida a empresa que adquiriu a importação”, complementou a desembargadora.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Carlos Dalmiro Silva Soares e Felipe Barreto de Melo.

Processo 0700006-04.2012.8.24.0033

Fonte: PGE-SC